LEI MUNICIPAL Nº 2.388/2019

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.353/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.468.067,79 (Um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil, sessenta e sete reais e setenta e nove centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	08 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unid. Orç.	08.003.0.0.12.361.5010
Proj. /Ativ.	2.028 - MANUTENÇÃO FUNDEB 60%
Elemento	3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor: R$ 1.468.067,79
Fonte	0118000

Parágrafo Único – O valor constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo constante do anexo integrante a esta Lei.

Artigo 2º – Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II e § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação.

Artigo 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.352/2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres-MT, aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal