LEI MUNICIPAL Nº 2.386/2019

Autoriza a implantação de estacionamento gratuito de veículo de forma diagonal, na Rua São Benedito no trecho compreendido entre a Rua João de Campos Borges com a Avenida Deputado Hitler Sansão, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Em consonância com Art. 24 do Código de Transito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, fica autorizado a implantação de estacionamento gratuito de veículos de forma diagonal, na Rua São Benedito, no trecho compreendido entre a Rua João de Campos Borges com a Avenida Deputado Hitler Sansão, respeitando os perímetros de garagem e destinando um percentual de vagas especiais, conforme estabelecido no Art. 80, §3º do Código de Transito Brasileiro e com a Lei Municipal nº 2.365/2019 de 23 de abril de 2019.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar Decreto, regulamentando a presente lei, enviando cópia deste para o Destacamento da 12ª Companhia da Polícia Militar de Barra do Bugres – MT.

Art. 3º - Fica o Município de Barra do Bugres autorizado a receber doações de placas de sinalização e serviços de instalação das mesmas, respeitado as Resoluções dos órgãos de transito, em especial a autorização do Departamento Municipal de Transito.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 11 de setembro de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal