LEI Nº 601, DE 18 DE JUNHO DE 2019

“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.”

O Sr. ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa/MT, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 4,00% (quatro por cento), ao vencimento dos servidores públicos efetivos do quadro da educação ocupantes do cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Apoio Administrativo Educacional e Técnico Administrativo Educacional, previsto na Lei Municipal nº 396/2011, a partir de 01 de Junho de 2019, sendo:

I. revisão geral anual, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,81% (três vírgula oitenta e um décimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre Abril de 2018 a Fevereiro de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

II. ganho real no percentual de 0,19% (zero virgula dezenove décimos por cento).

Art. 2º. A tabela passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento do Município vigente no exercício.

Art. 4º. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de Junho de 2019.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo Único – Tabela de Vencimentos

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – 30 HORAS SEMANAIS
Classe /Nível	Coeficiente	Classe-A	Classe-B	Classe-C
		1,00	1,50	1,70
01	1,000	1.024,52	1.536,79	1.741,69
02	1,040	1.065,51	1.598,26	1.811,36
03	1,085	1.111,61	1.667,41	1.889,74
04	1,135	1.162,84	1.744,25	1.976,82
05	1,190	1.219,18	1.828,78	2.072,61
06	1,250	1.280,66	1.920,98	2.177,12
07	1,320	1.352,37	2.028,56	2.299,03
08	1,410	1.444,58	2.166,87	2.455,79
09	1,500	1.536,79	2.305,18	2.612,54
10	1,530	1.567,52	2.351,28	2.664,79
11	1,560	1.598,26	2.397,39	2.717,04
12	1,590	1.628,99	2.443,49	2.769,29

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
Classe /Nível	Coeficiente	Classe-A	Classe-B	Classe-C	Classe-D	Classe-E
		1,00	1,50	1,70	2,02	2,30
01	1,000	1.024,52	1.536,79	1.741,69	2.069,54	2.356,41
02	1,040	1.065,51	1.598,26	1.811,36	2.152,32	2.450,66
03	1,085	1.111,61	1.667,41	1.889,74	2.245,45	2.556,70
04	1,135	1.162,84	1.744,25	1.976,82	2.348,93	2.674,52
05	1,190	1.219,18	1.828,78	2.072,61	2.462,75	2.804,12
06	1,250	1.280,66	1.920,98	2.177,12	2.586,93	2.945,51
07	1,320	1.352,37	2.028,56	2.299,03	2.731,79	3.110,46
08	1,410	1.444,58	2.166,87	2.455,79	2.918,05	3.322,53
09	1,500	1.536,79	2.305,18	2.612,54	3.104,31	3.534,61
10	1,530	1.567,52	2.351,28	2.664,79	3.166,40	3.605,30
11	1,560	1.598,26	2.397,39	2.717,04	3.228,48	3.675,99
12	1,590	1.628,99	2.443,49	2.769,29	3.290,57	3.746,69