LEI N.º 825/2019.

DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação e dá outras providências.

Luzia Nunes Brandão, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprove e eu sancione a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$ 11.335,34 (Onze mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), destinado a Secretaria de Infra- Estrutura para atender a seguinte despesa:

Órgão	11	Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
Unidade	02	Divisão de Desporto e Lazer
Função	27	Desporto e Lazer
Sub Função	812	Desporto Comunitário
Programa	272	Desenvolvimento do Desporto Amador
Projeto Atividade	1.504	Implantação de Campo Society
Elemento Despesa	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	00.01.0000	Transferências de Convênios - Outros
Convênio nº		326/2018
Valor		R$ 138.664,66 (Cento e trinta e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos)

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira/MT, em 11 de setembro de 2019.

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal