LEI N. º 598, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS DE N° 56 E 57, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 512/2016, BEM COMO, DO “ANEXO IV – DESCRIÇAO DOS CARGOS” RELATIVOS AOS CARGOS DE MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE, MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO E, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS”, TUDO REALIZADO EM CONFORMIDADEDO QUE DISPÕE O INCISO I, ART. 61, DA LEI ORGANIGA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O senhor ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da CIPA, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado o art. 56, da lei ordinária municipal de n° 512̸2016, sendo que o mesmo passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56. Os cargos de Agente administrativo, Padeiro, Mecânico, Mestre de Obras, Vigilante, Pedreiro, Auxiliar de Serviços Gerais, Gari, Guarda, Inspetor de tributos, telefonista, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, são considerados extintos a medida em que vagarem.”

Art.2° - Altera-se o Art. 57, da lei mencionada no Artigo antecedente, devendo o mesmovigorar a partir da publicação da presente lei, com a seguinte redação:

“Art. 57. Os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Padeiro, Mecânico, Mestre de Obras, Vigilante, Pedreiro, Gari, Guarda, Inspetor de tributos, Telefonista, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, poderão optar para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo os seus efeitos irreversíveis, são considerados extintos a medida em que vagarem.”

Art. 3° - Altera-se o “Anexo IV”, da Lei de n° 512̸2016, no que toca ao cargo de Motorista de Veículo Leve, de maneira que, nos requisitos de provimento a exigência de Ensino Médio completo, fica alterada, exigindo-se, portanto, o Ensino Fundamental Incompleto e, a exigência de Carteira de Habilitação Categoria “D”, fica substituída pela categoria “A e B”.

Art. 4° - Altera-se ainda o “Anexo IV”, da Lei de n° 512̸2016, no que toca ao cargo de Motorista de Veículo Pesado, de maneira que, nos requisitos de provimento a exigência de Ensino Médio completo, fica alterada, exigindo-se, portanto, o Ensino Fundamental Incompleto e, a exigência de Carteira de Habilitação Categoria “D”.

Art. 5° - Altera-se o “Anexo IV”, da Lei de n° 512̸2016, no que toca ao cargo de Operador de Maquinas Pesadas, de maneira que, nos requisitos de provimento a exigência de Ensino Médio completo, fica alterada, exigindo-se, portanto, o Ensino Fundamental Incompleto e, passa-se a exigir, Carteira de Habilitação Categoria “A e B”.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa – MT, aos 14 dias do Mês de junho de 2019.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL