LEI Nº 827/2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
17 de Setembro de 2019
LEI Nº 827/2019.
DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências.
Luzia Nunes Brandão, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprove e sancione o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para aquisição de uma Patrulha mecanizada no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) na fonte de Transferência de convênio, com contrapartida do município no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), totalizando o valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Agricultura conforme Convênio SICONV nº 842856/2017, para atender a seguinte despesa:
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Agricultura |
| Unidade | 01 | Secretaria Municipal de Agricultura |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 606 | Extensão Rural |
| Programa | 210 | Assistência Técnica Agrícola |
| Projeto Atividade | 1.505 | Aquisição de Patrulha Mecanizada |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 00.01.0024 | Transferências de Convênios - Outros |
| Contrato de Repasse nº | 842856/2017 | |
| Valor | R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta mil reais) | |
Art. 2
Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios, conforme discriminação:
| Rubrica | Receita | Valor R$ | Fonte de Recursos |
| 4.2.4.1.8.10.9.1.00.00.00 | Outras Transferências de Convênios da União - Principal | R$ 160.000,00 | 00.01.0024 |
Art. 3º A Contrapartida Municipal no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) está vinculada a Dotação 08.01.20.606.0210.1.081.44.90.52.00.00.00.01.00000 – Equipamentos e Material Permanente, fixada na Lei nº 812/2018 – LOA – Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2019, alterando o PPA e a LDO para o exercício de 2019.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Paço municipal, 11 de setembro de 2019.
Luzia Nunes Brandão
Prefeita Municipal