Lei MUNICIPAL Nº 1.182/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
13 de Setembro de 2019
Súmula: Reconhece a necessidade de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Profissionais da Educação, por prazo determinado na forma específica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Exmo. Sr. Sirineu Moleta, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a necessidade de excepcional interesse público, no âmbito municipal da Educação e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar “Processo Seletivo Simplificado” e proceder à posterior contratação de pessoal, por tempo determinado, nos termos do Artigo 71, da Lei Municipal 1.080/2017.
Parágrafo único. A Contratação dos Profissionais de Educação obedecerá ao Regime Jurídico Administrativo, previsto na Lei Municipal nº 1.175/2019, vinculando-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS - por excepcional interesse público, com prazo determinado e vinculação ao limite de despesas fixados na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
Art. 2º.As admissões destinam-se a atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer ficando autorizado a contratar os quantitativos descritos a seguir com respectivos vencimentos mensais, a saber:
VAGAS PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
| Cargo Escolaridade | Motivo | Qtde Vagas | Cadastro Reserva | Localidade | Carga Horária | Remuneração Mensal | ||
| Técnico Administrativo Educacional – Gestão Escolar Com Ensino Médio | Vaga para substituição de profissional em desvio de função, Licença por interesse e/ou saúde, remoção, demissão | 01 | Projeto de Assentamento Mercedes Benz (I e II) | 30 horas semanais | R$ 1.480,55 | |||
| Técnico Administrativo Educacional – Gestão Escolar Com Ensino Mdio | Vaga para substituição de profissional em desvio de função, Licença por interesse e/ou saúde, remoção, demissão | 01 | Escola Municipal Lili Maria Konzen – Comunidade de Americana do Norte | 30 horas semanais | R$ 1.480,55 | |||
| Professor Com Licenciatura Plena em Pedagogia, Magistério e/ou Leigo – (Nível Superior, Nível Médio- Magistério e/ou Ensino Médio cursando 5º semestre de Pedagogia) | Vaga/ substituição de professor em cargo de direção, Licença Saúde e/ou Prêmio, atestado médico | 01 | Escola Municipal Lili Maria Konzen – Comunidade de Americana do Norte | 30 horas semanais | Pedagogo – R$ 2.877,17 Magistério – R$ 1.918,11 | |||
| Professor Com Licenciatura Plena em Pedagogia, Magistério e/ou Leigo – (Nível Superior, Nível Médio- Magistério e/ou Ensino Médio cursando 5º semestre de Pedagogia) | Vaga/ substituição de professor em cargo de direção, Licença Saúde e/ou Prêmio, atestado médico | 01 | Projeto de Assentamento Mercedes Benz (I e II) | 30 horas semanais | Pedagogo – R$ 2.877,17 Magistério – R$ 1.918,11 | |||
| Apoio Administrativo Educacional Vigilância (Ensino Fundamental Completo) | Vaga para substituição de profissional em desvio de função, Licença por interesse e/ou saúde, remoção, demissão | 01 | Projeto de Assentamento Mercedes Benz (I e II) | 30 horas semanais | R$ 1.206,44 | |||
| Apoio Administrativo Educacional Vigilância (Ensino Fundamental Completo) | Vaga para substituição de profissional em desvio de função, Licença por interesse e/ou saúde, remoção, demissão | 02 | SEDE | 30 horas semanais | R$ 1.206,44 | |||
| Apoio Administrativo Educacional Vigilância (Ensino Fundamental Completo) | Vaga para substituição de profissional em desvio de função, Licença por interesse e/ou saúde, remoção, demissão | 01 | SEDE/PAI HERÓI | 30 horas semanais | R$ 1.206,44 | |||
Art. 3º. Serão disponibilizadas 08 (oito) vagas de contratação imediata, para atender a necessidade de excepcional interesse público, obedecendo aos critérios de pontuação e classificação das notas da prova objetiva e contagem de títulos, sendo que somente candidatos classificados terão seus títulos contabilizados.
Parágrafo único: Serão classificados todos os candidatos que obtiverem nota de aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) na prova objetiva.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal deverá ser feito mediante Processo Seletivo Simplificado, regido por edital elaborado pela Comissão Especial Designada para organizar o Seletivo, sujeito a ampla e prévia divulgação na imprensa do Município e a observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
Parágrafo único. Os critérios de seleção deverão se dar por meio de provas objetivas e escritas e contagem de título, tudo devidamente comprovado por documentos idôneos que permanecerão arquivados no departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
Art. 5º. As atribuições a serem desempenhadas pelos servidores e a sua remuneração obedecerão aos critérios dispostos na Lei Municipal nº. 1.080/2017, e os demais direitos, advindos do Regime Jurídico Administrativo, tais como: jornada de trabalho e demais vantagens, incluindo 13º salário, férias, adicional de 1/3 sobre o valor das férias, repouso semanal remunerado e todas as demais parcelas de natureza remuneratória, obedecerão aos critérios dispostos na Lei Municipal nº. 1.175/2019.
Parágrafo único.Também se aplica aos profissionais contratados por força desta Lei, o regime disciplinar aplicável aos servidores efetivos do Município.
Art. 6º. Para cobertura das despesas será utilizado às dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário:
- 273.07006.12361.0006.2009.319004.00000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil – Fundeb 60% -Ensino Fundamental
- 280.07006.12365.0007.2019.319004.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil – Fundeb 60% - Educação Infantil
- 287.07006.12365.0007.2020.319004.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil – Fundeb 40% - Educação Infantil
- 262.07006.12361.0006.2008.319004.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil – Fundeb 40% -Ensino Fundamental
Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.
Art. 8º. Fica autorizada a inclusão dessas despesas nos instrumentos de planejamento (LDO/2019.PPA/2018 /2021 E LOA 2019).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, MT, em 10 de Setembro de 2019.
Sirineu Moleta
Prefeito Municipal