EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 051/2016

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2016 CONTRATO N° 015/2017

1.1 A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger, por meio do prefeito municipal senhor Valdir Pereira de Castro Filho, torna-se público o Extrato do Termo de Rescisão Unilateral doCONTRATO n° 015/2017, para o seguinte :

OBJETO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Nº 015/2017.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOLEVERGER-MT, inscrita no CNPJ: 03.507.555/0001-12.

CONTRATADA:ETHOS LOCADORA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI –EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº08.954.823/0001-68.

BASE LEGAL:A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no artigo 78 inciso V,artigo 77,79 e 87 I, IIda Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores bem como Cláusula 7.1 do Contrato Originário.

PENALIDADE: Multa no limite de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato e Advertência.

Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual passando a ter eficácia após publicação.

Santo Antônio de Leverger–MT, 13 de Setembro de 2019.

Valdir Pereira de Castro Filho

Prefeito Municipal