MANUAL DE NORMAS E ROTINAS ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS
16 de Setembro de 2019
I - FINALIDADE
Dispor sobre o Conceito de Licitação e Contratos, normatizar as normas técnicas e os procedimentos constantes, objetivando a implantação de procedimentos de controle do SISTEMA LICITAÇÃO E CONTRATOS.
II - ABRANGÊNCIAAbrange o Poder Executivo Municipal, quer como executora de tarefas quer como fornecedoras ou recebedoras de dados e informações me meio documental ou informatizado.
III – CONCEITOS 1. INSTRUÇÃO NORMATIVADocumento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho.
Manual de Licitação - trata dos procedimentos essenciais para a realização de licitações e a formalização de contratos administrativos, passando pela chamada contratação direta, pormenorizando os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como as demais modalidades da Lei 8.666/93;
Manual de Convênios - Estão descritas as orientações básicas para a formulação e apresentação de projetos, com vistas a permitir a descentralização de recursos e a prestação de mais e melhores serviços públicos à sociedade, bem como rotinas básicas para prestação de Contas.
Lei 8.666/93 – Lei Federal, datada de 21 de Junho de 1993, ela regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Lei 10.520/02 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;
2. FLUXOGRAMADemonstração gráfica das rotinas de trabalho relacionada a cada sistema administrativo, com a identificação das unidades executoras.
3. SISTEMAConjunto de ações que, coordenadas, concorre para um determinado fim.
4. SISTEMA ADMINISTRATIVOConjunto de atividades afins, relacionadas às funções finais ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central, com o objetivo de atingir alguns resultados.
5. PONTO DE CONTROLEAspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.
6. PROCEDIMENTOS DE CONTROLEProcedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das operações inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o cometimento de irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público.
7. SISTEMA DE CONTROLE INTERNOConjunto de procedimentos de controle inseridos nos diversos sistemas administrativos, executados ao longo da estrutura organizacional sob a coordenação, orientação técnica e supervisão da unidade responsável pela coordenação do controle interno.
IV – BASE LEGAL E REGULAMENTARA normativa será exercida em obediência ao disposto na Constituição Federal, Lei Federal n° 4.320/1964, Lei Complementar Federal n° 101/2000, o Decreto Federal 8.538/2015 (e suas alterações posteriores) e a legislação municipal, os Decretos Municipais nºs 2.615/2016 de 16 de fevereiro de 2016 e 2.796/2017 de 13 de abril de 2017, Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 10.520/02e as normas estabelecidas nesta Instrução.
V – OBJETIVOEste documento de normas e procedimentos para a realização de processos liticitatórios tem como objetivo padronizar os procedimentos referentes a Licitações e Contratos.
VI – DOS PROCEDIMENTOS 1) - Conceito de Licitação: 1.1 - Procedimento administrativo que visa garantir o Princípio Constitucional da Isonomia e pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais vantajosa para a Administração, ou seja, a que melhor atenda de maneira objetiva o interesse do serviço, sendo a mais conveniente para a celebração de contrato. 2) - Características da Licitação: 2.1 - É um procedimento destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública.Em regra, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração são necessariamente precedidas de licitação.
2.2 - A licitação é obrigatória para a administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público (Lei n° 8.666/93) e os entes privados que recebam transferências voluntárias de recursos da União. 2.3 - No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, a obrigatoriedade de licitação não abrange, logicamente, os atos comerciais de rotina. 2.4 - A licitação é dispensável em certos casos, como na ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem, emergência ou de calamidade pública e demais situações prevista no Art. 24 da Lei 8.666/93. 2.5 - A licitação é inexigível quando não houver possibilidade de competição, como, por exemplo, no caso de produtor único ou de serviço singular. Uma hipótese de serviço singular é o prestado por técnico especializado ou artista. 2.6 - Entre dois artistas conhecidos, pode a Administração optar por um deles, sem licitação, vez que ambos são únicos, dentro da sua arte. 2.7 - A licitação deve seguir os princípios gerais da administração, bem como os princípios específicos da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 2.8 - Conforme a complexidade da obra ou serviço poderá ser necessária a elaboração prévia de projetos. O Projeto Básicoabrange a viabilidade técnica, o impacto ambiental, os custos, os métodos e o prazo de execução (art. 6°, IX). O Projeto Executivoabrange a execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas (art. 6°, X). VII - PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃOA licitação está sujeita à observância do princípio constitucional da isonomia e será processada e julgada em estrita conformidade com os seguintes princípios básicos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Probidade Administrativa, Publicidade e Vinculação ao Instrumento Convocatório.
1) - Legalidade: 1.1 - Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os Licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor, sem nenhuma interferência pessoal da autoridade.□ Art. 3° e 4° da Lei 8.666/93.
2) - Impessoalidade: 2.1 - Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação. O interesse público está acima dos interesses pessoais. Será dispensado a todos os interessados tratamento igual, independente se a empresa é pequena, média ou grande.□ Art. 3° da Lei 8.666/93.
3) - Moralidade e Probidade Administrativa: 3.1 - A conduta dos Licitantes e dos Agentes Públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes, ao código de conduta e a boa fé da administração. A licitação deverá ser realizada em estrito cumprimento dos princípios morais, de acordo com a Lei, não cabendo nenhum deslize, uma vez que o Estado é custeado pelo cidadão que paga seus impostos para receber em troca os serviços públicos. 3.2 O gestor deve ser honesto em cumprir todos os deveres que lhe são atribuídos por força da legislação.□ Art. 3° da Lei 8.666/93.
4) - Publicidade: 4.1 - Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. Desse modo, entende-se que a publicidade possibilitará demonstração dos atos públicos, vez que a transparência do processo licitatório deve estar presente em todas as suas fases.□ Art. 3° da Lei 8.666/93.
5) - Vinculação ao Instrumento Convocatório: 5.1 - Obrigam a Administração e o Licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação. 5.2 - A administração bem como os licitantes, ficam obrigados a cumprir os termos do edital em todas as fases do processo: documentação, propostas, julgamento e ao contrato.□ Art. 3° da Lei 8.666/93.
6) - Julgamento Objetivo: 6.1 - Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no instrumento de convocação, mesmo que em benefício da própria Administração. Pedidos da administração em confronto com o ofertado pelos participantes devem ser analisados de acordo com o que está estabelecido no Edital, considerando o interesse do serviço público e os fatores de qualidade de rendimento, durabilidade, preço, eficiência, financiamento e prazo.□ Art. 3°da Lei 8.666/93.
7) - Sigilo das Propostas: 7.1 - Preservação da igualdade entre os licitantes face ao conteúdo sigiloso das propostas, até a abertura das mesmas. Estas só serão reconhecidas pelos demais licitantes após a abertura dos envelopes, assegurando assim a impossibilidade de manipulação das propostas.□ § 3° do art. 3º, da Lei 8.666/93.
VIII - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 1. - Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93. 2. - Inexigibilidade, no sentido literal do termo, é aquilo que deixa de ser exigível; não é obrigatório ou compulsório. Portanto, quando houver inviabilidade de competição, em razão do bem ou serviço possuir singularidade de fornecimento, desde que devidamente comprovada sua exclusividade, a contratação direta poderá ser efetivada. 3. - A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, portanto, a licitação é inviável. 4. - Esses processos devem ser muito bem instruídos, e além dos documentos de habilitação e regularidade fiscal da empresa, devem ser comprovados nos autos a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; a razão da escolha do fornecedor ou executante; e a justificativa do preço, nos termos do parágrafo único do art. 26, do Regramento Licitatório. 5. - Demais disso, o termo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser publicado no Diário Oficial De Contas do TCE/MT, no Diário Oficial dos Municípios – AMM, no Jornal de Grande Circulação quando for o caso e ainda no mural da prefeitura - no prazo legal, como condição de eficácia do ato. ü Incisos I e II do Art. 17, Art. 24 e Art. 25 da Lei 8.666/93. IX - MODALIDADES DE LICITAÇÃOSão modalidades da Licitação: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão.
□ Art. 22 da Lei 8.666/93.
1) - Concorrência: 1.1 - É a modalidade de licitação própria para atender os contratos de maior vulto, em que se admite a participação de quaisquer interessados que preencham as condições estabelecidas no edital.□ § 1º, Art. 22 da Lei 8.666/93.
2) - Fases da Concorrência: 2.1 - A Concorrência, que é a modalidade mais estruturada de licitação, tem as seguintes fases: a) Edital; b) Habilitação dos concorrentes; c) Exame e classificação das propostas; d) Homologação e adjudicação. 2.2 - Nas concorrências de grande vulto deve-se realizar uma audiência pública, antes do edital, para que a sociedade possa debater a conveniência e a oportunidade da licitação (Art. 39 da Lei n° 8.666/93). 3) - Tomada de Preços: 3.1 - É admitida para atender contratações de médio porte. Podem participar os interessados cadastrados ou os que atendam as condições exigidas para o cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.□ § 2º, Art. 22 da Lei 8.666/93.
4) - Convite: 4.1 - É a licitação adequada para valores menores, com a convocação de três interessados, no mínimo, cadastrados ou não, podendo também participar os cadastrados que manifestarem seu interesse 24 horas antes da apresentação das propostas.□ § 3º, Art. 22 da Lei 8.666/93.
5) - Concurso: 5.1 - É a modalidade destinada à escolha de trabalho técnico ou artístico de criação intelectual, com instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor. 5.2 - O Concurso possui regulamento próprio e os trabalhos são julgados por Comissão Especial, cujos membros devem possuir reputação ilibada e comprovado conhecimento da matéria que está sendo alvo da disputa.□ § 4º, Art. 22 da Lei 8.666/93.
6) - Leilão: 6.1 - É a modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou aqueles apreendidos ou penhorados, ou bens imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, em que seja útil a alienação.□ § 5º, Art. 22 da Lei 8.666/93.
7) - Pregão: 7.1 - Modalidade de licitação instituída pela lei Federal n° 10.520 de 17 de julho de 2002, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. X - OBJETO DA LICITAÇÃOSão objetos da Licitação: Obra (construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta), Alienação, Compra, Serviço, Obras, Serviços e Compras de grande vulto, Projeto Básico e Projeto Executivo.
□ Art. 6º da Lei 8.666/93.
1) - Alienação: 1.1 - Toda transferência de domínio de bens a terceiros. □ Inciso IV, Art. 6º da Lei 8.666/93. 2) - Compra: 2.1 - Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou de forma parcelada. □ Inciso III, Art. 6º da Lei 8.666/93. 3) - Obra: 3.1 - Construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação. □ Inciso I, Art. 6º da Lei 8.666/93. 4) - Serviço: 4.1 - Demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. □ Inciso II, Art. 6º da Lei 8.666/93. 5) - Obras, Serviços e Compras de grande vulto: 5.1 - Aquelas cujo valor estimado seja superior a R$ 1.500.000,00 x 25 = R$ 37.500.000,00. □ Inciso V, Art. 6º da Lei 8.666/93. 6) - Projeto Básico: 6.1 - Conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço. È elaborado com base nas indicações de estudos técnicos que permitam: a) Assegurar a viabilidade técnica e o tratamento do impacto ambiental; b) Avaliar o custo da obra; c) Definir os métodos e prazos de execução. □ Inciso IX, Art. 6º da Lei 8.666/93. 7) - Projeto Executivo: 7.1 - Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). □ Inciso V, Art. 6º da Lei 8.666/93. XI - TIPOS DE LICITAÇÃOSão tipos de Licitação: Menor Preço, Técnica e Preço, Melhor Técnica e Maior Lance ou Oferta.
□ § 1º, Art. 45 da Lei 8.666/93. (exceto na modalidade concurso) 1) - Menor Preço: 1.1 - O julgamento das propostas pelo tipo de licitação Menor Preço é o mais simples. É considerado vencedor o interessado que apresentar a documentação exigida na fase da habilitação, proposta de acordo com o edital, e que ofertar o menor preço. No caso de apresentação de preços idênticos, o desempate é feito, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual os licitantes são convidados, sendo vedado qualquer outro processo.□ Inciso I, § 1º, Art. 45 da Lei 8.666/93.
2) - Técnica e Preço e Melhor Técnica: 2.1 - A licitação do tipo Técnica e Preço e Melhor Técnica é bem mais complexa. É utilizada para serviços de natureza intelectual, em especial, para elaboração de projetos, cálculos, fiscalizações, supervisão e gerenciamento, engenharia consultiva em geral e, em particular, para elaboração de estudos técnicos preliminares e projeto básico. 2.2 - Devem ser consideradas a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução. 2.3 - Embora não haja previsão na Lei Federal n° 8.666/93, esses tipos de licitação exigem a apresentação de três envelopes, contendo, respectivamente, documentos da habilitação, proposta técnica e proposta de preços. Recomenda-se, também, que façam parte das comissões, servidores de atuação na área em que o objeto foi requisitado. 2.4 - Considerando a forma de avaliação, classificação e valorização das propostas técnicas e de preço, o edital para esses tipos de licitação deve conter, obrigatoriamente, uma pontuação mínima a ser atingida. O licitante que não atingir esse percentual terá sua proposta desclassificada. Para o tipo Melhor Técnica, deve conter, também, uma planilha de custos detalhada, com a composição dos preços, bem como a fixação o preço máximo que a Administração se propõe a pagar. 2.5 - A diferença entre esses dois tipos de licitação está na forma de classificação das propostas. No tipo Melhor Técnica, é vencedor o licitante que apresentar a maior pontuação técnica exigida no edital e o menor preço. Caso o licitante com a maior pontuação não apresente o menor preço, o presidente da comissão negociará até alcançar o valor mínimo apresentado nas demais propostas, que não poderá ser superior ao fixado no edital. 2.6 - Se o licitante com a maior pontuação não concordar em baixar seu preço, serão chamados os seguintes, pela ordem de pontuação técnica, até que o presidente da comissão consiga o menor preço para a contratação. Neste tipo de licitação, o preço prevalece sobre a técnica. 2.7 - No tipo Técnica e Preço é vencedor o licitante que atingir o maior número de pontos entre as propostas de preço e técnica. 2.8 - Essa classificação é feita por média ponderada. □ Incisos II e III, § 1º, Art. 45 da Lei 8.666/93. 3) - Maior Lance ou Oferta:3.1 - No caso de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
□ Inciso IV, § 1º, Art. 45 da Lei 8.666/93.
XII - CRITÉRIOS, LIMITES E PRAZOS 1) - Critérios para a Avaliação das Propostas: 1.1 - Em regra, o critério para a avaliação das propostas é o Menor Preço. Mas, no caso de serviço intelectual, podem ser usados os critérios de Melhor Técnica ou de Técnica e Preço. 1.2 - No caso de empate têm preferência os bens e serviços produzidos no País e, sucessivamente, os produzidos ou prestados por empresa brasileira (Incisos II e III, § 2º, Art. 3º da Lei n° 8.666/93). Persistindo o empate, decide-se por sorteio (§ 2°, art. 45, da Lei 8.666/93). 2) - Limites conforme Modalidades: 2.1 - A escolha das modalidades Concorrência, Tomada de Preços e Convite é definida pelos seguintes limites: 2.1.1 – Concorrência: ü Obras e serviços de engenharia – acima de R$ 3.300.000,00; ü Compras e outros serviços – acima de R$ 1.430.000,00.□ Art. 23 da Lei 8.666/93 (valores atualizados pelo Decreto Federal 9.412/2018).
2.1.2 - Tomada de Preços: ü Obras e serviços de engenharia – acima de R$ 330.000,00 até R$ 3.300.000,00; (alínea b, inciso I, Art.23 da Lei 8.666/93) ü Compras e outros serviços – acima de R$ 176.000,00 até R$ 1.430.000,00.□ Art. 23 da Lei 8.666/93 (valores atualizados pelo Decreto Federal 9.412/2018).
2.1.3 – Convite: ü Obras e serviços de engenharia – até R$ 330.000,00; (alínea a, inciso I, Art.23 da Lei 8.666/93) ü Compras e outros serviços – até R$ 176.000,00; (alínea a, inciso II, Art. 23 da Lei 8.666/93)Quando couber convite, a administração pode utilizar a tomada de preço e, em qualquer caso, a concorrência.
□ Art. 23 da Lei 8.666/93 (valores atualizados pelo Decreto Federal 9.412/2018).
3) - Prazos: 3.1 - Divulgação do Ato Convocatório a) Concorrência: ü 45 (quarenta e cinco) dias quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou o regime de execução do objeto for empreitada integral; (alínea b, inciso I, § 2º, Art.21 da Lei 8.666/93) ü 30 (trinta) dias para os demais casos. (alínea a, inciso II, § 2º, Art. 21 da lei 8.666/93) b) - Tomada de Preços: ü 30 (trinta) dias no caso de licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço; (alínea b, inciso II, § 2º, Art. 21 da Lei 8.666/93) ü 15 (quinze) dias para os demais casos. (Inciso III, § 2º, Art. 21 da Lei 8.666/93) c) Convite: ü 05 (cinco) dias úteis em qualquer caso. (Inciso IV, § 2º, Art. 21 da Lei 8.666/93) d) Pregão: ü Não inferior a 08 (oito) dias úteis em qualquer caso. (Inciso V, Art.4º da Lei federal 10.520/02). **** Os prazos de divulgação são contados da data da última publicação do aviso que contenha o resumo do edital ou da expedição do convite. e) Concurso:ü 45 (quarenta e cinco) dias Art. 21 § da lei 8.666/93.
4) - Impugnação do Edital: 4.1 – 05 (Cinco) dias úteis, antes da data prevista para abertura dos envelopes, qualquer Cidadão pode requerer, sendo que a Administração tem 03 (três) dias úteis para julgar e responder a impugnação. 4.2 - Os Licitantes tem até o segundo dia útil antes da abertura dos envelopes de habilitação (em Concorrência), ou com as propostas (Tomada de Preço e Convite), para impugnar as normas e condições do ato convocatório. 4.3 - Na modalidade Pregão o pedido deverá ser protocolizado até 02 (dois) dias úteis antes do recebimento das propostas.□ § 3º, Art. 109 da Lei 8.666/93.
5) Recursos sobre os Atos Administrativos: a) - 05 (Cinco) dias úteis para as modalidades Tomada de Preços e Concorrência; (Inciso I, Art. 109 da Lei 8.666/93) b) - 03 dias para Pregão, e(Inciso XVIII, Art. 4º da Lei federal 10.520/02)
c) 02 (dois) dias úteis para Convite.(§ 6º, Art. 109 da Lei 8.666/93)
5.1 - O prazo para que os demais Licitantes possam impugnar o recurso, será igual ao prazo concedido para a impugnação, observando-se as modalidades.□ Art. 109 da Lei 8.666/93.
6) - Duração dos Contratos: 6.1 - Os contratos têm vigência limitada aos respectivos créditos orçamentários, respeitando o princípio da anualidade. 6.2 - Dando ressalva aos de: a) - Prestação de serviços contínuos, que poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitando-se ao prazo de 60 meses, em condições vantajosas para Administração; (Inciso II, Art. 57 da Lei 8.666/93) b) - Aluguelde equipamentos e utilização de programas de informática, podendo estender-se pelo prazo de até 48 meses, após o início da vigência do contrato;(Inciso IV, Art.57 da Lei 8.666/93)
c) Projetos cujos produtos sejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual. (Inciso I, Art. 57 da Lei 8.666/93)*** Observações:
6.3 - Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e entrega admitem prorrogação, observando as prerrogativas dispostas no art. 57, § 1°, dos incisos I ao VI, da Lei n° 8.666/93; 6.4 - Há necessidade de justificativa por escrito, não obstante a autorização da autoridade competente para celebrar o contrato, para que haja o acatamento da prorrogação; 6.5 - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. 7) - Publicação dos Contratos: 7.1 - Nas modalidades de Convite, Tomada de Preços e Concorrência o extrato do contrato deverá ser encaminhado pela Administração, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da assinatura do termo, à imprensa oficial, correspondente aos recursos para publicação: a) Contratos realizados recursos próprios no Jornal Oficial dos municípios (AMM) e Diario Oficial de Contas do TCE/MT; b) Contratos realizados recursos do Estado no Jornal Oficial dos municípios (AMM), Diario Oficial de Contas do TCE/MT e no Diário Oficial do Estado-DOE; c) Contratos realizados recursos Federal no Jornal Oficial dos municípios (AMM), Diario Oficial de Contas do TCE/MT e no Diário Oficial da União-DOU. 7.2 - Na modalidade Pregão a publicidade deverá acontecer no prazo de até 20 (vinte) dias da data da assinatura do contrato. 7.3 - Quando se pactuar através da Contratação Direta, em casos específicos no art. 26 da Lei n° 8.666/93, a publicação do ato de ratificação de dispensa ou de inexigibilidade ocorrerá no prazo de 05 dias após a autoridade superior ser comunicada da necessidade, para que haja eficácia antes da contratação. □ Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8.666/93. XIII – DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1) - Participação: 1.1 - Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 com alterações pela Lei Complementar Federal 147/2014 e e ainda os Decretos Municipais nºs 2.615/2016 de 16 de fevereiro de 2016 e 2.796/2017 de 13 de abril de 2017 que dispõe da Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal. 1.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 1.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 02 (dois), implicará decadência do direito á contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação; 1.4 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações que as propostas apresentadas, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores aquelas apresentadas pelas demais empresas e na modalidade pregão será de até 5% (cinco por cento), superior ao melhor preço; 1.4.1 - Ocorrendo o empate, proceder-se-à seguinte forma: a) A microempresa, empresa de pequeno porte ou empreendedor individual melhor classificado poderá apresentar proposta de preço igual ou inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu favor; b) Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item a, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 4 (quatro), na ordem de classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) No caso de equivalência dos valores apresentados que se encontre no intervalo estabelecido no item 4 (quatro), será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; d) Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; e) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; f) A microempresa ou empresa de pequeno porte para usufruir de benefícios nos processos de licitação deverá esta de acordo com a Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 com alterações pela Lei Complementar 147/2014; g) Nos termos do Art. 1º do Decreto Municipal 1.688/2017, nos processos de licitações públicas do Município de Nova Nazaré-MT, para aquisição de bens, serviços e obras, nos itens ou lotes de licitação cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverá ser exclusivo e ser concedido tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; h) Para os efeitos do art. 2º do mesmo decreto, consideram-se regionais os Municípios da Região do Médio Araguaia, os estabelecidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso através do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia – CODEMA. XIV - VEDAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 1) - Vedações:
1.1 - É vedado à Administração Pública incluir, nos editais de licitação, cláusulas que condicionem ou limitem a participação ou induzam ao beneficiamento de licitante específico.
□ Inciso I, § 1º, Art. 3º da Lei 8.666/93.
2) - Adjudicação: 2.1 - A adjudicação atribui a obra ou serviço ao vencedor da licitação, conferindo-lhe preferência ao contrato. □ Inciso VI, Art. 43 e inciso VII, Art. 38 da Lei 8.666/93.Efeitos da adjudicação:
a) - O momento e a conveniência da assinatura do contrato ficam ainda na dependência da vontade discricionária da administração. b) - Havendo motivo justo e fundamentado, pode o contrato não se concretizar. c) - A licitação pode ser revogada por interesse público. d) - Pode também ser anulada, pela própria Administração ou pelo Judiciário, no caso de irregularidade ou ilegalidade procedimental. e) - Se o vencedor convocado não assinar o contrato, pode a administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação. 3) - Homologação: 3.1 - É um ato emanado da autoridade superior, que possui eficácia declaratória. Confirma a validade de todos os atos praticados no curso do procedimento, e oficializa a eficácia construtiva do direito subjetivo à adjudicação, levando-se em conta a validade dos atos praticados e conveniência do certame para a Administração Pública. 4) - Anulação: 4.1 - Em relação à anulação entende-se que o ato pode ser nulo ou anulável, ou seja, a anulação anula o ato anulável, face aos vícios ocorridos, e, evidentemente, não o ato nulo de pleno direito. Dessa forma, é o reconhecimento pela própria administração do vício do ato, que fere a regra que tutela o interesse público. Assim, deverá ser promovido de ofício pela Administração Pública ou mediante provocação de interessados. □ §§ 1º e 2º, Art. 49 e alínea c, Inciso I, Art. 109 da Lei 8.666/93. 5) - Revogação: 5.1 – A revogação se opera quanto o ato for valido e perfeito, mas ocorre quando se funda em juizo da interesse publico mediante a abertura do contraditório oportunizando ampla defesa, na ocorrencia de fato desconhecido anteriormente. 5.2 - A revogação pode ser praticada a qualquer tempo. 5.3 - Consiste a revogação no desfazimento do ato reputado inadequado à satisfação do interesse público mediante a abertura do contraditório oportunizando ampla defesa. □ Caput, Art. 49 da Lei 8.666/93. XV - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS1) - Na área administrativa, se o convocado descumprir o contrato, pode ser imposta multa, advertência, suspensão temporária de participação em licitações ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração.
2) - Na área criminal, a lei estabeleceu, em relação aos participantes e agentes públicos, várias figuras penais, como, por exemplo, fraudar a licitação, dispensar a licitação fora das hipóteses previstas na lei, impedir ou perturbar qualquer ato de licitação, devassar o sigilo da proposta, contratar com empresa declarada inidônea etc. As penas variam, conforme o caso, de seis meses a seis anos de detenção e multa.
□ Art. 86 e 87 da Lei 8.666/93.
XVI - O QUE DEVE SER OBSERVADO NO PROCESSO LICITATÓRIO 1) - Formalização do processo: 1.1 - Se há solicitação ou requisição do objeto, com a descrição sucinta dos requisitos de qualidade e quantidade, de forma a atender a necessidade do requisitante; 1.2 - Se foi realizada pesquisa de preços, no mercado, sobre o objeto a ser licitado, para definir a modalidade da licitação e também permitir a verificação da conformidade das propostas com os preços correntes, por ocasião do julgamento; 1.3 - Se o objeto da licitação enquadra-se na modalidade utilizada; 1.4 - Se o valor licitado enquadra-se no limite da modalidade utilizada; 1.5 - Observar se não há fracionamento de despesa; 1.6 - Se o processo encontra-se autuado, protocolado, e numerado, contendo: a) - Autorização do ordenador de despesa; b) - Autorização do Secretário Especial da Área, a qual o Órgão/Entidade se encontra vinculado; c) - Designação da comissão de licitação/pregoeiro e equipe de apoio; d) - Indicação do recurso próprio para atender a despesa, com a classificação da funcional programática e da categoria econômica e o saldo da dotação disponível; e) - Termo de referencia, no caso de Pregão; f) - Valor estimado em planilhas, quando for o caso;g) - Edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso, onde as minutas devem ser examinadas e aprovadas previamente pela assessoria jurídica do Órgão/Entidade;
h) - Comprovante da publicação dos avisos, no Diário Oficial do Estado e em Jornal Diário dos Municípios - AMM, Diário Oficial de Contas do TCE/MT, Jornal de Grande Circulação e/ou site do município, contendo os resumos dos editais das concorrências e das tomadas de preço, e comprovante de entrega do convite, quando for o caso; i) - Originais das propostas de preços e documentos da habilitação; j) - Atas, relatórios, deliberações da comissão de licitação/pregoeiro; k) - Ato de adjudicação; l) - Ato de homologação; m)- Despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstancialmente; n) - Termo de Contrato ou instrumento equivalente; o) - Comprovante da publicação do resultado da licitação, no caso de pregão, conforme inciso XIII do artigo 21 do decreto nº 5.721/2003. 2) - Edital de licitação: a) - Número de ordem em série anual; b) - Nome da repartição interessada e de seu setor; c) - Modalidade da licitação; d) - Regime de execução; e) - Tipo de licitação f) - Submissão à lei; g) - Local, dia e hora para o recebimento da documentação proposta; h) - Local, dia e hora para abertura dos envelopes, início do certame; i) - Objeto da licitação; j) - Prazo e condições para a assinatura da Ata de registro de preços, do contrato ou retirada dos instrumentos contratuais, para a execução do contrato e para a entrega do objeto da licitação; k) - Sanções para o caso de inadimplemento; l) - Local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto executivo; m) - Condições para a habilitação – observar se há exigências exorbitantes que venham favorecer ou prejudicar qualquer concorrente: ü Habilitação jurídica; ü Qualificação técnica; ü Qualificação econômico-financeira; ü Regularidade fiscal. n) - Forma de apresentação das propostas; o) - Critérios para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos; p) - Locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto; q) - Condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitação internacional; r) - Critério de aceitabilidade de preços unitários e globais, conforme o caso, proibida a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referencia; s) - Critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos setoriais, desde a data prevista para a apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela (dispensado em compras de entrega inferior a 30 dias); t) - Limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas; u) - Condições de pagamento: ü Prazo de pagamento; ü Compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamento; ü Instruções e normas para possíveis recursos v) - Outras cláusulas importantes exigidas nos editais de licitações: ü Quando da contratação de serviços, inserir cláusula que estabeleça igualdade entre os licitantes, em razão de as cooperativas contribuírem com um percentual menor para o custeio da Seguridade Social (Art. 22, inc. IV da Lei nº 8.212/91);Importante:
O original do edital, datado e rubricado em todas as suas folhas e assinado pela autoridade que o expediu (presidente da CPL ou Pregoeiro), deverá fazer parte do processo.
3) - Prazos recursais e impugnatórios:□ (Art. 109 da Lei n° 8.666/93)
| MODALIDADE | PRAZO PARA RECURSO | PROCEDIMENTO | ATO |
| Convite | 02 dias úteis | A contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. Dirigido ao Presidente da Comissão de Licitação que poderá encaminhar o pleito ao gestor, se for o caso, em igual prazo, mediante processo devidamente informado. Três (03) dias úteis para julgamento e resposta. Prazo para impugnação de 05 (cinco) dias úteis. | Habilitação Inabilitação Julgamento de Propostas Anulação e/ou Revogação da licitação |
| Concorrencia e Tomada de preços | 05 dias úteis | ||
| Pregão | 03 dias úteis | Ao final da sessão, deverá ser manifestada verbalmente a intenção de interposição de recurso e oficializada no prazo de 03 dias úteis. O pregoeiro terá o prazo de 24 horas para julgamento e resposta. Dirigido ao superior hierárquico do pregoeiro. O pregoeiro poderá retratar-se de sua decisão. | |
| Todas | X | Por qualquer cidadão: Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes. Pelo licitante: Em caso de Concorrência, até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação; em caso de Convite, Tomada de Preços, Concurso e Leilão, até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas; em caso de Pregão, protocolar o pedido até dois dias úteis antes da sessão pública para recebimento das propostas. Prazo de 03 (três) dias úteis para julgamento e resposta para todas as modalidades Especialmente no caso de Pregão, o prazo para julgamento e resposta deverá ser de até 24 (vinte e quatro) horas. | Impugnação |
□ (Art. 22 da Lei n° 8.666/93 e Lei 10.520/2002)
| MODALIDADE | PRAZO MÍNIMO ATÉ DE REALIZAÇÃO DO EVENTO OU RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS |
| Convite | 05 (cinco) dias úteis |
| Tomada de Preços | 30 (trinta) dias consecutivos | Quando a licitação for do tipo Melhor Técnica ou Técnica e Preço. |
| 15 (quinze) dias consecutivos | Quando a licitação for do tipo Menor Preço. | |
| Concorrência | 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos | Quando a licitação for do tipo Melhor Técnica ou Técnica e Preço ou quando o Contrato for de regime de empréstimo integral. |
| 30 dias consecutivos | Aplicável aos demais casos. | |
| Pregão | Nunca inferior a 08 (oito) dias úteis | |
| Concurso | 45 (quarenta e cinco) dias | |
| Leilão | 15 (quinze) dias | |
Obs: Contagem dos prazos – Excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Os prazos só se iniciam e vencem em dia de expediente no Órgão/Entidade.
5) - Limites para determinação da modalidade de licitação:□ (Art. 23 da Lei n° 8.666/93 – valores atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412/2018).
| MODALIDADE | VALOR (R$) | |
| Obras e Serviços de Engenharia | Compras e Serviços | |
| Convite | Até R$ 330.000,00 | Até R$ 176.000,00 |
| Tomada de Preços | Até R$ 3.300.000,00 | Até R$ 1.430.000,00 |
| Concorrência | Acima de R$ 3.300.000,00 | Acima de R$ 1.430.000,00 |
| Pregão | Qualquer valor | Qualquer valor |
(Art. 24, incisos I e II, e parágrafo único, da Lei n° 8.666/93 - valores atualizados pelo Decreto Federal nº 9.7412/2018).
| OBJETO | VALOR (R$) |
| Obras e Serviços de Engenharia... | R$ 33.000,00 |
| Compras e Outros Serviços | R$ 17.600,00 |
| DÚVIDAS | RESPOSTAS | CONTEXTO LEGAL | |
| FRACIONAMENTO DE DESPESAS | |||
| Há diferença entre fracionamento de despesa e parcelamento do objeto? | Sim. O parcelamento do objeto é obrigatório, devendo ser preservada a modalidade para o total das obras, compras e serviços. Fracionamento da despesa é a divisão ilícita do objeto, visando utilizar modalidade de licitação menos complexa ou sem processo licitatório. | Art. 15, IV e art. 23, parágrafo 1°, da Lei n°8.666/93. | |
| Por que parcelar ou dividir o objeto? | Para melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado. | Art. 15, IV e art. 23, parágrafo 1°, da Lei n° 8.666/93. | |
| CONVITE | |||
| Existe vedação legal para prosseguimento do certame licitatório, na modalidade convite, com menos de três propostas Válidas? | Sim. Na modalidade convite, para prosseguimento do certame impõe-se a existência de pelo menos três empresas habilitadas. Quando isso não ocorrer, o certame deverá ser repetido. A cada novo certame, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, deverá ser convidado no mínimo, mais um interessado. | Art. 22, § 3°, 6° e 7°, da Lei n° 8.666/93. | |
| Por que exige o mínimo de três propostas válidas? | Para ampliar a competição e evitar o direcionamento. | Art., 22 § 3º da Lei 8.666/93 | |
| O que fazer quandonão comparecer nenhum licitante? | O certame deverá ser repetido. | Art. 22, § 7° da Lei n° 8.666/93. | |
| Existe possibilidade da não repetição do certame? | Sim. Na hipótese prevista no art. 22 da Lei Federal n° 8.666/93, quando por limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, devendo essa circunstancia ser devidamente justificada no processo, ou ainda quando não acudirem interessados à licitação e esta não puder ser repetida sem prejuízo à Administração, a contratação poderá ser realizada com dispensa de licitação, na forma do art. 24, V, da Lei n° 8.666/93, mantidas todas as condições preestabelecidas. | Art. 22, § 7° da Lei n° 8.666/93 | |
| PUBLICIDADE | ||
| A publicidade do convite poderá ser unicamente pela imprensa oficial? | Sim. A Lei 8.666/93 não inclui o Convite dentre as modalidades de licitação cuja publicação é exigida na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, mas a doutrina é pacífica no entendimento de que o não comparecimento de pelo menos três interessados implica na repetição do convite. | Art. 21 e 109, da lei n° 8.666/93. |
| A data da publicação do julgamento das propostas poderá ser posterior à homologação e à adjudicação do objeto? | Não. A publicidade do julgamento das propostas deve anteceder a homologação e a adjudicação do objeto da licitação para respeitar o direito recursal dos licitantes. | Art. 109, da lei n° 8.666/93. |
| DÚVIDAS | RESPOSTAS | CONTEXTO LEGAL |
| É obrigatória a publicação na imprensa oficial do resultado da habilitação e do julgamento das propostas? | Sim. Salvo se presentes a sessão todos representantes dos licitantes, quando comunicação poderá ser feita comunicação direta e registrada em ata. | Art. 109, da lei n° 8.666/93. |
| O quefazer quando o procedimento licitatório ultrapassou o exercício financeiro e o orçamento do ano seguinte não contemplou reserva para atender a despesa? | O tribunal Superior de Justiça decidiu que “se o procedimento de licitação ultrapassou o exercício financeiro e no orçamento seguinte não existe reserva de verba para enfrentar a despesa com a aquisição do bem objeto da concorrência, é licito a Administração declarar extinto o certame. A inexistência de reserva orçamentária é mais que um motivo justo para revogar-se a licitação. Nele se traduz um impedimento absoluto ao avanço do procedimento”. STJ – Corte Especial NS 4482/DF. | Art. 109, da lei n° 8.666/93. |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA | ||
| Quando se exige a audiência pública? | Alguns procedimentos licitatórios exigem audiência pública com base no princípio da publicidade, como sendo um instrumento útil de controle da legalidade e da conveniência da contratação. Caracteriza-se por permitir a qualquer interessado formular indagações e requerer esclarecimento. A audiência pública, quando for o caso, está inserida na fase interna do processo licitatório, quando tratar-se de uma licitação, ou um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, desde que o valor estimado para a licitação seja superior a 100 (cem) vezes ao limite previsto no artigo 23, inciso I letra “c”, ou seja,” R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais). | Art. 39 da Lei 8.666/93 |
| DISPENSA DE LICITAÇÃO | ||
| Quando a Administração pode contratar, sem licitação, utilizando o art. 24, IV, da Lei n° 8.666/93? | Quando a compra não decorra de falta de planejamento, desídia ou má gestão dos recursos. | |
| E na contratação de instituição, com dispensa de licitação, o que deve ser observado? | Deve se observar se há nexo entre o disposto legal e o objeto do contrato, e ainda a legislação: | Art. 24 da Lei 8.666/93 |
| O que não se licita? | A regra é licitar. A exclusão da licitação pode ocorrer apenas nas hipóteses dos arts. 17, 24 ou 25 da Lei nº 8.666/93. | Art. 24 da Lei 8.666/93 |
| Existe diferença delicitação dispensável? | Sim. As hipóteses do art. 24, da Lei n° 8.666/93 são dispensáveis de licitação, ou seja, a administração poderá proceder certame se quiser, ou poderá excluí- lo sob justificativa. São dispensáveis por critério meramente legal, que são os casos dispostos no art. 17 da referida lei. | Art. 24 da Lei 8.666/93 |
| Pode haver contratação de pessoa física através de dispensa de licitação? | Não, somente por inexigibilidade. | Art. 25 c/c art. 13 da Lei 8.666/93 |
| Em todos os processos relativos à dispensa e inexigibilidade, devem ser formalizados os respectivos termos? | Sim, está prescrito na Lei 8.666/93. | Art. 26 da Lei 8.666/93 |
| DÚVIDAS | RESPOSTAS | CONTEXTO LEGAL |
| ALTERAÇÃO CONTRATUAL / MODALIDADE DE LICITAÇÃO | ||
| E no caso, de alteração do contrato em 25% ou 50%, deverá ser observada essa condição? | Sim, O contrato poderá ser alterado desde que não ultrapasse o valor da modalidade de licitação. | Art.65 § 1º da Lei 8.666/93 |
| Deve ser observada para a escolha da Modalidade de licitação, nos casos dos serviços continuados, a possibilidade de prorrogação do contrato em até 60 meses prorrogáveis para mais de 12 meses? | Sim. Deve ser observada a modalidade para o total da licitação, incluída a possibilidade para a prorrogação do contrato. | Art. 57 inciso II e inciso III § 4º da Lei 8.666/93 |
| JULGAMENTO DAS PROPOSTAS | ||
| O que significa princípio do julgamento objetivo? | O julgamento deve obedecer os critérios e objetivos estabelecidos no edital | Art. 45 da Lei n° 8.666/93. |
| O que significa pré-qualificação de empresas? | No caso da modalidade “Concorrência” quando é recomendada a análise mais deitada da qualificação técnica dos interessados, no objeto da licitação. | Art. 114 da Lei n° 8.666/93. |
| O que fazer quando se estima o menor valor da licitação? | Se o objeto for divisível, a licitação pode ser aproveitada até o quantitativo cabível, em valor, para a modalidade licitada, caso o licitante concorde. No caso do objeto não for divisível ou o licitante não concorde, deverá ser feito um novo certame. | Art. 15, inciso IV, 23 e 43, inciso IV da Lei n° 8.666/93. |
| Qual a necessidade pesquisa de preços? | Para o enquadramento do certame à modalidade e proporcionar à comissão condições de proceder ao julgamento pelo menor preço. | Art. 3°, 15, inciso IV, art. 23 e 43, inciso IV da Lei n° 8.666/93. |
| É necessário, no caso de dispensa, coletar preços no mercado? | Sim. Para que seja garantido o princípio da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, e assim preservar o disposto no art. 3 da lei Federal n° 8.666/93, que determina a observância pela Administração, da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. | Art. 3º daLei 8.666/93 |
| Pode um licitante participar de um certame licitatório com um CNPJ e executar o contrato com uma outra inscrição? Por exemplo: Matriz participa do certame e o estabelecimento filial executa o contrato? | Não. | Art. 29, inciso I da Lei 8.666/93 |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | |
| No caso de o objeto da licitação ser dividido em lotes, várias empresas se consagram vencedoras, para cada um dos lotes e existe um recurso contra apenas uma das empresas. Todo o certame é anulado? Todo o processo para, aguardando o julgamento ou as demais empresas podem entregar os objetos? | Sim, podem entregar os objetos. Apenas o lote impugnado fica suspenso |
| DÚVIDAS | RESPOSTAS | CONTEXTO LEGAL |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO | ||
| Quais são os prazos relativos à permanência do Presidente da CPL e este pode, também, exercer a função de pregoeiro? | A investidura dos membros da CPL é de 01 ano, podendo ser prorrogada, desde que mude pelo menos um dos membros. Qualquer servidor, desde que habilitado (capacitação específica para exercer a atribuição), pode ser nomeado pregoeiro. | § 4 do art. 51 da Lei 8.666/93 e parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 5.721/2003 |
NOVA NAZARÉ-MT., 25/06/2019
JOÃO TEODORO FILHO
Prefeito municipal
KENIA CRISTINA DE CAMPOS AZEVEDO IUEN
Secretaria Mun. De Administração
ENOQUE DE SOUSA LIMA
Pregoeiro Oficial
JOSÉ ROSICLEY DA CRUZ
Presidente da CPL