DECRETO N° 029/2019

de 12 de Setembro de 2019

“Institui de taxas de serviços e pedágio para a Praia das Embaúbas 2019 e da outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSARIO OESTE, Estado de Mato Grosso, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e da Lei Municipal 1.465/2016:

DECRETA:

Art. 1°. Fica instituído pedágio para a Praia das Embaúbas 2019 nos dias 13 (sexta feira), 14 (sábado) e 15 (domingo) de 2019, nos seguintes termos:

I - Moto: R$ 5,00 (cinco reais);

II – Carro: R$ 20,00 (vinte reais);

III - Caminhão: R$ 30,00 (trinta reais);

IV – Ônibus: R$ 300,00 (trezentos reais)

Art. 2°. Os valores deverão ser pagos em posto de arrecadação próprio no local do evento, sendo na oportunidade entregue 01 (um) voucher como comprovante de pagamento.

Ar. 3º. Fica instituída taxa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para montagem de barraca de acampamento no local por 3 (três) dias.

Parágrafo único: O voucher para montagem de barraca para acampamento deverá retirado no setor de tributos.

Art. 4º. A montagem de barracas comerciais somente serão permitidas com expedição de alvará e pagamento de respectivas taxas instituídas por Lei, junto ao Departamento de Tributos Municipal.

Art. 5º. Os valores arrecadados serão destinados para limpeza e manutenção da Praia das Embaúbas.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir do dia 13.09.2019, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste/MT, 12 de Setembro de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal