LEI MUNICIPAL Nº 936/2019 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

“Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no Município de Pontal do Araguaia/MT.

Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.

Art. 2º - A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:

I. Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;

II. Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;

III. Contextualização da realidade atual da mulher;

IV. Viabilização da prática de boas ações relacionadas à:

a) paz;

b) não-violência;

c) igualdade de condições de vida;

d) pela cidadania;

e) conquista de direitos;

f) dignidade e respeito; e

g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.

V. Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e

VI. Reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.

Art. 3º - As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:

I. Palestras;

II. Estudos e debates;

III. Trabalhos;

IV. Visitas; e

V. Outras atividades a critério da escola.

Art. 4º - Para o cumprimento deste le8i, as escolas também poderão firmar parcerias com o(a):

I. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

II. Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher – EDDM;

III. Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;

IV. Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM; e

V. Outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.

Art. 5º - A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.

Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pontal do Araguaia - MT, 16 de setembro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal