Notificante: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.238.888/0001-93, com sede Administrativa na Rua Augusto de Souza, nº. 171, Centro, CEP nº. 78570-000, Novo Horizonte do Norte – Mato Grosso, neste ato representando pelo Prefeito Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. 503.521.641-15, residente e domiciliado neste município.

Notificado: APARECIDO FERREIRA COSTA, brasileira, casado, inscrito no CPF/MF sob nº 570.925.329-49, residente e domiciliados na Rua Gleba Bosmaji, Zona Rural, na cidade de Novo Horizonte do Norte – Mato Grosso.

A presente notificação tem por finalidade NOTIFICAR, Vossa Senhoria em razão do descumprimento da realização da edificação no imóvel concedido no prazo de 4 (Quatro) ano, referente ao PROJETO HABITACIONAL BAIRRO DAURI RIVA – RUA VERDE, terreno concedido pelo Notificante.

Por oportuno cabe aqui informar que foi firmado instrumento particular de doação de imóvel entre o NOTIFICANTE e NOTIFICADO, o referido instrumento, de doação transcorreu normalmente e de acordo com a lei Municipal 763/2008.

Após denúncias realizadas perante a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, em razão do seu descumprimento da Lei, em que em seu artigo 4º, inciso I traz a seguinte redação:

Art. 3º. Os Concessionários assumes os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão: Edificar o imóvel concedido em uso no prazo de 07 (Sete) meses, contados da assinatura do contrato administrativo;

Além do mais, o contrato deve ser fielmente cumprido, sob pena de rescisão, devendo o NOTIFICADO comprovar ao NOTIFICANTE que está residindo no imóvel, através de documentos como exemplo, talão de faturamento de água, energia ou IPTU, semestralmente, enquanto durar a concessão do imóvel.

Portanto, para que não alegue futuramente desconhecimento da denúncia e pendência administrativa ou jurídica que pese sobre o imóvel, o Notificante vem notificá-lo, para que no prazo de (30) dias cumpra edificação no imóvel concedido.

Novo Horizonte do Norte-MT, 11 de setembro 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito municipal