Fica retificado o DESPACHO emitido em 24 de julho de 2015, envolvendo o servidor ANDREAS NOGUEIRA SALAES – Médico Clínico Geral/ 40 hs, matrícula nº 8597, conforme segue:

ONDE SE LÊ:

“ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante, aplicando a pena de repreensão nos termos do inciso I do Art. 198 da Lei nº 254/93 e DETERMINO ainda o RESSARCIMENTO ao erário dos valores recebidos irregularmente, devidamente corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ao servidor Andreas Nogueira Sales.”

LEIA-SE:

“ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante, aplicando a pena de repreensão, nos termos do inciso I do Art. 198 da Lei nº 254/93, por inobservância ao art. 137, §3º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Muncipais e DETERMINO ainda o RESSARCIMENTO ao erário dos valores recebidos irregularmente pelo servidor Andreas Nogueira Sales.”.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos, e à Secretaria Municipal de Saúde para as providências necessárias.

Sinop - MT, 28 de julho de 2015.

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JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal