LEI N. º 596 DE 14 DE JUNHO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 512/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O senhor ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado o anexo IV da Lei Municipal n° 512/2016, com a readequação das atribuições do cargo de Engenheiro Civil, as quais seguem anexas.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa – MT, aos 14 dias do Mês de junho de 2019.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

Cargo: ENGENHEIRO CIVIL

ANEXO IV - DESCRIÇÃO DOS CARGOS

FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso por concurso público de provas ou provas e títulos. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Formação em curso superior de graduação em Engenharia Civil, com Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

ATRIBUIÇÕES: Estudo, direção e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares; O estudo, projeto, direção e construção das estradas de rodagem; O estudo, projeto, direção e construção das obras de captação e abastecimento de água; O estudo, projeto, direção e construção de obras de drenagem e irrigação; O estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas; O estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais; O estudo, projeto, direção e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural; Direção dos serviços de urbanismo; Aprovar planilhas de custos e quantitativos dos materiais a serem utilizados nas obras; Dar parecer, quando necessário, em processo de Licitação; Conferir medições, diário de obras e demais documentos que deverão ser arquivados; Conhecer as normas e procedimentos exigidos pelo Tribunal de Contas em relação às obras e serviços de engenharia; Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades correlatas.

COMPETÊNCIAS COMPORTAMENTAIS: Assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade, qualidade de trabalho, cooperação, sociabilidade, autodesenvolvimento, iniciativa, organização, percepção, ética profissional.