ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

PORTARIA Nº 06, 13 de setembro de 2019.

Dispõe sobre o processo seletivo de Diretor da Unidade Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura de Juscimeira/MT

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE,

LAZER E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, da Lei Municipal 860/2012, da Lei Estadual nº 7.040, 01 de outubro de 1998, com suas alterações e do Decreto Federal nº 6.094, de 24 de abril de 2007, Resolução nº 8, de 20 de novembro de 2012, Resolução nº 5, de 22 de junho de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha do Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal, conforme cronograma anexo a esta Portaria.

§ 1º O processo eleitoral deverá ocorrer nas Escolas Monteiro Lobato, Chico Mendes e nos Centro de Educação Infantil Enedina M. Barbosa, São Miguel e Padre Lother.

§ 2º A Escola Municipal Profª Maria Luzia Ganda será acompanhada pelo (a) diretor(a) eleito (a) da Escola Chico Mendes, o CEI Irenópolis pelo(a) diretor (a) do CEI Enedina M. Barbosa e o CEI João Pedro Cesconetto pelo(a) diretor(a) do CEI são Miguel.

§ 3º O diretor (a) eleito (a) para o CEI Padre Lother, fará o papel de diretor e coordenador da instituição.

Art. 2º Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art. 3º O processo de escolha do profissional da educação básica a ser designado para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado em duas etapas:

I - uma etapa constará de ciclos de estudos de no mínimo 20 (vinte) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência. Nessa etapa, o candidato realizará estudo voltado às dimensões pedagógica, administrativa, financeira e de gestão de pessoas; II - outra etapa constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação, na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter: a) Objetivos e metas para melhoria da unidade escolar com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem em consonância com a Política Educacional do Município de Juscimeira e com o Projeto Político Pedagógico - PPP da unidade escolar onde pretende atuar; b) Ações para ampliação da participação da comunidade escolar na unidade de ensino; c) Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público; d) Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a

sua gestão.

e) Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à elevação

dos índices oficiais IDEB, SAEB, entre outros, e da melhoria da qualidade do ensino.

§ 1º No caso da opção por continuidade da proposta da Gestão anterior, o candidato deverá fazer uma justificativa fundamentada da escolha, levando em consideração o PPP conforme procedimentos desta Portaria, sendo que a justificativa e as adequações entregues à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

§ 2º O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.

§ 3º No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a Proposta de Trabalho aprovada e validada em Assembleias da comunidade escolar.

§ 4º A avaliação das metas estabelecidas na Proposta de Trabalho do diretor da unidade escolar, será realizada, anualmente pela comunidade escolar, aprovada e validada em Assembleia Geral. E em encaminhamento do Memorial para a Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º As faltas do pré-candidato, nos momentos do Ciclo de Estudos, serão consideradas justificadas decorrentes de motivos de força maior ou caso fortuito, ou seja, fatos totalmente imprevisíveis, desde que documentados e encaminhados, à Comissão Eleitoral Escolar, no período de 24 horas.

Art. 4º A Comissão Eleitoral Escolar, prevista no Art. 13 desta Portaria, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.

§ 1º A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Art. 5º O candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado, cabendo à Comissão Eleitoral local registrar o evento em ATA.

Art. 6º Para candidatar-se à função de diretor escolar de que trata a Lei Municipal 860 /2012 e Lei Estadual nº 7040 , o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve:

I - ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos profissionais da Educação Básica;

II - ter no mínimo 03 (anos) anos de efetivo exercício ininterruptos imediatamente anterior à data de inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

III - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

IV - participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação;

V - apresentar a Proposta de Trabalho, consoante ao PPP, em Assembléia Geral, de acordo com as orientações emanadas da lei de gestão democrática.

VI - apresentar Certidão de Adimplência do CDCE da escola, quando for candidato a reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE, emitida pela Coordenadoria de Convenio e Prestação de Contas - CCP/SEDUC;

VII - apresentar Declaração comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

VIII - estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração do próprio candidato;

IX - assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva - DE;

X- assinar termo de desistência do Convênio Regime de Colaboração, para os candidatos que possuem vínculo com Município, bem como de outros vínculos;

XI - assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;

XIII - assinar termo compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pela SEMEC e/ou instituições parceiras.

XIV - assinar termo de compromisso assegurando a regularidade financeira da unidade escolar;

Art. 7º O profissional poderá concorrer à direção em apenas uma escola, sendo prioridade para os professores e não havendo candidatos inscritos, poderá ser lançada a candidatura dos demais profissionais que compõem o quadro escolar.

Art. 8º É vedada a reeleição do candidato que estiver sem os Atos de Autorização de cursos e/ou Credenciamento da unidade escolar regularizados ou na situação “cadastrando” no sistema online do CEE/MT.

Art. 9º O profissional que possuir vínculo legalmente acumulável com município, outros órgãos ou poderes, deverá obrigatoriamente, apresentar documento que comprove o afastamento, no ato da posse.

Art. 10 Caso não haja profissional da educação com dois anos de serviços na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha um ano na unidade escolar ou dois anos em qualquer escola da rede Municipal.

Art. 11 É vedada a participação como candidato no processo de escolha de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 5 (cinco) anos:

I - tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III - esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV - esteja sob tomada de conta especial;

V - esteja sob licenças contínuas;

VI - esteja inadimplente junto a Coordenadoria de Convênios, Contratos e Prestação de Contas/PDDI;

§ 1º Considerar-se-á inadimplente o candidato que não prestou contas dos recursos financeiros recebidos de órgãos públicos.

Art. 12 Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença-prêmio, desde que a interrompa no ato da posse.

Art. 13 Os atuais diretores, eleitos e/ou designados, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar para o 3º mandato.

Art. 14 O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 15 Na escola onde não houver candidato caberá a Secretária Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura designar um profissional que se enquadre nos incisos III e V do artigo 6° desta portaria, para exercer a função de Diretor.

Art. 16 Haverá em cada escola uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo gestor da escola.

§ 1º Devem compor a Comissão Eleitoral Escolar um membro titular e seus respectivos suplentes, dentre os seguintes segmentos:

I - representante dos profissionais da Educação Básica;

II - representante dos pais;

III - representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.

IV - Se a Escola não tiver aluno com 14 anos na unidade escolar, deve-se acrescentar mais um representante do segmento dos profissionais da Educação Básica.

§ 2º O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembléia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.

§ 3º A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 4º O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e o presidente da comissão deverá encaminhar relatório para a Secretária Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura sobre os fatos ocorridos.

§ 5º Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I - qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;

II - o servidor em exercício na função de diretor.

§ 6º O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 17 A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I - planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II - divulgar amplamente as normas e os critérios específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;

III - analisar em reunião conjunta com a Secretaria Municipal no Município as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV - convocar a Assembléia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V - providenciar material de votação, tais como:

a) - urnas, cédulas e lista de presença dos pais ou responsáveis;

b) lista de votação dos alunos e profissionais da educação devidamente atualizada na data da eleição;

VI - credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;

VII - lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII - receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato, até 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição, para análise junto com a Assessoria Pedagógica que emitirá parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do pedido;

IX - designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, em até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, publicizando na escola;

X – Acondicionar em envelopes, com lacres devidamente rubricados, todo o material sobre o processo eleitoral, e entregar à SEMEC junto com as ATAS, conforme previsto no Edital e respectivos anexos;

XI - divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura até 24 (vinte e quatro) horas, após o término do processo eleitoral.

§ 1º Poderá haver recurso da impugnação do inciso VIII, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o conhecimento da decisão, pelo interessado, à Comissão Eleitoral Central, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar, local.

Art. 18 É vedado ao candidato e à comunidade:

I - exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II - distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie, como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III - realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV - atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V - após o deferimento da inscrição, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista;

VI - utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;

VII - macular a imagem do outro candidato.

Art. 19 O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art. 18 desta portaria à Comissão Eleitoral Escolar, até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único. Da decisão da Comissão Eleitoral Escolar, cabe ao interessado recorrer à Secretaria Municipal de Educação, que decidirá o caso em parecer fundamentado, em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 20 É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato sob pena de responder processo administrativo e judicial.

Art. 21 O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 22 Podem votar:

I - profissionais da educação efetivos e contratados em exercício na unidade escolar;

II - alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 6º ano em diante;

III - pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha 75% de frequência comprovada.

§ 1º O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento de profissional da educação.

§ 2º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo, na escola votará só uma vez, na escola de lotação.

§ 3º Não poderão votar os profissionais da Educação Básica que estejam usufruindo licença por interesse particular, cedidos para outras secretarias ou trabalhando na Secretaria Municipal de Educação;

Art. 23 No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade - documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia.

Art. 24 O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.

Parágrafo único. Não é permitido o voto por procuração.

Art. 25 O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar, na data designada pela Secretária Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, conforme cronograma do Processo Eleitoral.

Art. 26 Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 27 A escola não poderá disponibilizar uma URNA específica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.

Art. 28 Nenhuma pessoa estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.

Art. 29 Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar, e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único. O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 30 O processo de seleção ocorrerá através de votação manual em cédulas próprias nas Escolas Monteiro Lobato, Chico Mendes e nos Centro de Educação Infantil Enedina M. Barbosa, São Miguel e Padre Lother, pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Juscimeira/MT, observada a programação anexa a esta Portaria.

§ 1º O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.

Art. 31 O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.

Art. 32 Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 33 As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.

Art. 34 Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada.

Art. 35 Os pedidos de impugnação fundada em violação de urna somente poderão ser apresentados à Comissão Eleitoral da escola, até o momento que antecede a abertura da mesma, pela mesa escrutinadora.

Art. 36 Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 37 Serão nulos os votos quando:

I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II - que indiquem mais de um candidato;

III - que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.

Art. 38 havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I. Mais tempo de efetivo exercício na unidade escolar;

II. Comprovação de mais elevada escolaridade, pela análise de currículo;

III. Maior idade cronológica.

Art. 39 O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Parágrafo único. Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá ao Secretária Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura indicar o diretor de acordo com o art. 15, desta Portaria.

Art. 40 Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I - verificar toda a documentação;

II - decidir sobre eventuais irregularidades;

III - divulgar o resultado final da votação.

Art. 41 O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da eleição, e esta terá o mesmo prazo para análise e parecer.

§ 1º Das decisões fundamentadas da Comissão Eleitoral Escolar, a análise e parecer disposto no caput, cabem recursos à Secretaria de Educação que devem ser protocolados na própria Comissão Eleitoral Escolar que os entregará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a Secretaria Municipal de Educação.

§ 2ºA Secretaria Municipal de Educação emitirá parecer em 24 (vinte e quatro) horas, à Comissão Eleitoral Escolar, após o recebimento da representação.

Art. 42 Decorridos os prazos previstos no artigo 41 e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor.

Art. 43 Até o último dia do ano letivo, o diretor em exercício deverá apresentar à comunidade escolar e entregar ao diretor eleito, por escrito, os seguintes documentos:

I - avaliação de sua gestão – Memorial.

II - balanço do acervo documental;

III - credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;

IV - inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE ou do Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal.

V - apresentação de prestação de contas (PDDE entre outras) à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

§ 1º Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do diretor em exercício, competirá ao novo diretor e ao CDCE , relatar os fatos e representar contra o mesmo na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse, sob pena de ser conivente e incorrer em penalidades.

§ 2º Havendo a posse em descumprimento dos dispositivos deste artigo, anula-se o ato, vaga-se a função e realiza-se nova eleição.

Art. 44 Os casos omissos e descumprimento do disposto, nesta Portaria, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Central que atenderá na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

Art. 45 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juscimeira/MT, 13 de setembro de 2019.

BRUNNA MARTINS DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.