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Pref. Tabaporã

SUMULA : AUTORIZA A ABERTURA DE RUA.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Pela Presente Lei fica a Apolinario Empreendimentos Imobiliarios Ltda , inscrita no CNPJ sob o nº 57.512.634/0001-40, autorizado a proceder a abertura de uma rua em terreno de sua propriedade situado, passando pela quadra 320, com a testadas para as Ruas Odete Terezinha Lodi ( antiga Rua Mato Grosso)e Rua Jose Felix Neves , sendo divido em duas partes iguais a quadra , nomeadas as mesmas de quadra 320ª e quadra 320 B , nesta cidade, de acordo com a planta arquivada na Prefeitura.

Art. 2º Para abertura mencionada no artigo 1º é necessário que sejam observadas, pelo interessado, as exigências constantes da Lei municipal Nº 560/2006 do dia 24/04/2006 (Código de Posturas Municipais).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Tabapora , 10 de Setembro de 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL