DECISÃO AOS PEDIDOS DE RECURSOS POR PARTES DAS EMPRESAS CEREZOLI & SANTOS LTDA E METRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI, REFERENTE A SESSÃO LICITAÇÃO, MODALIDADE TOMADA DE PREÇO 003/2019 PROCESSO LICITA
13 de Setembro de 2019
Em decisão aos recursos ora apresentados contra o resultado da habilitação por partes das seguintes licitantes: CEREZOLI & SANTOS LTDA, CNPJ:07.144.352/0001-60, motivo falta de atestado técnico de estrutura metálica das empresas METRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI e da empresa C.D E CONSTRUÇÕES LTDA, já empresa METRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI manifestou recurso contra a empresa CEREZOLI & SANTOS LTDA alegando que a CAT apresentada não possui atestado para construção de calçada.
Esta Comissão recebe os recursos em tempestivo, e julga IMPROCEDENTE os respeitáveis recursos, com base no parecer jurídico em anexo ao processo licitatório, e exposto fica-se mantido tudo o que consta na Ata da Sessão, ou seja, todas as empresas habilitadas.
Em resumo indefiro os recursos, declino todos os pedidos mencionado nos presentes recurso.
Novo Mundo 12 de setembro de 2019.
Liria Kurten Wronski Claudemir da Silva Maestri
Presidente MembroDaniela Baumgratz
Membro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO N.º 042/2019
PARECER JURÍDICO REF.: RECURSOS ADMINISTRATVOS NA FASE DE HABILITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 032/2019 - TOMADA DE PREÇO N.º 003/2019 - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES APONTADAS.
INTERESSADO: PREFEITURA MUNIIPAL DE NOVO MUNDO-MT
CPL – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
I .
RECORRENTES: CEREZOL & SANTOS LTDA
RECORRIDOS: METRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI e C. D. E CONSTRUÇÕES LTDA.
RAZÕES: Falta de Atestado Técnico de Estrutura Metálica das empresas
II.
RECORRENTES:METRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI
RECORRIDO: CEREZOLI & SANTOS LTDA
RAZÕES: Que a CAT apresentada não possui Atestado para a Construção de Calçada
I. RELATÓRIO: Trata-se de Tomada de Preços realizado pela Pregoeira titular da Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT, que possui como objeto à contratação, sob o regime de empreitada por preço global, de empresa especializada para REFORMA PREDIAL; CONSTRUÇÃO DE GARAGEM; E CALÇAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DORICO PEREIRA DE ARAÚJO, com o fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais necessários à completa e perfeita implantação de todos os elementos definidos nas Planilhas Orçamentárias e nos Projetos, em conformidade com o Edital, Termos de Referências e anexos ao Edital. Nesse sentido, quando da realização da Tomada de Preços, em epígrafe, iniciado às 08:00hs do dia 23 de agosto de 2019, no momento de análise dos documentos de habilitação e após vistas da documentação aos licitantes, houve requerimento por parte dos envolvidos quando do questionamento do interesse de recurso, oportunidade em que: I - a empresa CEROZOLI & SANTOS LTDA questionou quanto a falta de atestado técnico de ESTRUTURA METÁLICA das empresas: METRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI e C. D. E CONSTRUÇÕES LTDA, aduzindo que a omissão apontada não atende as formalidades exigidas nos Item 6.1.4 do Edital, notadamente, no sub item 6.1.4.3, qual seja: “Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA/CAU, em nome do profissional técnico responsável, indicado para execução do objeto da licitação (GRIFOU) II - a empresa METRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI apresentou recurso em desfavor da empresa CEREZOLI & SANTOS LTDA impugnando o CAT por esta apresentado, asseverando que não possui atestado para CONSTRUÇÃO DE CALÇADA. Ato contínuo, a Presidente suspendeu a sessão licitatória e concedeu aos recorrentes e recorridos o prazo de 5 (cinco) dias, para que, alternadamente, apresentarem, querendo, as Razões e Contrarazões aos Recursos e declarou suspensa a sessão licitatória até a ocorrência do julgamento dos recursos administrativos interpostos, e, na sequência notificaria a todos os licitantes sobre a decisão administrativa dos recursos e, a nova data de retomada da sessão, tudo consoante consignado em ATA às fls. 555. Tanto Recorrentes como os Recorridos, tempestivamente, apresentaram suas razões e contrarrazões defendendo reciprocamente as suas teses recursais. Os primeiros suscitando sejam os Recorridos declarados inabilitados tecnicamente e impedidos de prosseguirem participando do evento licitatório; e os segundos, por suas vezes postulam que os recursos administrativos sejam julgados improcedentes, posto que atenderam aos termos do instrumento convocatório, o Edital. É o simplificado relatório. II. DO DIREITO
Os objetos dos recursos administrativos, em análise, consiste nos seguintes fatos:
I – A empresa recorrente CEREZOL & SANTOS LTDA, aduziu que, as empresas METRO ENGENHARA E CONSTRUÇÃO EIRELI e C. D. E CONTRUÇÕES LTDA, não apresentaram o atestado técnico de estrutura metálica, ou seja, que ambas as empresas recorridas não comprovaram capacidade técnica nas construção de estruturas metálicas;(desatendendo, portanto, as empresas recorridas não atenderam as exigências fulcrada no 6.1.4 sub item 6.1.4,3, do Edital especificamente no que tange à estrutura metálica, reiterando quando da apresentação da razões às fls. 536/538.
II – A empresa recorrente METRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIREL, salientou que, que, a empresa CEREZOLI & SANTOS LTDA apresentou CAT desacompanhada de Atestado para a construção de calçada, destarte, desatendeu os Itens 6.1.4.3 e 6.1.4.4 do Edital. Ao oferecer suas razões escritas a ora recorrente impugnou, também, a empresa C. D. E CONSTRUÇÕES LTDA, alegando que esta não apresentou CAT com registro de Atestado de Capacidade Técnica, de complexidade tecnológica e operacional, superior ou similar ao objeto licitado, nos Itens n.º 34707 e 34708.
As razões recursais, bem como as contrarrazões foram apresentadas tempestivamente.
A Constituição da República, em seu art. 37, XXI, dispõe que as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante procedimento de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia cumprimento das obrigações.
Por outro lado, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece no art. 30 que:
'Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
§ 1 ° A comprovação de aptidão referida no inciso 11 do caput deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação vedada as ~xigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; [...]
§ 3° Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.’
Assim pode-se concluir que os documentos apresentados originariamente pelas empresas replicantes e contidas primitivamente nos autos, ora resistidos, serão objeto para a comprovação ou não da aptidão para o desempenho da atividade de molde a legitimar ou não a sua habilitação, nos termos do Edital.
Consoante a Lei nº 8.666/1993, naquilo que respeita a comprovação da capacidade técnica, há de ser interpretada no sentido de que as exigências do Edital devem limitar-se à demonstração de que o contratante reúne as condições para bem executar o contrato, e , no aso em análise, o Edital não preceitua exigências especificas ou similares – no caso da estrutura metálica, mera cobertura da edificação em licitação-, apenas e tão somente quanto à Capacidade Técnica, com registro junto ao CREA/CAU.. Já no caso Da Certidão de Acervo Técnico, o Edital impõe a comprovação de execução de obra compatível com o do objeto da licitação, como todo.
Não é por outro motivo que o art. 30 se refere a desempenho de atividade pertinente e compatível cem características ora licitada, jamais quanto alguma das fases da contratação, no caso, o da obra civil.
Dessa forma, não pode a Administração limitar a comprovação da capacidade técnica do(s) licitante(s) e/ou do seu responsável técnico, e/ou a exigência de atestado especifico comprobatória da execução de obra(s) para de apenas um dos ciclos na execução da empreitada, mormente sendo que o objeto em licitação não envolve conhecimentos técnicos e específicos de alta complexidade, no caso de engenharia civil.
Por outro lado, no item 6.1.4 e seus respectivos sub-itens do Edital as fls. 17, não dispôs que os licitantes interessados em participarem do certame licitatório deveriam comprovar, especificamente, os seus conhecimentos e suas capacidades técnicas em relação apenas à Estrutura Metálicas e/ou feitura de Calçadas e/ou que o CAT deveria fazer apenas as apontadas especificações.
Imprescindível ressaltar que, ambas as exigências apontadas pelos recorrentes não encontram amparo legal nas regras dispostas no Edital, notadamente no Item 6.1.4 e respectivos sub-itens, como alhures discorridos, e, ademais, se houvessem sido consignadas, estas exigências – como almejadas via recursos - equivaleriam no estabelecimento de condição que compromete e restringe a competitividade, o que está vedado pelo art. 30, § 1°, I, da Lei nº 8.666/1993.
Nesse contexto, pode-se afirmar que são irrelevantes os argumentos trazidos pelas recorrentes.
A legislação' que disciplina a matéria veda aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar no edital condição que, comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do certame.
Assim, não basta afirmarem, como fazem as licitantes recorrentes, que as replicastes não atenderam ás exigências do edital. Haveriam de demonstrarem que as Certidão de Acervo Técnico e os Atestados referente ás obra não seria suficientes para demonstrar a capacidade técnica para a realização da obra referente aos serviços de reforma, construção e de calçamento.
No caso, a exigência editalícia contemplo o objeto da licitação como um todo e, não como almejam os licitantes recorrentes. Logo, as replicastes comprovaram e atenderam as exigências do Edital, especialmente àquelas contempladas nos Item 6.1.4 e respectivos sub itens, a saber:
Metro Engenharia e Construção Eireli, às fls. 357 usque 360;
C. D. E Construções Ltda, às fls. 276 usque 277; e
Cerezoli & Santos Ltda, às fls. 227 usque 232.
Igualmente, os princípios devem conviver em harmonia, e jamais um princípio pode ser invocado em prejuízo de outro de igual valor sem algo que realmente justifique tal preterição. No caso ora comentado pelos próprios argumentos expostos, percebe-se que a vinculação ao instrumento convocatório foi atendida pelas replicantes; assim as empresas mostraram serem qualificadas o bastante para atenderem as necessidades das obras a serem executadas, exceto se, na fase subsequente não lograrem êxito em trazerem o menor preço na prestação dos serviços em licitação.
Acerca da polêmica questão, colacionamos a seguir o posicionamento de alguns doutrinadores, como o Professor Carlos Pinto Coelho Motta:
" I . Para efeito de qualificação técnica de empresas licitantes, a Administração deve, com base na Lei no 8.666/1993, exigir atestados referentes à sua capacitação técnica, com vistas à 'comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação' (art. 30, I I) .
Resta então comprovada a aptidão das empresas em função de suas experiência nos termos do § 1 ° do mesmo art. 30, da Lei n.º 8.666/93.
Trazemos à baila os ensinamentos de Luiz Alberto Blanchet:
"Esta condição diz respeito à capacidade da empresa (considerada em seu todo) para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação (nos termos da própria lei). Não se confunde, está exigência, com a capacitação técnico profissional, a qual se refere aos profissionais e não a empresa em seu conjunto." (BLANCHET. Luiz: Alberto. Licitação - o edital a luz da nova lei. I. Ed.Juruá, 199.3. p. 199)
Ademais, por se constituir "lei" interna do certame, o edital "vincula inteiramente a Administração e os proponentes" (apud Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª, edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1995, pag. 260), não podendo ser descumprida as normas e condições do mesmo, conforme estabelecido no artigo 41 da Lei 8.666/93.
O ilustre administrativista José Cretella Júnior, em obra intitulada "Das Licitações Públicas", 4ª edição, Editora Forense, pág. 103, destaca o Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, nos seguintes termos:
"Elemento ou documento fundamental da licitação, que não só assegura o requisito da publicidade, peculiar ao ato administrativo, como também vincula a Administração e administrados - concorrentes, ao que nele se prescreveu-se o edital, instrumento convocatório vinculatório. Peça básica do procedimento concorrencial ou licitatório funciona como sua lei interna, que traça as diretrizes dos interessados em todos os momentos ulteriores.
....
Por todas as arguições aqui expendidas, resta claro que todas às Replicastes comprovaram reunir as condições necessárias à manutenção de suas habilitações guerreadas, posto que documentação individualmente apresentadas atendem a exigência prescrita no Item 6.1.4 e os sub-itens do Edtal.
Por fim, sabe-se que o instrumento convocatório, descartado o formalismo exacerbado, cristaliza a competência discricionária da Administração, que se vincula à seus termos. Conjugando a regra do art. 41 com aquela do art. 4º, pode-se afirmar a estrita vinculação da Administração ao edital, seja quanto a regras de fundo quanto àquelas de procedimento. Sob um certo ângulo, o edital é o fundamento de validade dos atos praticados no curso da licitação, na acepção de que a desconformidade entre o edital e os atos administrativos praticados no curso da licitação se resolve pela invalidade destes últimos. Ao descumprir normas constantes do edital, a Administração Pública frustra a própria razão de ser da licitação e viola os princípios norteadores da atividade administrativa.
Diversos são os princípios que norteiam a licitação, dentre eles o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, constante do caput do art. 41 da Lei nº 8.666/93. Esse é o princípio, segundo o qual as exigências constantes do edital vinculam ao seu cumprimento a Administração e os eventuais proponentes. Desse modo, estão adstritas ao cumprimento dos comandos editalícios todos os licitantes, devendo a Administração, quando do seu descumprimento, proceder à inabilitação do proponente ou à desclassificação da proposta desconforme com as prescrições impostas pelo ato convocatório.
III - DA DECISÃO.
Face ao exposto, e, considerando que as normas disciplinadoras da licitação devem sempre ser interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, DESDE QUE NÃO COMPROMETAM O INTERESSE DA ADMINSTRAÇÃO, A FINALIDADE E A SEGURANÇA DA CONTRATAÇÃO, fundamentada nos termos do instrumento convocatório, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei Federal 8666/93, bem como nos princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Permanente de Licitação resolve conhecer do recurso interposto pelas empresas: 1) CEREZOL & SANTOS LTDA em desfavor das empresas METRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI e C. D. E CONSTRUÇÕES LTDA; 2) METRO ENGENHARA E CONSTRUÇÃO EIRELI em desfavor de CEREZOLI $ SANTOS LTDA. para no mérito:
a) Julgar IMPROCEDENTE os presentes recursos, mantendo a decisão que declarou habilitada as empresas, por primeiro METRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIREL e C. D. CONSTRUÇÕES LTDA., bem como, também a empresa CEREZOLI & SANTOS LTDA, na Tomada de Preços n.º 003/2019 (fls. 555;
b) Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-o à apreciação da Ilustríssima Senhora Presidente da CPL - Comissção Permanente de Licitação desta Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT., para ratificação ou reforma da decisão.
SILVIO DA SILVA – OAB/MT 3.685-A
ASSESSOR JURÍDICO
Portaria 189/2019