PORTARIA Nº 11/2019 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

“Dispões sobre a nomeação de Fiscal de Contratos firmados junto ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Rio Branco-MT.

O Sr. Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e:

Considerando a necessidade da Instituição nomear um fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto ao PREVIRB, conforme determinações legais n° 8.666/93, art. 67:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Ângela Cristina Dutra Domingues, portadora do RG. n° 189574-12, e inscrito no CPF sob n° 032.982.161-00, para acompanhamento e fiscalização do contrato nº 03/2019 firmado entre o PREVIRB e o Consórcio Gestor RPPS.

Art. 2º. O contrato nº 03/2019 tem como objeto a execução de serviços técnicos, por empreitada global , necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social contratante, conforme descrição contida no termo de referência (anexo I) do pregão presencial nº 001/17 realizado pelo CONSPREV, para atendimento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rio Branco-MT.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Julho de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, DEZESSEIS DE SETEMBRO DE 2019.

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito Municipal