DECRETO N.º 2032/2019 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

“Determina prazo de entrega de Atestados Médicos de Servidores do Município ao Setor de Recursos Humanos.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica determinado a todos os servidores públicos municipais: comissionados, concursados e contratados a estarem entregando os atestados médicos originais diretamente ao Setor de Recursos Humanos junto a Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia no prazo de 02 (dois) dias úteis, que posteriormente será encaminhado à Secretaria ou Departamento em que estão lotados e também ao FUNAPEM quando o afastamento for superior a 30(trinta) dias no caso de concursados para apreciação de perícia médica.

Art. 2º – Os servidores contratados e comissionados com vinculo de contribuição para o INSS, com atestado com prazo superior a 15(quinze) dias deverão apresentar no prazo de 2 (dois) dias úteis o atestado médico original junto ao Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para agendamento de perícia junta a Previdência Social.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 11 de Setembro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal