Guia de orientação nº 001/2019 que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

NOVA NAZARÉ-MT., 25/06/2019

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito municipal

KENIA CRISTINA DE CAMPOS AZEVEDO IUEN

Secretaria Mun. De Administração

ENOQUE DE SOUSA LIMA

Pregoeiro Oficial

JOSÉ ROSICLEY DA CRUZ

Presidente da CPL

SUMÁRIO

1. FUNDAMENTO LEGAL DE COMPETÊNCIA........................................ 04 à 06

2. ORDEM DOS MÉTODOS DE PESQUISA DE PREÇOS......................... 07 à 32

3. FORMA DE PESQUISA.............................................................................. 33

4. VEDAÇÕES............................................................................................... 34

5. DEFINIÇÕES IMPORTANTES SOBRE PREÇOS......................................... 35

APRESENTAÇÃO

O presente trabalho tem por escopo esclarecer os procedimentos administrativos básicos na realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral disciplinados pela Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso.

No âmbito das aquisições públicas a pesquisa de preço possui como principais finalidades estimar o custo do objeto para fins de análise quanto à existência de recursos orçamentários suficientes para o pagamento despesa com a contratação e servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas quando da aceitação das propostas, sendo assim, torna-se essencial o estudo da norma supracitada para sua adequada formulação e aplicação ao caso em concreto.

1. FUNDAMENTO LEGAL DE COMPETÊNCIA

Estão dispostos os fundamentos legais de competência que legitimam a expedição do Guia de orientação na forma a seguir:

è artigos 40, X, e 43, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

è inciso XI do artigo 4º da Lei 10.520/02, no caso de pregão e

è Resolução de Consulta nº 020/2016 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT

1.1 - Art. 40, X, e 43, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

[...]

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

X- o critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso;

[...]

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

[...]

IV- verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; Grifou-se.

1.2 - inciso XI do artigo 4º da Lei 10.520/02, no caso de pregão: Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

[...]

Art. 4º - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

1.3 - Resolução de Consulta nº 020/2016 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT:

Processo nº 13.193-8/2016 - Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - Assunto Reexame de tese prejulgada na Resolução de Consulta nº 41/2010 - Relator Conselheiro DOMINGOS NETO - Sessão de Julgamento 9-8-2016 – Tribunal Pleno - RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20/2016 – TP - Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DA TESE PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41/2010. LICITAÇÃO. AQUISIÇÕES PÚBLICAS. BALIZAMENTO DE PREÇOS.

1) A pesquisa de preços de referência nas aquisições públicas deve adotar amplitude e rigor metodológico proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo se restringir à obtenção de três orçamentos junto a potenciais fornecedores, mas deve considerar o seguinte conjunto (cesta) de preços aceitáveis: preços praticados na Administração Pública, como fonte prioritária; consultas em portais oficiais de referenciamento de preços e em mídias e sítios especializados de amplo domínio público; fornecedores; catálogos de fornecedores; analogia com compras/contratações realizadas por corporações privadas; outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas.

2) [...]

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do artigo 1º, XVII, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e do artigo 237, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), resolve, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.600/2016 do Ministério Público de Contas, preliminarmente, conhecer o presente reexame de prejulgado da Consulta nº 41/2010 e, no mérito, aprovar a nova proposta de Resolução de Consulta, com o seguinte verbete de Resolução:

A pesquisa de preços de referência nas aquisições públicas deve adotar amplitude e rigor metodológico proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo se restringir à obtenção de três orçamentos junto a potenciais fornecedores, mas deve considerar o seguinte conjunto (cesta) de preços aceitáveis: preços praticados na Administração Pública, como fonte prioritária; consultas em portais oficiais de referenciamento de preços e em mídias e sítios especializados de amplo domínio público; fornecedores; catálogos de fornecedores; analogia com compras/contratações realizadas por corporações privadas; outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas; e, 2) [...] Revoga-se a Resolução de Consulta nº 41/2010. [...] (negrito nosso)

2. ORDEM DOS MÉTODOS DE PESQUISA DE PREÇOS

A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização de um dos parâmetros, observada a ordem de preferência a seguir: I – Sistema Eletrônico de Cotação banco de Preços, disponível no endereço eletrônico https://www.bancodeprecos.com.br; II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos anteriores à data da pesquisa de preços, podendo inclusive ser utilizado o espaço cidadão do TCE/MT no endereço eletrônico http://cidadao.tce.mt.gov.br/licitacao; III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; ou IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Tal ordem deve ser seguida de forma continua, ou seja, poderá incluir os preços obtidos por ambos parâmetros, ou seja, sucessivamente: primeiro, segundo, terceiro e por fim o quarto. Note-se que, como se trata da fase interna, existe grande discricionariedade do gestor, que deve optar pela forma que melhor atenda à gestão da equipe, ao objeto a ser contratado e à realidade local. Vale dizer, os motivos podem de ser ordem gerencial, impossibilidade fática e outros.

Na utilização de quaisquer destes métodos é importante o órgão fazer constar formalmente nos autos os parâmetros introduzidos (ex: as palavras chaves, o período, as especificações etc.) com a impressão de página da web e dos documentos que julgar necessários, fazendo constar ainda os dados inerentes à pesquisa, tais como: Responsável pela pesquisa, órgão consultado, Nº da licitação, meio de consulta, data da pesquisa, URL do site, CNPJ do fornecedor, quantidade e especificação do objeto, dentre outros.

Vejamos a seguir como proceder à pesquisa pelos métodos apresentados na norma.

2.1 – No portal do Sistema Eletrônico de Cotação banco de Preços, as opções de consulta são:

Þ Acesse o endereço www.bancodepreços.com.br o qual abrirá a pagina principal conforme abaixo:

Þ Vá ao menu lateral direito e clique na opção ACESSAR e em seguida digite o login e a senha nas seguintes opções:

Þ Vá na opção pesquisa, informe um termo para pesquisa de CATMAT, selecione o periodo desejado, preencha os demais campos necessários e em seguida clique na opção PESQUISAR

Þ Em seguida selecione os itens de acordo com os resultados obtidos e clique na opção PROXIMA ETAPA

Þ Clique na opção em destaque GERAR RELATORIO: Þ

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Serão apresentadas opções para gerar o relatorio e após escolher as opções, clicar na opção GERAR ARQUIVO EM PDF, conforme abaixo: Þ Em seguida será gerado um relatório de cotação rapida com os dados do item pesquisado na forma a seguir:

Obs¹: No referido sistema a data de vigência da ata não poderá ter intervalo de consulta superior a 02 (dois) anos e ainda existe a opção personalizada;

Obs²: O sistema possui campos para consulta por Unidade da Federação, por região, por marca, por modalidade, dentre outras opções;

2.2 – Pesquisa através contratações similares de outros entes públicos, concluídos anteriores à data da pesquisa de preços, podendo inclusive ser utilizado o espaço cidadão do TCE/MT no endereço eletrônico http://cidadao.tce.mt.gov.br/licitacao, o qual abrirá a pagina abaixo:

Þ Faça opção pelo ano, de preferencia utilizar os ultimos 12 (doze) meses, e no quesito SITUAÇÃO desmarcar todas as opções e manter apenas a opção HOMOLOGADA e manter todas as modalidades, conforme imagem abaixo:

Þ Escolha como opção descrição do objeto, desccrição do item ou o codigo do item e em seguida clique na opção LISTAR LICITAÇÕES conforme abaixo:

Þ Escolha o item a ser pesquisado, neste exemplo mencionamos GASOLINA e o sistema irá disponibilizar todos os municipios que realizaram processo para a aquisição de gasolina, conforme abaixo, o qual disponibilizou um total de 30 (trinta) processos licitados:

Þ Escolha o municipio e clique em pagina da licitação e nela estará disponivel o valor homolgado e demais informações, inclusive disponibilizando a ata de registro de preços e demais documentos em cada processo para que possa formalizar a media de preços, conforme imagens abaixo:

2.3 - Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

a) Mídia especializada:

Não está vinculado necessariamente a um portal na Internet, mas a outros meios tais como jornais, revistas, estudos etc, desde que haja um notório e amplo reconhecimento no âmbito que atua.

Cita-se como exemplo a Tabela de Preço Médio de Veículos, popularmente conhecida como Tabela FIPE, derivada de estudos realizados em todo o país pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

b) Sites especializados:

Caracteriza-se pelo fato de estar vinculado necessariamente a um portal na Internet com a utilização de ferramentas de busca de preços ou tabela com listas de preços, atuando de forma exclusiva ou preponderante, na análise de preços de mercado, desde que haja um notório e amplo reconhecimento no âmbito de sua atuação.

Exemplos:

Site especializado em pesquisa de preço de Veículos: www.webmotors.com.br Site especializado em pesquisa de preço de Imóveis;

www.wimoveis.com.brwww.imovelweb.com.br

c) Site de domínio amplo:

Sites presentes no mercado nacional de comércio eletrônico ou de fabricante do produto, detentor de boa credibilidade no ramo de atuação, desde que seja uma empresa legalmente estabelecida. Sempre que possível a pesquisa deve recair em sites seguros detentores de certificados que venha a garantir que estes são confiáveis e legítimos.

Exemplos:

www.americanas.com.br

www.submarino.com.br

2.4 - Pesquisa com os fornecedores.

Este método mais tradicional deve ser adotado como última opção, na impossibilidade gerencial ou fática de realizar a pesquisa de outra forma.

2.4.1 - No caso da pesquisa com fornecedores, somente serão admitidos os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

O prazo de 180 dias é entre as propostas dos fornecedores, ou seja, caso seja realizada a pesquisa junto aos fornecedores tais propostas devem guardar correlação de prazo não superior a 180 dias entre si. Neste caso, nenhuma proposta direta de fornecedor deve conter diferença de data maior que 180 dias quando comparadas as demais em um grupo de pesquisa de preços junto a fornecedores no mesmo processo.

Uma boa prática para o caso de ser necessário realizar pesquisa junto aos fornecedores seria realizá-las junto aos fornecedores participantes da última licitação desse objeto no órgão ou em contratações semelhantes de outros órgãos cujo ramo de atuação seja compatível com o objeto pesquisado.

Sempre que possível, é recomendável informar ao fornecedor de maneira expressa que a pesquisa apresentada é apenas para formação de preço de referência e não vincula a Administração Pública a contratar com a fonte de pesquisa.

2.4.2 - Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.

A presente Instrução Normativa admite o uso de menos de três preços ou fornecedores, porém, para o uso dessa medida deve haver a devida justificativa pela Autoridade Competente, na qual apresente as razões de não aplicação do rol de pesquisa.

Tal fato pode acontecer, dentre outro motivos, em decorrência de condições e características inerentes ao objeto, ou mesmo dificuldades quanto ao modo de fornecimento do bem ou prestação do serviço.

2.4.3 - Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, estes deverão receber solicitação formal para apresentação de cotação.

A falta da formalização dá margem para que os dados acrescidos no processo quanto à pesquisa de preços não possam ser posteriormente consultados, ensejando em uma instrução processual deficiente.

Diante disso, há a necessidade de que o processo para aquisição contenha o modo como foi realizada a pesquisa, os dados do fornecedor pesquisado, existência jurídica.

A exigência de formalização permite uma maior transparência nas realizações das pesquisas junto a fornecedores, facilitando o exercício do controle interno e externo da Administração.

2.4.4 - Deverá ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, o qual não será inferior a cinco dias úteis.

A definição de tal prazo deve ser analisada pelo responsável pela pesquisa juntamente com a área responsável pela elaboração do Termo de Referência, pois, tal área é quem detém o conhecimento necessário e suficiente para informar se o produto possui complexidade para a formação de preços ou se este é de fácil mensuração.

A ordem dos incisos visa criar um parâmetro objetivo para fins de pesquisa de preços, determinando que tal ordem seja seguida e exigindo-se que a não adoção de uma metodologia enseje devida justificativa sobre o porquê da não adoção do método indicado normativamente.

3. FORMA DE PESQUISA

3.1 - Como padrão no âmbito de cada parâmetro, o resultado da pesquisa de preços será a média dos preços obtidos.

O método previsto na norma é a utilização de média entre os valores pesquisados, que pode ser obtida a partir da soma dos resultados encontrados na pesquisa dividida pela quantidade numérica de pesquisas realizadas.

Poderá utilizar outro método para a obtenção do preço médio na pesquisa de preços, usando, por exemplo, parâmetros estatísticos a fim de apurar o valor estimado (desvio padrão, moda, mediana, índice deflatores, etc).

3.2 - Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão ser considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

Os critérios e parâmetros a serem analisados para fins de considerar um valor inexequível ou excessivamente elevado devem ser os próprios preços encontrados na pesquisa, a partir de ordenação numérica na qual se busque excluir aquelas que mais se destoam do alinhamento dos demais preços pesquisados.

Uma técnica interessante é a utilização de gráficos de dispersão ou de linhas para fins de demonstrar de maneira objetiva o quão determinado valor se afasta da realidade dos demais preços. Tais gráficos podem ser facilmente criados por intermédio de programa de planilhas eletrônicas (ex: Excel e Calc), no qual se insere os valores pesquisados e suas origens, gerando como produto um gráfico com a notoriedade da discrepância apontada.

4. VEDAÇÕES

4.1 - Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de vendas.

a) Sítios de leilão: São sites que se utilizam da forma de leilão eletrônico para aquisição ou compras cuja finalidade é que o comprador do produto venha a adquirir o produto com o maior preço possível, tais como: www.mukirana.com; www.ofertafacil.com.br; www.superbid.net; www.lancehoracerta.com; b) Intermediação de vendas: Site que permite pessoas físicas e jurídicas realizarem cadastro de produtos para revenda de produtos online sejam novos ou usados, sendo eles: www.mercadolivre.com.br; www.ebay.com; www.bomnegocio.com; www.olx.com.br; 4.2 - O disposto na Instrução Normativa não se aplica a obras e serviços de engenharia, de que trata o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013.

Para as obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União o Decreto nº 7.983 traz um regramento próprio para elaboração de orçamento utilizando-se dentre outras ferramentas como o SINAPI e o SICRO, e por isso não se aplica a norma em estudo.

O SINAPI é o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil mantido pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo definições técnicas de engenharia da CEF e de pesquisa de preço realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

O SICRO é o Sistema de Custos Referenciais de Obras cuja manutenção e divulgação cabe ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

5. DEFINIÇÕES IMPORTANTES SOBRE PREÇOS

* Preço médio é o elaborado com base em pesquisa de preços realizada no mercado onde será realizada a contratação.

* Preço de mercado de determinado produto é aquele que se estabelece na praça pesquisada, com base na oferta e na procura. Diz-se também que é o corrente na praça pesquisada.

* Preço praticado pela Administração contratante é aquele pago ao contratado.

* Pesquisa de mercado é procedimento para verificação das exigências e condições do mercado fornecedor do objeto a licitar. Exemplo: especificação, qualidade, desempenho, prazos de entrega, prestação, execução, garantia.

* Pesquisa de preços é procedimento prévio e indispensável à verificação de existência de recursos suficientes para cobrir despesas decorrentes de contratação pública. Serve de base também para confronto e exame de propostas em licitação.

* Pesquisar preços é procedimento obrigatório e prévio à realização de processos de contratação pública.

* Fonte: Livro Licitações e Contratos - Orientações e Jurisprudência do Tribunal de Contas da União 4ª Edição pg. 87.

NOVA NAZARÉ-MT., 25/06/2019

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito municipal

KENIA CRISTINA DE CAMPOS AZEVEDO IUEN

Secretaria Mun. De Administração

ENOQUE DE SOUSA LIMA

Pregoeiro Oficial

JOSÉ ROSICLEY DA CRUZ

Presidente da CPL