TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2018.

Pregão Presencial nº 02/2017

Contrato nº 02/2018

Causa da Rescisão: Interesse Público

Fundamento Legal: art. 78, inciso XII

O Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, com sede à Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira, s/n, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, podendo ser localizado no endereço onde situa-se a Prefeitura Municipal, resolve:

Rescindir, por atendimento legal e ao interesse público, unilateralmente, o Termo de Contrato em referência, o fazendo com amparo legal no art.78, inciso XII da Lei n.8.666/93, visto que o interesse público vai em contrapartida com a continuidade da prestação dos serviços inerentes ao contrato 02/2018. Isto pois trata-se de transporte escolar de alunos da zona rural par as Escolas do Município e, por ter a demanda necessária diminuído e se deslocado para outras localidades onde também já existe o transporte escolar, faz-se necessária a presente rescisão, visando a economicidade do dinheiro público.

Razão pela qual desde já fica consignado e cientificado que o Contrato nº 02/2018 está rescindido. Tal desiderato atende o interesse público da administração, conforme acima salientado.

Cumpre enaltecer ainda que a inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos arts. 58, inciso II e 78, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93, bem como suas alterações posteriores.

Fique ciente a notificada que não deverá efetuar serviços após a notificação.

Publique-se o presente termo na imprensa oficial do Município, e notifique-se imediatamente a empresa TAIRON PAULINO DA SILVA – MEI – CNPJ 19.683.590/0001-22.

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Proceda-se com a devida publicação da rescisão contratual, bem como siga via anexa ao processo licitatório em comento.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 07 de Agosto de 2019.

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RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal