LEI 594, DE 29 DE MAIO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR, REVOGA A LEI Nº 572/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui o Programa de Assistência ao Transporte Escolar de Alunos do Ensino Superior residentes no Município de São Pedro da Cipa/MT, destinado a estudantes que não têm condições de arcar com o pagamento do transporte escolar e que se deslocam, diariamente, em dias letivos, às faculdades e ou universidades, que situam-se há mais de 50km do território do Município de São Pedro da Cipa.

Art. 2º - O objetivo desta Lei é assegurar o direito à formação superior dos Cidadãos São Pedrensses.

Art. 3º - Cada estudante, enquadrado nos dispositivos desta Lei, que será listado por meio de sistema de avaliação, a ser promovido pela Secretaria Municipal de Educação, receberá o valor mensal de R$150,00 (cento e cinquenta reais) destinado ao pagamento do transporte escolar, que deverá ser realizado em conformidade com a Resolução de Consulta nº 20/2014 do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

§1º - Far-se-á o pagamento por meio de cheque nominal, excepcionando a Resolução de Consulta nº 20/2014, no caso do estudante não possuir conta bancária, devendo ser informado a inexistência por meio de declaração a ser entregue junto a Secretaria de Educação.

§2º - O pagamento deverá ser feito apenas para meses letivos, não sendo devido nas férias estudantis.

§3º - O Programa terá um teto mensal de gastos, do Município, de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem rateados dentre os inscritos no programa, até o limite máximo, por aluno, de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais.

§4º - De cada mês letivo em que receber o valor definido no caput, o estudante apresentará comprovante dos pagamentos do transporte utilizado pelo mesmo, fazendo-o junto a Secretaria de Educação, sob pena de ser suspenso ou excluído do programa.

§5º - Os documentos de responsabilidade dos alunos deverão ser entregues na Secretaria de Educação até o dia 10 do respectivo mês, sob pena de não ser efetuado o pagamento do benefício do mês que não houver sido entregue a documentação necessária.

§6º - O benefício de que trata a Lei 572/2018 não poderá ser pago retroativamente.

§7º - Ao ingressar no programa previsto por esta Lei, o estudante deverá apresentar, semestralmente, o comprovante de sua matrícula em curso anual ou semestral, bem como relatório de presenças às aulas, carimbado e assinado pela instituição de ensino.

Art. 4º - Os benefícios desta Lei cessarão quando o estudante beneficiado atingir rendimento mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou com o término ou abandono do curso.

Art. 5 º - A Secretaria de Educação deverá manter lista atualizada mensalmente dos alunos integrantes do programa.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto Executivo após a sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 572/2018, tendo validade até 31 de dezembro de 2019.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, 29 de maio de 2019.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL