DECRETO MUNICIPAL N.º 056/2019

Prorroga prazo para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2019 e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º.Fica prorrogado o vencimento do IPTU relativo ao exercício de 2019 até o dia 10 de novembro de 2019, com os benefícios previstos na Lei Complementar nº 82/2019.

Art. 2º.Fica incluído no mutirão fiscal permanente de que trata a Lei Complementar nº 074/2018 os débitos de qualquer natureza vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 11 de setembro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães