LEI MUNICIPAL Nº 1.184/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
13 de Setembro de 2019
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 2019 e dá outras providências. ”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e remanejamento saldos orçamentários no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e Quarenta Mil Reais), nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso I da Lei 4320/64, acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
00100 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica 0007 – Ações Voltadas para Atenção Básica2034 - Manutenção com ESF – Estratégia com Saúde da Família
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 30.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | 30.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 80.000,00 |
Fonte: 0146.00.00.00 –
08 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
00100 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0008 – AÇÕES VOLTADAS A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2039 - Manutenção Hospital Municipal
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 100.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | 50.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
Fonte: 0146.00.00.00 –
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 440.000,00 (Quatrocentos e Quarenta Mil Reais)
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo 1º, serão abertos utilizando-se como recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E ORÇAMENTO
00100 – Coordenaria de Finanças
28 - Encargos Especiais
843 - Serviços da Dívida Interna 0005 - AÇÕES DE NATUREZA FISCAL E ADMINISTRATIVAS 9027 - Encargos Especiais Dívida Pública| 3.2.90.21.00.00 | Juros e Encargos da dívida pública | 4.900,00 |
| 4.6.90.71.00.00 | Amortização da dívida contratual resgatada | 36.900,00 |
Fonte: 0100.00.00.00 R$ 41.800,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
00100 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
122 - Administração Geral 0003 - Melhorar o serviço público2029 - Manutenção de serva dm. ouvidoria
| 3.3.90.14.00.00 | Diárias Civis | 4.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 5.000,00 |
| 3.3.90.33.00.00 | Passagens e despesas com locomoção | 5.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 5.000,00 |
Fonte: 0102.00.00.00 R$19.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
00100 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
122 - Administração Geral 0006 - Ações Voltadas para gestão do SUS1018 - Aquisição de Equipamentos para a Adm da Saúde
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e material permanente | 10.000,00 |
Fonte: 0102.00.00.00 R$10.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
00100 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
122 - Administração Geral 0006 - Ações Voltadas para gestão do SUS2028 - Manutenção de serviços administrativos – conselho de saúde
| 3.3.90.14.00.00 | Diárias Civis | 5.000,00 | |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 4.000,00 | |
| 3.3.90.33.00.00 | Passagens e despesas com locomoção | 5.000,00 | |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | 5.000,00 | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 3.000,00 | |
Fonte: 0102.00.00.00 R$ 21.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
00100 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica 0007 - Ações Voltadas para Atenção Básica2032 - Melhoria de Acesso de Qualidade PMAQ
| 3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de terceiros – P. Jurídica | 15.000,00 |
Fonte: 0146.00.00.00 R$ 15.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
00100 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica 0007 - Ações Voltadas para Atenção Básica2038 - Programa Mais Médicos
| 3.3.90.48.00.00 | Outros auxílios financeiros a pessoas | 40.000,00 |
Fonte: 0102.00.00.00 R$ 40.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
00100 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Atenção Básica 0008 - Ações Voltadas para Atenção Básica1024 - Infraestrutura de obras para unidades de Média e Alta Complexidade
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 70.000,00 |
Fonte: 0146.00.00.00 R$ 70.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
00100 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Atenção Básica 0008 - Ações Voltadas para Atenção Básica1078 - Equipamento e Material permanente para a Média e Alta Complexidade
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente | 38.000,00 |
Fonte: 0142.00.00.00 R$ 38.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
00100 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
304 - Vigilância Sanitária 0010 - AÇÕES VOLTADAS A VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1086 - Aquisição de Veículo para Vigilância Sanitária| 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente | 50.000,00 |
Fonte: 0146.00.00.00 R$ 50.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E ORÇAMENTO
00100 – Coordenaria de Finanças
28 - Encargos Especiais
843 - Serviços da Dívida Interna 0005 - AÇÕES DE NATUREZA FISCAL E ADMINISTRATIVAS 9027 - Encargos Especiais Dívida Pública| 3.2.90.21.00.00 | Juros e Encargos da dívida pública | 4.900,00 |
| 4.6.90.71.00.00 | Amortização da dívida contratual resgatada | 36.900,00 |
Fonte: 0146.00.00.00 R$ 41.800,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
00100 – Manutenção Estrada
26 - Transporte
782 - Transporte Rodoviário
0015 - Promover a qualidade de vida
1056 - Aquisição de Equipamento para estrada
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e material permanente | 135.200,00 |
Fonte: 0124.00.00.00 – 135.200,00
VALOR TOTAL DOS ANULADO DA DESPESA R$ 440.000,00 (Quatrocentos e Quarenta Mil Reais)
Art. 3º- Os créditos autorizados no artigo 3º serão detalhadas por Decreto.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã – MT, aos 10 dias do mês de Setembro de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
Exma. Senhora
LAURITA JOSÉ DE SOUZA
Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã -MT
MENSAGEM N° 1113/2019
Senhora Presidenta,
Senhores vereadores,
O Executivo Municipal tem a honra de encaminhar à elevada apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 2019 e dá outras providências. ”
O objetivo do presente projeto é a adequação orçamentária para atender despesas de custeio de atenção básica e de média e alta e média complexidade vinculadas a secretaria municipal de saúde referente a recursos já arrecadados pelas emendas sob nº (Por o nº de das emendas), no valores e finalidades descritos abaixo:
No Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) referente a ordem bancária do dia 21/06/2019, com a finalidade de incremento temporário do limite financeiro do MAC;
No valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) referente a ordem bancária do dia 31/07/2019 com a finalidade de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde; e
No Valor de R$ 200.000,00, referente a ordem bancária do dia 07/08/2019, com a finalidade de incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial.
Tal procedimento de faz a fim de garantir a perfeita compatibilização das peças de planejamento e execução orçamentaria e financeira das manutenções propostas
Os recursos orçamentarias serão por anulação parcial de dotações, pois trata-se de valores recebidos no exercício e não há projeção de excesso de arrecadação para a fonte de recursos 0146.0000000.
Diante da brevidade que o assunto requer, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal, contando com a acolhida sempre dispensada por esta Augusta Casa de Leis.
Atenciosamente,
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal