“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Nereide Aparecida Borigoto.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal, e Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal; Lei complementar 022/2010 que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal nº 061/2019 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. NEREIDE APARECIDA BORIGOTO, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0373200-2 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 303.569.891-00, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Nível “09”, matriculado sob nº 118, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, TURISMO E LAZER; com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição exclusivos em função de magistério, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2019.04.00038P, a partir de 03 de Setembro de 2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de Setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia-MT, 13 de Setembro de 2019.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL