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Pref. Juara

Juara/MT, 12 de setembro de 2019.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Disciplinar

Visto e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 027/2019, de 15 de janeiro de 2019, para apurar a não satisfação das exigências legais do Programa de Avaliação Probatória pela servidora Maria Celia Loureiro Hoyler Ferreira da Rocha, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 7047, passo a proferir a seguinte decisão:

O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado obedecendo a todos os requisitos legais, atendendo-se aos princípios da legalidade, publicidade, ampla defesa e contraditório.

A servidora constituiu advogado para defesa de seus interesses, tendo este sido cientificado dos andamentos do processo, sendo oportunizada a manifestação/defesa sempre que necessário.

O prazo dispendido para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar se mostrou equivalente ao trabalho realizado, não causando prejuízo à servidora, não havendo que se falar em nulidade, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR, AUDITORA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRIBUIÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE CND`S A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIDORA FEDERAL POR ISSO DEMITIDA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que o excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar não enseja, só por si, a nulidade absoluta do procedimento, por isso se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo para o exercício da defesa do servidor implicado, que não pode ser presumido. (...) (STJ – MS: 17868 DF 2011/0286358-8, Relator: MINISTRO SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/03/2017)”

A servidora foi avaliada por sua chefe imediata, quem seja, Sra. Anarli Neumann¸ Diretora do Lar dos Idosos Irmã Maria Lucinete, unidade em que a servidora avaliada exercia seu labor, portanto, legitimada para a avaliação que realizou, conforme inciso I do artigo 39 da Lei Complementar 028/2007.

Não logrou êxito a servidora avaliada em comprovar a parcialidade da Sra. Anarli, a qual tão somente realizou tarefa que lhe foi incumbida e de forma fundamentada, devendo se ressaltar que a boa-fé é presumida, enquanto a má-fé deve ser comprovada.

A comissão processante exerceu suas atividades com independência e imparcialidade, atuando diligentemente na descoberta da verdade material, objetivo primordial de todo e qualquer processo administrativo.

Examinadas as provas documentais careadas, resta evidente que a servidora não atingiu a pontuação mínima exigida no § 1º, do artigo 15, da Lei Complementar nº 146/2016, para a aprovação em estágio probatório, implicando, portanto, na exoneração da servidora avaliada, por não satisfazer as exigências legais do Programa de Avaliação Probatória.

Isto posto, tendo em vista que a servidora avaliada não atingiu nota mínima descrita no artigo 15, da Lei Complementar nº 146/2016, acato integralmente o relatório da comissão, EXONERANDO a servidora Maria Celia Loureiro Hoyler Ferreira da Rocha, lotada na Secretaria de Saúde, matrícula nº 7047, por não satisfazer as exigências legais do Programa de Avaliação Probatória, conforme preconiza o § 2º, do artigo 44, da Lei Complementar nº 028/2007.

Após as devidas formalidades, publique-se, intimem-se, e após nada sendo requerido, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município