Leis
12 de Setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2019
SUMULA: “ALTERA A TABELA III PREVISTA NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2009 – PCCS E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Tabela III constante no art. 27 da Lei Complementar n° 024/2009, passa a vigorar conforme disposto abaixo:
| Denominação dos Cargos | Qtd. de Vagas | Vencimento |
| Secretários Municipais | 08 | R$ 6.205,80 |
| Assessor Jurídico 30 h | 01 | R$ 6.329,30 |
| Assessor Jurídico 20 h | 01 | R$ 4.166,81 |
| Secretário Adjunto | 08 | R$ 4.750,23 |
| Diretor de Departamento | 10 | R$ 4.222,43 |
| Gerente de Departamento | 10 | R$ 3.747,40 |
| Coordenador de Departamento I | 10 | R$ 3.483,50 |
| Coordenador de Departamento II | 10 | R$ 3.166,82 |
| Chefe de Departamento | 10 | R$ 2.884,66 |
| Gerente de Divisão | 10 | R$ 2.639,02 |
| Coordenador do CRAS | 01 | R$ 2.884,66 |
| Gerente de Setor | 10 | R$ 2.111,21 |
| Encarregado de Setor | 10 | R$ 1.900,09 |
| Assessor de Gabinete | 10 | R$ 1.602,59 |
| Encarregado de Divisão | 20 | R$ 1.372,29 |
| Encarregado de Saúde | 06 | R$ 1.266,73 |
Art. 2º - Ficam mantidas as atribuições dos cargos comissionados, conforme previstos no Anexo Único da Lei Complementar n° 090/2018.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 11 de setembro de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 499/2019
SÚMULA: “ALTERA A LEI 351/2014, E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º e 4⁰, da Lei Municipal 351/2014, e alterações posteriores que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, a verba indenizatória para os vereadores, pelo exercício das atividades parlamentares, no valor de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), nos termos do § 11, do Art. 37 da Constituição da República.
Art. 4º- O valor a ser pago a título de verba indenizatória substitui e indeniza somente as despesas dentro do Município de Itanhangá, realizada pessoalmente pelos Vereadores na execução de suas atividades parlamentares externas, ficando facultada a prestação de conta por meio de documentos fiscais, ficando estes dispensados quando da apresentação de relatório detalhado das despesas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 (primeiro) de setembro de 2019, revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 11 de setembro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL