PORTARIA N.º 062/2019
16 de Setembro de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Marlene Sestari.”
O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº 1.386 de 15 de maio de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 128/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores pertencentes à área meio da Administração do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR IDADE, a Sra. Marlene Sestari, brasileira, casada, portadora do RG n.º 1057892-7 SJ/MT e CPF n.º 861.994.041-49, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - 40h, Classe “B”, Nível ‘’06’’, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 340, contando com 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2019.02.00044P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de setembro de 2019, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Terra Nova do Norte /MT, 09 de setembro de 2019.
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MARCILENE GUARIENTEDiretora Executiva PREVITER
Homologo:
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VALTER KUHN
Prefeito Municipal