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Pref. Terra Nova do Norte

PROCESSO NÚMERO 837/2019 RESCISÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

DECISÃO

Considerando a Manifestação da concordância da Empresa em Rescindir Ata de Registro de Preço 28/2019, mediante ausência na entrega dos materiais gráficos objetos da licitação do pregão presencial nº 29/2019;

Considerando o Parecer Jurídico, que concluiu pela legalidade da rescisão amigável, reduzida à termo no processo de licitação, conforme permissivo legal do artigo 79, II, da Lei Federal 8.666/93;

DETERMINO que se proceda a rescisão amigável da Ata, referente a aquisição de material gráfico, e em caráter de URGÊNCIA, bem como que se confeccione Termo de Rescisão de Ata de Registro de Preço Amigável.

Nesse ponto, entendo por bem que a rescisão da Ata de Registro de Preço 28/2019, seja feita de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, uma vez, que o contratado justifica que não há possibilidade em continuar com o fornecimento do objeto.

Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.

Terra Nova do Norte/MT, 30 de Agosto de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal