DECRETO Nº. 916 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo da doação do imóvel para a construção da casa de apoio indígena no Município de Gaúcha do Norte-MT, e dá outras providências. ”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica e a Lei Municipal 681 de 18 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 915 de 05 de setembro de 2019:

CONSIDERANDO a destinação inicial do imóvel para a construção da Casa de Apoio indígena.

CONSIDERANDO que os munícipes indígenas de Gaúcha do Norte carecem de uma casa própria de apoio ao cidadão indígena.

CONSIDERANDO a ausência de interesse público no imóvel senão aquele para o qual fora desapropriado.

DECRETA:

Art. 1. Fica prorrogado por 2 (dois) anos o prazo para a construção da casa de apoio indígena a ser contado do primeiro dia útil subsequente ao termino do prazo anteriormente concedido.

Art. 2. Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte/MT, 09 de setembro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal