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Pref. Tabaporã

Sumula: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 292/2001, de 10 de Julho de 2001 e suas alterações e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Ex.mo. Sr.SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º Institui a Tarifa Social e acrescenta ao artigo 2º da Lei Municipal n.º 292/2001, de 10 de Julho de 2001 à alínea “h”, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Alinea “h” – “Tarifa Social.”

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã-MT, 10 de Setembro de 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL