PORTARIA Nº 214/2019
16 de Setembro de 2019
PORTARIA Nº 214/2019
SÚMULA: “Instaura Sindicância Disciplinar e da outras providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica Instaurado Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar suposta irregularidade no exercício de suas funções de vistoriador com possibilidade de restituição de prejuízos causados a terceiros, atribuída ao servidor EDILMAR TIAGO ROSA, no âmbito Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 2° A Sindicância Administrativa ora instaurada será realizada sob a responsabilidade da Comissão Municipal de Sindicância Administrativa, nomeada pelo Decreto nº 028/2019, sob a presidência da servidora Suely Rodrigues de Queiroz, a qual exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 3° A Sindicância será concluída no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da portaria inaugural, admitida sua prorrogação por iguais e sucessivos períodos, não podendo exceder a 120 (cento e vinte) dias, nos termos do Parágrafo único, do art.56 da lei Complementar nº 072/2015.
Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 12 de setembro de 2019
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PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças