LEI Nº. 606, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
12 de Setembro de 2019
LEI Nº. 606, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficamalteradosos anexos da Lei 580/2018, que trata do Plano Plurianual, eLei 583/18 -Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 586/18, que trata da Lei Orçamentária Anual, cujas Rubricas passam a vigorar nos termos dos artigos 2º e 3º desta lei.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 26.060,00 (Vinte e seis mil e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 08 | Secretaria Municipal de Promoção Social | |
| 02 | Sec. Munic. De Assistência e Promoção Social | |
| 08 | Assistência Social | |
| 244 | Assistência Comunitária | |
| 0013 | Promoção Social para Todos | |
| 2281 | REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL | |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 26.060,00 |
| TOTAL | 26.060,00 |
Art.3º- Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 17, § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 583/2018, proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 26.060,00 (Vinte e Seis mil e Sessenta reais):
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 99 | Reserva de Contingência | |
| 99 | Reserva de Contingência | |
| 99 | Reserva de Contingência | |
| 999 | Reserva de Contingência | |
| 9999 | Reserva de Contingência | |
| 0999 | Reserva de Contingência | |
| 9.9.99.99 | Reserva de Contingência | 26.060.00 |
| TOTAL | 26.060,00 |
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, 10 de setembro de 2019.
ALEXANDRE RUSSI
PREFEITO MUNICIPAL