LEI Nº 826/2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências.
17 de Setembro de 2019
LEI Nº 826/2019.
DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências.
Luzia Nunes Brandão, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprove e sancione o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para Implantação de um Campo Society, no valor de R$ 138.664,66 (Cento e trinta e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), com contrapartida do município de R$ 11.335, 34 (Onze mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Infra Estrutura, conforme Convênio celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira e a SECID – Secretaria de Estado das Cidades, nº 00326/2019, para atender a seguinte despesa:
| Órgão | 11 | Secretaria Municipal de cultura, Desporto e Lazer |
| Unidade | 02 | Divisão de Desporto e Lazer |
| Função | 27 | Desporto e Lazer |
| Sub Função | 812 | Desporto Comunitário |
| Programa | 272 | Desenvolvimento do Desporto Amador |
| Projeto Atividade | 1.504 | Implantação de Campo Society |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 00.01.00024 | Transferências de Convênios - Outros |
| Convênio nº | 326/2018 | |
| Valor | R$ 138.664,66 (Cento e trinta e oito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) | |
Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios.
Art. 3º A Contrapartida do município no valor de R$ 11.335, 34 (Onze mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) estará vinculada ao código da dotação orçamentária 11.02.27.812.0272.1.504.44.90.51.00.00.00.01.00000 – Obras e Instalações, fixadas na forma de crédito especial por anulação de dotação no anexo desta lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Paço municipal, 11 de setembro de 2019.
Luzia Nunes Brandão
Prefeita Municipal