ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE UNIDADE NO PPA E LDO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei Municipal no 382-2017, de 04 de Dezembro de 2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO 2020 e Lei Municipal no 414/2019, de 01 de Julho de 2019, através de Crédito Adicional Especial, rubrica orçamentaria abaixo:

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

11.02. DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos adicionais especiais serão utilizados os recursos mencionados no Artigo 43 da lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio – MT, 09 de Setembro de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeita Municipal