LEI Nº 595, DE 29 DE MAIO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FILIAR O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM E O PODER LEGISLATIVO À UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO – UCMMAT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a filiar o Município De São Pedro da Cipa à Associação Mato-grossense dos Município- AMM, entidade de representação estadual dos Municípios de Mato Grosso bem como fica autorizado o Poder Legislativo a filiar-se a UCMMAT (União das Câmaras Municipais de Mato Grosso).

Artigo 2º- Para Custear a filiação junto a AMM o Município contribuirá financeiramente com a entidade representativa em valores mensais a serem estabelecidos em termo de filiação no seguinte endereçamento orçamentário:

01.05.08.44-122.0002.2203 – Contribuição com a AMM

336041-00 - Contribuição

Artigo3º- Os custos de filiação junto a UCMMATcorrerá por conta da Câmara de Vereadores do Município.

Artigo 4º- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, 29 de maio de 2019.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL