LEI N. º 608, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZACAO PARA CEDER EM COMODATO BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O senhor ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal ceder em comodato 01 (uma) patrulha mecanizada à Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Laço de Ouro, Número de Inscrição nº 11.191.370/0001-70, com sede situada na Comunidade Laço de Ouro, zona rural, no Município de São Pedro da Cipa-MT, contendo:

- 01 (um) Trator Farmal Case 80;

- 01 (uma) Grade aradora;

- 01 (uma) Plantadeira;

- 01 (um) Carreta agrícola 4 rodas.

Parágrafo único - O presente Comodato ficará vigente até 31 de janeiro de 2021, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.

Art. 2º - Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem móvel visando sua destinação, sempre que lhe aprouver.

Art. 3º - Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem móvel a terceiros em qualquer hipótese.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 2019.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL