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Pref. São Pedro da Cipa

LEI Nº 599, DE 18 DE JUNHO DE 2019.

“ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DO CARGO DE ADVOGADO, CONTADOR, CONTROLADOR INTERNO E ENGENHEIRO CIVIL, PREVISTO NA LEI Nº 512, DE 05 DE ABRIL DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 575, DE 25 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O senhor ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. O valor do vencimento base dos ocupantes do cargo de Advogado, Contador, Controlador interno e Engenheiro Civil, nº de vagas 01, jornada de trabalho 40 (quarenta) horas semanais, previsto no Anexo I, Quadro De Cargos De Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 512/2016, alterada pela Lei nº 575/2018, passa a ser de acordo com a Tabela de Vencimentos em anexo.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/06/2019.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa – MT, aos 18 dias do mês de junho de 2019.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Cargo: Advogado

Nível/Classe

(A) - 1,00

(B) - 1,15

( C ) - 1,30

(D) - 1,45

(E) - 1,60

01. 1,00 - 00 anos a 03 anos

R$ 3.300,00

R$ 3.795,00

R$ 4.290,00

R$ 4.785,00

R$ 5.280,00

02-1,06 - 03 anos a 06 anos

R$ 3.498,00

R$ 4.022,70

R$ 4.547,40

R$ 5.072,10

R$ 5.596,80

03 -1,12 - 06 anos a 09 anos

R$ 3.696,00

R$ 4.250,40

R$ 4.804,80

R$ 5.359,20

R$ 5.913,60

04- 1,18 - 09 anos a 12 anos

R$ 3.894,00

R$ 4.478,10

R$ 5.062,20

R$ 5.646,30

R$ 6.230,40

05- 1,24 - 12 anos a 15 anos

R$ 4.092,00

R$ 4.705,80

R$ 5.319,60

R$ 5.933,40

R$ 6.547,20

06- 1,30 - 15 anos a 18 anos

R$ 4.290,00

R$ 4.933,50

R$ 5.577,00

R$ 6.220,50

R$ 6.864,00

07 -1,36 - 18 anos a 21 anos

R$ 4.488,00

R$ 5.161,20

R$ 5.834,40

R$ 6.507,60

R$ 7.180,80

08- 1,42 - 21 anos a 24 anos

R$ 4.686,00

R$ 5.388,90

R$ 6.091,80

R$ 6.794,70

R$ 7.497,60

09- 1,48 24 anos a 27 anos

R$ 4.884,00

R$ 5.616,60

R$ 6.349,20

R$ 7.081,80

R$ 7.814,40

10- 1,54 - 27 anos a 30 anos

R$ 5.082,00

R$ 5.844,30

R$ 6.606,60

R$ 7.368,90

R$ 8.131,20

11- 1,60 - 30 anos a 33 anos

R$ 5.280,00

R$ 6.072,00

R$ 6.864,00

R$ 7.656,00

R$ 8.448,00

12- 1,66 - 33 anos a 36 anos

R$ 5.478,00

R$ 6.299,70

R$ 7.121,40

R$ 7.943,10

R$ 8.764,80

Cargo: Controlador Interno

Nível/Classe

(A) - 1,00

(B) - 1,15

( C ) - 1,30

(D) - 1,45

(E) - 1,60

01. 1,00 - 00 anos a 03 anos

R$ 3.300,00

R$ 3.795,00

R$ 4.290,00

R$ 4.785,00

R$ 5.280,00

02-1,06 - 03 anos a 06 anos

R$ 3.498,00

R$ 4.022,70

R$ 4.547,40

R$ 5.072,10

R$ 5.596,80

03 -1,12 - 06 anos a 09 anos

R$ 3.696,00

R$ 4.250,40

R$ 4.804,80

R$ 5.359,20

R$ 5.913,60

04- 1,18 - 09 anos a 12 anos

R$ 3.894,00

R$ 4.478,10

R$ 5.062,20

R$ 5.646,30

R$ 6.230,40

05- 1,24 - 12 anos a 15 anos

R$ 4.092,00

R$ 4.705,80

R$ 5.319,60

R$ 5.933,40

R$ 6.547,20

06- 1,30 - 15 anos a 18 anos

R$ 4.290,00

R$ 4.933,50

R$ 5.577,00

R$ 6.220,50

R$ 6.864,00

07 -1,36 - 18 anos a 21 anos

R$ 4.488,00

R$ 5.161,20

R$ 5.834,40

R$ 6.507,60

R$ 7.180,80

08- 1,42 - 21 anos a 24 anos

R$ 4.686,00

R$ 5.388,90

R$ 6.091,80

R$ 6.794,70

R$ 7.497,60

09- 1,48 24 anos a 27 anos

R$ 4.884,00

R$ 5.616,60

R$ 6.349,20

R$ 7.081,80

R$ 7.814,40

10- 1,54 - 27 anos a 30 anos

R$ 5.082,00

R$ 5.844,30

R$ 6.606,60

R$ 7.368,90

R$ 8.131,20

11- 1,60 - 30 anos a 33 anos

R$ 5.280,00

R$ 6.072,00

R$ 6.864,00

R$ 7.656,00

R$ 8.448,00

12- 1,66 - 33 anos a 36 anos

R$ 5.478,00

R$ 6.299,70

R$ 7.121,40

R$ 7.943,10

R$ 8.764,80

Cargo: Contador

Nível/Classe

(A) - 1,00

(B) - 1,15

( C ) - 1,30

(D) - 1,45

(E) - 1,60

01. 1,00 - 00 anos a 03 anos

R$ 3.300,00

R$ 3.795,00

R$ 4.290,00

R$ 4.785,00

R$ 5.280,00

02-1,06 - 03 anos a 06 anos

R$ 3.498,00

R$ 4.022,70

R$ 4.547,40

R$ 5.072,10

R$ 5.596,80

03 -1,12 - 06 anos a 09 anos

R$ 3.696,00

R$ 4.250,40

R$ 4.804,80

R$ 5.359,20

R$ 5.913,60

04- 1,18 - 09 anos a 12 anos

R$ 3.894,00

R$ 4.478,10

R$ 5.062,20

R$ 5.646,30

R$ 6.230,40

05- 1,24 - 12 anos a 15 anos

R$ 4.092,00

R$ 4.705,80

R$ 5.319,60

R$ 5.933,40

R$ 6.547,20

06- 1,30 - 15 anos a 18 anos

R$ 4.290,00

R$ 4.933,50

R$ 5.577,00

R$ 6.220,50

R$ 6.864,00

07 -1,36 - 18 anos a 21 anos

R$ 4.488,00

R$ 5.161,20

R$ 5.834,40

R$ 6.507,60

R$ 7.180,80

08- 1,42 - 21 anos a 24 anos

R$ 4.686,00

R$ 5.388,90

R$ 6.091,80

R$ 6.794,70

R$ 7.497,60

09- 1,48 24 anos a 27 anos

R$ 4.884,00

R$ 5.616,60

R$ 6.349,20

R$ 7.081,80

R$ 7.814,40

10- 1,54 - 27 anos a 30 anos

R$ 5.082,00

R$ 5.844,30

R$ 6.606,60

R$ 7.368,90

R$ 8.131,20

11- 1,60 - 30 anos a 33 anos

R$ 5.280,00

R$ 6.072,00

R$ 6.864,00

R$ 7.656,00

R$ 8.448,00

12- 1,66 - 33 anos a 36 anos

R$ 5.478,00

R$ 6.299,70

R$ 7.121,40

R$ 7.943,10

R$ 8.764,80

Cargo: Engenheiro Civil

Nível/Classe

(A) - 1,00

(B) - 1,15

( C ) - 1,30

(D) - 1,45

(E) - 1,60

01. 1,00 - 00 anos a 03 anos

R$ 2.800,00

R$ 3.220,00

R$ 3.640,00

R$ 4.060,00

R$ 4.480,00

02-1,06 - 03 anos a 06 anos

R$ 2.968,00

R$ 3.413,20

R$ 3.858,40

R$ 4.303,60

R$ 4.748,80

03 -1,12 - 06 anos a 09 anos

R$ 3.136,00

R$ 3.606,40

R$ 4.076,80

R$ 4.547,20

R$ 5.017,60

04- 1,18 - 09 anos a 12 anos

R$ 3.304,00

R$ 3.799,60

R$ 4.295,20

R$ 4.790,80

R$ 5.286,40

05- 1,24 - 12 anos a 15 anos

R$ 3.472,00

R$ 3.992,80

R$ 4.513,60

R$ 5.034,40

R$ 5.555,20

06- 1,30 - 15 anos a 18 anos

R$ 3.640,00

R$ 4.186,00

R$ 4.732,00

R$ 5.278,00

R$ 5.824,00

07 -1,36 - 18 anos a 21 anos

R$ 3.808,00

R$ 4.379,20

R$ 4.950,40

R$ 5.521,60

R$ 6.092,80

08- 1,42 - 21 anos a 24 anos

R$ 3.976,00

R$ 4.572,40

R$ 5.168,80

R$ 5.765,20

R$ 6.361,60

09- 1,48 24 anos a 27 anos

R$ 4.144,00

R$ 4.765,60

R$ 5.387,20

R$ 6.008,80

R$ 6.630,40

10- 1,54 - 27 anos a 30 anos

R$ 4.312,00

R$ 4.958,80

R$ 5.605,60

R$ 6.252,40

R$ 6.899,20

11- 1,60 - 30 anos a 33 anos

R$ 4.480,00

R$ 5.152,00

R$ 5.824,00

R$ 6.496,00

R$ 7.168,00

12- 1,66 - 33 anos a 36 anos

R$ 4.648,00

R$ 5.345,20

R$ 6.042,40

R$ 6.739,60

R$ 7.436,80