“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, e dá outras providências”.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.146/2018– Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.142,67 (Onze Mil, Cento e Quarenta e Dois Reais e Sessenta e Sete Centavos).

Órgão	01 – Câmara Municipal
Unid. Orç.	002 – Secretaria Geral da Câmara
Função	01 – Legislativa
Sub-Função	031 – Ação Legislativa
Programa	0001 – Câmara Cidadã
Proj. /Ativ.	2.003 – Subsidiar e Desenvolver as Atividades legislativas
Elemento	3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor R$	11.142,67

Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial da seguinte Dotação Orçamentária.

Órgão	12 – Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Unid. Orç.	002 – Departamento de Água e Esgoto - DAE
Função	17 – Saneamento
Sub-Função	512 – Saneamento Basico Urbano
Programa	0010 – Água e Esgoto – Serv. Urbanos, Infraestrutura e Modernização
Proj. /Ativ.	2.289 – Desenvolvimento das Atividades do DAE
Elemento	4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Valor R$	11.142,67

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 12 de setembro de 2019.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL