TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº01/2019

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 01/2019 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO A CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT E DE OUTRO LADO A VANESSA DE ALMEIDA CAMACHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT, já qualificada no contrato supra mencionado, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Presidente da Câmara Municipal Sr. CARLOS CESAR RIBEIRO, já qualificado no contrato supramencionado, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, resolve, através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2019 firmado com a empresa VANESSA DE ALMEIDA CAMACHO, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e

art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como

Cláusula 8.1 do Contrato Originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o

dispositivo retro mencionado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – O motivo da rescisão contratual é que houve apontamentos de erro no envio do aplic e haverá a necessidade de corrigir, assim entende por prudente que a correção seja feita por outra empresa.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão

contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma,

para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Rosário Oeste MT 09/09/2019.

CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT

CARLOS CESAR RIBEIRO DE SOUZA.

PRESIDENTE DA CÂMARA.