PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 032/2019.

RECONHEÇO a contratação por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação exposta no Parecer do Procurador Jurídico do Município, presente aos autos do processo, que está fundamentado no artigo 24, inciso XII, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS INCLUINDO A MERENDA ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, NOS ITENS QUE HOUVE DESISTENCIA POR PARTE DO LICITANTE NO PROCESSO LICITATORIO Nº004/2019 – PREGAO PRESENCIAL SRP Nº003/2019

VIGÊNCIA CONTRATUAL: 04 (quatro) meses.

FAVORECIDO: VERA LUCIA BATISTA VIEIRA - ME.

CNPJ DE N.º: 03.266.383/0001-32

Valor Total: R$ 16.927,25 (Dezesseis mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos).

Serra Nova Dourada - MT, em 13 de Setembro de 2019.

Carina Mignoso Presidente da Comissão Permanente de Licitação - Portaria n.º 034/2019. ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Ratifico a dispensa do certame licitatório em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Serra Nova Dourada - MT, em 13 de Setembro de 2019.

JOSE OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR. PREFEITO MUNICIPAL.