​LEI Nº 602, DE 02 DE JULHO DE 2019

12 de Setembro de 2019

Pref. São Pedro da Cipa

LEI Nº 602, DE 02 DE JULHO DE 2019.

“Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal e reestruturação ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Legislativo de São Pedro da Cipa/MT e dá outras providências”.

A Mesa Diretorada Câmara Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder 6,45% (seis vírgula quarenta e cinco décimos por cento), ao vencimento dos servidores públicos efetivos, a partir de 01 de Julho de 2019, sendo:

I. revisão geral anual, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,69% (quatro vírgula sessenta e novedécimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre Junho de 2018 a Maio de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

II. ganho real no percentual de 1,76% (um virgula setenta e seis décimos por cento).

§1º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluída as vantagens pecuniárias porventura existentes.

§2º. As tabelas previstas no Anexo IV da Lei Municipal nº 588/2018, que Dispõe sobre alteração do caput dos artigos 48,49 e 50 da Lei nº. 579/2018-Lei do Plano de cargos e Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo de São Pedro da Cipa/MT, dá outras providências, passa a vigorar conforme disposto no anexo único (Tabela de Vencimento).

Art. 2º. A Lei Municipal nº 588/2018, que Dispõe sobre alteração do caput dos artigos 48, 49 e 50 da Lei nº. 579/2018 - Lei do Plano de cargos e Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo de São Pedro da Cipa/MT, dá outras, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49. Além das previstas no Estatuto do Servidor Público, a serem concedidas aos servidores do legislativo municipal, como auxílios financeiros a título de verba indenizatória, em razão de serviço de responsabilidade técnica, até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração básica”.

Art. 3º. Altera-se o “Anexo II” da Lei nº. 579/2018, no que toca o cargo de Motorista, de maneira que, nos requisitos de provimento a exigência de Ensino Fundamental Completo, fica alterada a exigindo-se, portanto, o Ensino Fundamental Incompleto.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal, em 02 de Julho de 2019.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO – TABELA DE VENCIMENTO

Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Nível/Classe

Classe (A) - 1,00

Classe (B) - 1,15

Classe (C) - 1,30

Classe (D) - 1,45

Classe (E) - 1,60

01. 1,00 - 00 anos

1.015,53

1.167,86

1.320,19

1.472,52

1.868,58

02. 1,02 - 01 anos

1.035,84

1.191,22

1.346,59

1.501,97

1.905,95

03. 1,04 - 02 anos

1.056,15

1.214,57

1.373,00

1.531,42

1.943,32

04. 1,06 - 03 anos

1.076,46

1.237,93

1.399,40

1.560,87

1.980,69

05. 1,08 - 04 anos

1.096,77

1.261,29

1.425,80

1.590,32

2.018,06

06. 1,10 - 05 anos

1.117,08

1.284,65

1.452,21

1.619,77

2.055,43

07. 1,12 - 06 anos

1.137,39

1.308,00

1.478,61

1.649,22

2.092,80

08. 1,14 - 07 anos

1.157,70

1.331,36

1.505,02

1.678,67

2.130,18

09. 1,16 - 08 anos

1.178,01

1.354,72

1.531,42

1.708,12

2.167,55

10. 1,18 - 09 anos

1.198,33

1.378,07

1.557,82

1.737,57

2.204,92

11. 1,20 - 10 anos

1.218,64

1.401,43

1.584,23

1.767,02

2.242,29

12. 1,22 - 11 anos

1.238,95

1.424,79

1.610,63

1.796,47

2.279,66

13. 1,24 - 12 anos

1.259,26

1.448,15

1.637,03

1.825,92

2.317,03

14. 1,26 - 13 anos

1.279,57

1.471,50

1.663,44

1.855,37

2.354,40

15. 1,28 -14 anos

1.299,88

1.494,86

1.689,84

1.884,82

2.391,78

16. 1,30 - 15 anos

1.320,19

1.518,22

1.716,25

1.914,27

2.429,15

17. 1,32 - 16 anos

1.340,50

1.541,57

1.742,65

1.943,72

2.466,52

18. 1,34 - 17 anos

1.360,81

1.564,93

1.769,05

1.973,17

2.503,89

19. 1,36 - 18 anos

1.381,12

1.588,29

1.795,46

2.002,63

2.541,26

20. 1,38 - 19 anos

1.401,43

1.611,65

1.821,86

2.032,08

2.578,63

21. 1,40 - 20 anos

1.421,74

1.635,00

1.848,26

2.061,53

2.616,01

22. 1,42 - 21 anos

1.442,05

1.658,36

1.874,67

2.090,98

2.653,38

23. 1,44 - 22 anos

1.462,36

1.681,72

1.901,07

2.120,43

2.690,75

24. 1,46 - 23 anos

1.482,67

1.705,07

1.927,48

2.149,88

2.728,12

25. 1,48 - 24 anos

1.502,98

1.728,43

1.953,88

2.179,33

2.765,49

26. 1,50 - 25 anos

1.523,30

1.751,79

1.980,28

2.208,78

2.802,86

27. 1,52 - 26 anos

1.543,61

1.775,15

2.006,69

2.238,23

2.840,23

28. 1,54 - 27 anos

1.563,92

1.798,50

2.033,09

2.267,68

2.877,61

29. 1,56 - 28 anos

1.584,23

1.821,86

2.059,49

2.297,13

2.914,98

30. 1,58 - 29 anos

1.604,54

1.845,22

2.085,90

2.326,58

2.952,35

30. 1,58 - 29 anos

1.624,85

1.868,58

2.112,30

2.356,03

2.989,72

31. 1,60 - 30 anos

1.645,16

1.891,93

2.138,71

2.385,48

3.027,09

32. 1,62 - 31 anos

1.665,47

1.915,29

2.165,11

2.414,93

3.064,46

33. 1,64 - 32 anos

1.685,78

1.938,65

2.191,51

2.444,38

3.101,83

34. 1,66 - 33 anos

1.706,09

1.962,00

2.217,92

2.473,83

3.139,21

35. 1,68 - 34 anos

1.015,53

1.167,86

1.320,19

1.472,52

1.868,58

Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Nível/Classe

Classe (A) - 1,00

Classe (B) - 1,15

Classe (C) - 1,30

Classe (D) - 1,45

Classe (E) - 1,60

01. 1,00 - 00 anos

1.093,08

1.257,04

1.421,00

1.584,97

2.011,27

02. 1,02 - 01 anos

1.114,94

1.282,18

1.449,42

1.616,67

2.051,49

03. 1,04 - 02 anos

1.136,80

1.307,32

1.477,84

1.648,36

2.091,72

04. 1,06 - 03 anos

1.158,66

1.332,46

1.506,26

1.680,06

2.131,94

05. 1,08 - 04 anos

1.180,53

1.357,61

1.534,68

1.711,76

2.172,17

06. 1,10 - 05 anos

1.202,39

1.382,75

1.563,10

1.743,46

2.212,39

07. 1,12 - 06 anos

1.224,25

1.407,89

1.591,52

1.775,16

2.252,62

08. 1,14 - 07 anos

1.246,11

1.433,03

1.619,94

1.806,86

2.292,84

09. 1,16 - 08 anos

1.267,97

1.458,17

1.648,36

1.838,56

2.333,07

10. 1,18 - 09 anos

1.289,83

1.483,31

1.676,78

1.870,26

2.373,30

11. 1,20 - 10 anos

1.311,70

1.508,45

1.705,20

1.901,96

2.413,52

12. 1,22 - 11 anos

1.333,56

1.533,59

1.733,62

1.933,66

2.453,75

13. 1,24 - 12 anos

1.355,42

1.558,73

1.762,04

1.965,36

2.493,97

14. 1,26 - 13 anos

1.377,28

1.583,87

1.790,47

1.997,06

2.534,20

15. 1,28 -14 anos

1.399,14

1.609,01

1.818,89

2.028,76

2.574,42

16. 1,30 - 15 anos

1.421,00

1.634,15

1.847,31

2.060,46

2.614,65

17. 1,32 - 16 anos

1.442,87

1.659,30

1.875,73

2.092,16

2.654,87

18. 1,34 - 17 anos

1.464,73

1.684,44

1.904,15

2.123,85

2.695,10

19. 1,36 - 18 anos

1.486,59

1.709,58

1.932,57

2.155,55

2.735,32

20. 1,38 - 19 anos

1.508,45

1.734,72

1.960,99

2.187,25

2.775,55

21. 1,40 - 20 anos

1.530,31

1.759,86

1.989,41

2.218,95

2.815,77

22. 1,42 - 21 anos

1.552,17

1.785,00

2.017,83

2.250,65

2.856,00

23. 1,44 - 22 anos

1.574,04

1.810,14

2.046,25

2.282,35

2.896,22

24. 1,46 - 23 anos

1.595,90

1.835,28

2.074,67

2.314,05

2.936,45

25. 1,48 - 24 anos

1.617,76

1.860,42

2.103,09

2.345,75

2.976,68

26. 1,50 - 25 anos

1.639,62

1.885,56

2.131,51

2.377,45

3.016,90

27. 1,52 - 26 anos

1.661,48

1.910,70

2.159,93

2.409,15

3.057,13

28. 1,54 - 27 anos

1.683,34

1.935,84

2.188,35

2.440,85

3.097,35

29. 1,56 - 28 anos

1.705,20

1.960,99

2.216,77

2.472,55

3.137,58

30. 1,58 - 29 anos

1.727,07

1.986,13

2.245,19

2.504,25

3.177,80

31. 1,60 - 30 anos

1.748,93

2.011,27

2.273,61

2.535,95

3.218,03

32. 1,62 - 31 anos

1.770,79

2.036,41

2.302,03

2.567,64

3.258,25

33. 1,64 - 32 anos

1.792,65

2.061,55

2.330,45

2.599,34

3.298,48

34. 1,66 - 33 anos

1.814,51

2.086,69

2.358,87

2.631,04

3.338,70

35. 1,68 - 34 anos

1.836,37

2.111,83

2.387,29

2.662,74

3.378,93

Cargo: MOTORISTA

Nível/Classe

Classe (A) - 1,00

Classe (B) - 1,15

Classe (C) - 1,30

Classe (D) - 1,45

Classe (E) - 1,60

01. 1,00 - 00 anos

1.096,33

1.260,78

1.425,23

1.589,68

2.017,25

02. 1,02 - 01 anos

1.118,26

1.286,00

1.453,73

1.621,47

2.057,59

03. 1,04 - 02 anos

1.140,18

1.311,21

1.482,24

1.653,27

2.097,94

04. 1,06 - 03 anos

1.162,11

1.336,43

1.510,74

1.685,06

2.138,28

05. 1,08 - 04 anos

1.184,04

1.361,64

1.539,25

1.716,85

2.178,63

06. 1,10 - 05 anos

1.205,96

1.386,86

1.567,75

1.748,65

2.218,97

07. 1,12 - 06 anos

1.227,89

1.412,07

1.596,26

1.780,44

2.259,32

08. 1,14 - 07 anos

1.249,82

1.437,29

1.624,76

1.812,23

2.299,66

09. 1,16 - 08 anos

1.271,74

1.462,50

1.653,27

1.844,03

2.340,01

10. 1,18 - 09 anos

1.293,67

1.487,72

1.681,77

1.875,82

2.380,35

11. 1,20 - 10 anos

1.315,60

1.512,94

1.710,27

1.907,61

2.420,70

12. 1,22 - 11 anos

1.337,52

1.538,15

1.738,78

1.939,41

2.461,04

13. 1,24 - 12 anos

1.359,45

1.563,37

1.767,28

1.971,20

2.501,39

14. 1,26 - 13 anos

1.381,38

1.588,58

1.795,79

2.002,99

2.541,73

15. 1,28 -14 anos

1.403,30

1.613,80

1.824,29

2.034,79

2.582,08

16. 1,30 - 15 anos

1.425,23

1.639,01

1.852,80

2.066,58

2.622,42

17. 1,32 - 16 anos

1.447,16

1.664,23

1.881,30

2.098,38

2.662,77

18. 1,34 - 17 anos

1.469,08

1.689,44

1.909,81

2.130,17

2.703,11

19. 1,36 - 18 anos

1.491,01

1.714,66

1.938,31

2.161,96

2.743,46

20. 1,38 - 19 anos

1.512,94

1.739,88

1.966,82

2.193,76

2.783,80

21. 1,40 - 20 anos

1.534,86

1.765,09

1.995,32

2.225,55

2.824,15

22. 1,42 - 21 anos

1.556,79

1.790,31

2.023,83

2.257,34

2.864,49

23. 1,44 - 22 anos

1.578,72

1.815,52

2.052,33

2.289,14

2.904,84

24. 1,46 - 23 anos

1.600,64

1.840,74

2.080,83

2.320,93

2.945,18

25. 1,48 - 24 anos

1.622,57

1.865,95

2.109,34

2.352,72

2.985,53

26. 1,50 - 25 anos

1.644,50

1.891,17

2.137,84

2.384,52

3.025,87

27. 1,52 - 26 anos

1.666,42

1.916,38

2.166,35

2.416,31

3.066,22

28. 1,54 - 27 anos

1.688,35

1.941,60

2.194,85

2.448,10

3.106,56

29. 1,56 - 28 anos

1.710,27

1.966,82

2.223,36

2.479,90

3.146,91

30. 1,58 - 29 anos

1.732,20

1.992,03

2.251,86

2.511,69

3.187,25

31. 1,60 - 30 anos

1.754,13

2.017,25

2.280,37

2.543,49

3.227,60

32. 1,62 - 31 anos

1.776,05

2.042,46

2.308,87

2.575,28

3.267,94

33. 1,64 - 32 anos

1.797,98

2.067,68

2.337,38

2.607,07

3.308,29

34. 1,66 - 33 anos

1.819,91

2.092,89

2.365,88

2.638,87

3.348,63

35. 1,68 - 34 anos

1.841,83

2.118,11

2.394,38

2.670,66

3.388,98

Cargo: ASSISTENTE CONTABILIDADE / ASSISTENTE CONTROLE INTERNO / ASSISTENTE JURÍDICO

Nível/Classe

Classe (A) - 1,00

Classe (B) - 1,15

Classe (C) - 1,30

Classe (D) - 1,45

Classe (E) - 1,60

01. 1,00 - 00 anos

1.383,85

1.591,43

1.799,01

2.006,58

2.546,28

02. 1,02 - 01 anos

1.411,53

1.623,26

1.834,99

2.046,71

2.597,21

03. 1,04 - 02 anos

1.439,20

1.655,08

1.870,97

2.086,85

2.648,14

04. 1,06 - 03 anos

1.466,88

1.686,91

1.906,95

2.126,98

2.699,06

05. 1,08 - 04 anos

1.494,56

1.718,74

1.942,93

2.167,11

2.749,99

06. 1,10 - 05 anos

1.522,24

1.750,57

1.978,91

2.207,24

2.800,91

07. 1,12 - 06 anos

1.549,91

1.782,40

2.014,89

2.247,37

2.851,84

08. 1,14 - 07 anos

1.577,59

1.814,23

2.050,87

2.287,50

2.902,76

09. 1,16 - 08 anos

1.605,27

1.846,06

2.086,85

2.327,64

2.953,69

10. 1,18 - 09 anos

1.632,94

1.877,88

2.122,83

2.367,77

3.004,62

11. 1,20 - 10 anos

1.660,62

1.909,71

2.158,81

2.407,90

3.055,54

12. 1,22 - 11 anos

1.688,30

1.941,54

2.194,79

2.448,03

3.106,47

13. 1,24 - 12 anos

1.715,97

1.973,37

2.230,77

2.488,16

3.157,39

14. 1,26 - 13 anos

1.743,65

2.005,20

2.266,75

2.528,29

3.208,32

15. 1,28 -14 anos

1.771,33

2.037,03

2.302,73

2.568,43

3.259,24

16. 1,30 - 15 anos

1.799,01

2.068,86

2.338,71

2.608,56

3.310,17

17. 1,32 - 16 anos

1.826,68

2.100,68

2.374,69

2.648,69

3.361,09

18. 1,34 - 17 anos

1.854,36

2.132,51

2.410,67

2.688,82

3.412,02

19. 1,36 - 18 anos

1.882,04

2.164,34

2.446,65

2.728,95

3.462,95

20. 1,38 - 19 anos

1.909,71

2.196,17

2.482,63

2.769,08

3.513,87

21. 1,40 - 20 anos

1.937,39

2.228,00

2.518,61

2.809,22

3.564,80

22. 1,42 - 21 anos

1.965,07

2.259,83

2.554,59

2.849,35

3.615,72

23. 1,44 - 22 anos

1.992,74

2.291,66

2.590,57

2.889,48

3.666,65

24. 1,46 - 23 anos

2.020,42

2.323,48

2.626,55

2.929,61

3.717,57

25. 1,48 - 24 anos

2.048,10

2.355,31

2.662,53

2.969,74

3.768,50

26. 1,50 - 25 anos

2.075,78

2.387,14

2.698,51

3.009,87

3.819,43

27. 1,52 - 26 anos

2.103,45

2.418,97

2.734,49

3.050,01

3.870,35

28. 1,54 - 27 anos

2.131,13

2.450,80

2.770,47

3.090,14

3.921,28

29. 1,56 - 28 anos

2.158,81

2.482,63

2.806,45

3.130,27

3.972,20

30. 1,58 - 29 anos

2.186,48

2.514,46

2.842,43

3.170,40

4.023,13

31. 1,60 - 30 anos

2.214,16

2.546,28

2.878,41

3.210,53

4.074,05

32. 1,62 - 31 anos

2.241,84

2.578,11

2.914,39

3.250,66

4.124,98

33. 1,64 - 32 anos

2.269,51

2.609,94

2.950,37

3.290,80

4.175,91

34. 1,66 - 33 anos

2.297,19

2.641,77

2.986,35

3.330,93

4.226,83

35. 1,68 - 34 anos

2.324,87

2.673,60

3.022,33

3.371,06

4.277,76

Cargo: ADVOGADO/CONTADOR/CONTROLADOR INTERNO

Nível/Classe

Classe (A) - 1,00

Classe (B) - 1,15

Classe (C) - 1,30

Classe (D) - 1,45

Classe (E) - 1,60

01. 1,00 - 00 anos

2.146,57

2.468,56

2.790,54

3.112,53

3.949,69

02. 1,02 - 01 anos

2.189,50

2.517,93

2.846,35

3.174,78

4.028,68

03. 1,04 - 02 anos

2.232,43

2.567,30

2.902,16

3.237,03

4.107,68

04. 1,06 - 03 anos

2.275,36

2.616,67

2.957,97

3.299,28

4.186,67

05. 1,08 - 04 anos

2.318,30

2.666,04

3.013,78

3.361,53

4.265,66

06. 1,10 - 05 anos

2.361,23

2.715,41

3.069,60

3.423,78

4.344,66

07. 1,12 - 06 anos

2.404,16

2.764,78

3.125,41

3.486,03

4.423,65

08. 1,14 - 07 anos

2.447,09

2.814,15

3.181,22

3.548,28

4.502,65

09. 1,16 - 08 anos

2.490,02

2.863,52

3.237,03

3.610,53

4.581,64

10. 1,18 - 09 anos

2.532,95

2.912,90

3.292,84

3.672,78

4.660,63

11. 1,20 - 10 anos

2.575,88

2.962,27

3.348,65

3.735,03

4.739,63

12. 1,22 - 11 anos

2.618,82

3.011,64

3.404,46

3.797,28

4.818,62

13. 1,24 - 12 anos

2.661,75

3.061,01

3.460,27

3.859,53

4.897,61

14. 1,26 - 13 anos

2.704,68

3.110,38

3.516,08

3.921,78

4.976,61

15. 1,28 -14 anos

2.747,61

3.159,75

3.571,89

3.984,03

5.055,60

16. 1,30 - 15 anos

2.790,54

3.209,12

3.627,70

4.046,28

5.134,60

17. 1,32 - 16 anos

2.833,47

3.258,49

3.683,51

4.108,53

5.213,59

18. 1,34 - 17 anos

2.876,40

3.307,86

3.739,32

4.170,79

5.292,58

19. 1,36 - 18 anos

2.919,34

3.357,24

3.795,14

4.233,04

5.371,58

20. 1,38 - 19 anos

2.962,27

3.406,61

3.850,95

4.295,29

5.450,57

21. 1,40 - 20 anos

3.005,20

3.455,98

3.906,76

4.357,54

5.529,56

22. 1,42 - 21 anos

3.048,13

3.505,35

3.962,57

4.419,79

5.608,56

23. 1,44 - 22 anos

3.091,06

3.554,72

4.018,38

4.482,04

5.687,55

24. 1,46 - 23 anos

3.133,99

3.604,09

4.074,19

4.544,29

5.766,55

25. 1,48 - 24 anos

3.176,92

3.653,46

4.130,00

4.606,54

5.845,54

26. 1,50 - 25 anos

3.219,86

3.702,83

4.185,81

4.668,79

5.924,53

27. 1,52 - 26 anos

3.262,79

3.752,20

4.241,62

4.731,04

6.003,53

28. 1,54 - 27 anos

3.305,72

3.801,58

4.297,43

4.793,29

6.082,52

29. 1,56 - 28 anos

3.348,65

3.850,95

4.353,24

4.855,54

6.161,51

30. 1,58 - 29 anos

3.391,58

3.900,32

4.409,05

4.917,79

6.240,51

31. 1,60 - 30 anos

3.434,51

3.949,69

4.464,87

4.980,04

6.319,50

32. 1,62 - 31 anos

3.477,44

3.999,06

4.520,68

5.042,29

6.398,50

33. 1,64 - 32 anos

3.520,37

4.048,43

4.576,49

5.104,54

6.477,49

34. 1,66 - 33 anos

3.563,31

4.097,80

4.632,30

5.166,79

6.556,48

35. 1,68 - 34 anos

3.606,24

4.147,17

4.688,11

5.229,04

6.635,48

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