LEI MUNICIPAL N.º 1.179/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.019.
13 de Setembro de 2019
Sumula: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 292/2001, de 10 de Julho de 2001 e suas alterações e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Ex.mo. Sr.SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º Institui a Tarifa Social e acrescenta ao artigo 2º da Lei Municipal n.º 292/2001, de 10 de Julho de 2001 à alínea “h”, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Alinea “h” – “Tarifa Social.”
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã-MT, 10 de Setembro de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL