“INSTITUI A COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL” DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA – MT

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

R E S O L V E:

Artigo 1º Instituir a Comissão de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Nortelândia – CCP, nos termos previstos na Constituição Federal, Estatuto dos Servidores, Lei Jurídica do Município.

Artigo 2º A Comissão de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Nortelândia – CCP, de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

- Presidente: Júlio Cézar Gomes

- 1º Membro: Joseani Cristina Taura dos Santos

- 2º Membro: Sélia Módolo

- 3º Membro: Edna Alves da Silva

Artigo 3º Fica a Comissão de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Nortelândia – CCP, encarregada de organizar, planejar, administrar as inscrições, orientar os candidatos no preenchimento da ficha de inscrição, que deverá ser preenchida pelo próprio candidato por meio eletrônico ou físico, sob sua responsabilidade, na forma prevista no Edital do Certame.

Parágrafo único. Sem prejuízo das funções descritas no caput deste artigo, também compete à CCP:

1) receber os editais referente o Concurso Público da Banca Examinadora, divulgar no site da prefeitura, afixar cópia no mural de avisos, para os candidatos tomar conhecimento das normas, regulamentos e procedimentos, tratá-los com respeito e ética profissional os candidatos;

2) assessorar a Banca Examinadora de Concurso e tomar todas as providências cabíveis para realização do Concurso Público, obedecendo fielmente os ordenamentos e atribuições legais tais como:

2.1.) Compete a Comissão de Concurso Público – CCP, tomar conhecimento de todos os editais elaborados pela Banca Examinadora de Concurso Público. Os editais serão publicados no Diário Oficial, assim que a comissão receber os editais divulgar no site da prefeitura, afixar cópia no mural de avisos e arquivar na pasta de dossiê da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

2.2.) compete a Comissão de Concurso Público ter conhecimento do Edital Completo do Concurso Público, contendo cargos/perfis profissionais, salário, carga horária, escolaridade, conteúdos programáticos das provas objetivas, normas, regulamentos, o edital será elaborado pela Banca Examinadora de Concurso, o mesmo passará ser Lei do Concurso que deverá ser cumprido na íntegra;

2.3.) compete a Comissão de Concurso Público receber o Edital Complementar que fixa as inscrições deferidas e indeferidas, bem como outros editais que fizer necessário referente às etapas do concurso público, divulgar no site da prefeitura, afixar cópia no mural de avisos e arquivar na pasta específica de Concurso Público na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

2.4.) a Comissão de Concurso Público enviará a Banca Examinadora os recursos interpostos pelos candidatos, cumprindo os prazos estabelecidos no edital do concurso e edital complementar;

2.5.) compete à Comissão de Concurso Público – CCP fornecer as informações necessárias a Banca Examinadora do Concurso para o bom desempenho dos trabalhos, tratarem os membros da Banca Examinadora, candidatos, com cortesia, ética profissional e cumprir o cronograma do concurso e as normas estabelecidas nos editais.

2.6.) ao término das inscrições a Comissão de Concurso Público – CCP, deverá enviar a Banca Examinadora de Concurso a relação dos candidatos inscritos em ordem alfabética, por cargo, contendo o número de inscrição, RG, CPF, data de nascimento, no prazo de 24 horas, para que a Banca Examinadora possa providenciar a distribuição de candidatos por cargo, elaborar o Edital Complementar que fixa local e o horário das provas objetivas e prática.

2.7.) a Comissão de Concurso Público da Prefeitura – CCP deverá enviar relação das salas de aulas equipadas com carteiras estudantis para aplicação das provas teóricas, bem como o local para aplicação da prova prática com todo equipamento necessário, de acordo com cada prova;

2.8.) compete a Comissão de Concurso – CCP, entregar as salas livres, organizadas de acordo com o número de candidatos para cada sala e desimpedidas pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes do horário definido para aplicação das provas;

2.9.) solicitar do prefeito a nomeação dos fiscais os quantos forem necessários para fiscalizar as provas objetivas e práticas, pessoas idôneas, qualificadas, nível superior ou que tem no mínimo nível médio completo, não possuir grau parentesco com candidatos inscritos no Concurso até nível de terceiro grau, para assessorar a Banca Examinadora de Concurso;

2.10.) a Comissão de Concurso Público em hipótese alguma poderá fazer qualquer alteração no Edital do Concurso, Cronograma de Provas, Conteúdos Programáticos, Quadro de Provas Objetivas e Práticas, retificação e outros documentos que se referir o Concurso Público sem conhecimento e autorização da Banca Examinadora de Concurso Público;

Artigo 4º Tem a presente Comissão de Concurso Público Municipal a contar da data da publicação desta portaria para dar início aos seus trabalhos juntamente com a Banca Examinadora de Concurso Público e a Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Artigo 5º Fica a presente Comissão encarregada de trabalhar em conjunto com a Banca Examinadora e autorizada sempre que fizer necessário solicitar orientações, sanar dúvida para que possa desempenhar suas atribuições com êxito, da mesma forma passar todas as informações necessárias para elaboração dos editais documentos.

Artigo 6º Compete ao Presidente da Comissão de Concurso - CCP solicitar junto ao Executivo Municipal os recursos necessários para a cobertura das despesas oriundas das suas atividades durante o concurso e os pagamentos para ser repassados para Banca Examinadora de Concurso, obedecendo às datas apresentadas na proposta técnica e contrato de prestação de serviços.

Artigo 7º Compete ao Presidente da Comissão de Concurso – CCP, receber os requerimentos referentes aos recursos impetrados pelos candidatos sobre gabarito, questões das provas objetivas, Resultado Final do Concurso Público e enviar para a Banca Examinadora de Concurso, organizados por cargos, e ordem alfabética através de Ofício assinado por todos os membros da Comissão.

Parágrafo único. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas no Edital do Concurso Público Municipal, não serão reconhecidas ou avaliadas pela Banca Examinadora de Concurso Público.

Artigo 8º Compete à Comissão de Concurso público- CCP, manter sigilo absoluto de toda a documentação referente o concurso público, zelar pelos documentos dos candidatos, ficha de inscrição, editais, guardar em local totalmente seguro.

Artigo 9º A administração e a organização das inscrições, e os casos omissos, serão resolvidos pela Comissão de Concurso Público da Prefeitura – CCP e a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças do Município.

Artigo 10º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Portaria nº 592/2019, de 10 de setembro de 2019.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de setembro de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 12.09.2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças