Candidato / Inscrição

Cargo

Nº da Questão

Fundamentação do Recurso

Julgamento do Recurso

Aline Yatiyo Togoe Fernandes Magalhães – 00177

Ariel Meneses Magalhães – 00176

Ezilaine Albino Monteiro – 00933

Geani Aparecida Pinheiro Marques – 00509

Vinicius Gonzales Cardoso – 00073

Enfermeiro – Zona Rural Comunidade N. Aliança

Enfermeiro – Zona Rural Faz. Botuvera

Arquiteto – Sec. Municipal Obras

Engenheiro Civil – Sec. Municipal Obras

08

Os candidatos solicitam a anulação da questão, pois alegam que a impressão da tirinha estava ilegível dificultando assim a leitura da referida questão.

Recurso sem provimento.

A tirinha não está ilegível, a imagem tem um “pano de fundo” diferente de outras tirinhas. Entretanto, não atrapalha o candidato de ler o conteúdo apresentado, impossibilitando-nos a anulação da referida questão.

Portanto, questão mantida.

Jurandir Verneque Dias – 00831

Procurador Público Municipal – Gabinete

08

NA FRASE "QUEM SABE EU CONSIGO UM AUMENTO", O PRONOME "QUEM" É INDEFINIDO. IMPOSSIVEL SER RELATIVO INDEFINIDO, POSTO QUE A MESMA PALAVRA NÃO PODE EXERCER DUAS FUNÇÕES MORFOLÓGICAS AO MESMO TEMPO EM

UMA HORAÇÃO. PORTANTO, OU O PRONOME "QUEM" É RELATIVO OU É INDEFINIDO NESTA HORAÇÃO. E A MEU VER,

TRATA-SE TÃO SOMENTE DE UM PRONOME INDEFINIDO. DESTA FORMA, A QUESTÃO INCORRETA É A LETRA "D" OU A AUTERNATIVA DEVE SER ANULADA POR TER DUAS QUESTÕES INCORRETAS.

Recurso sem provimento.

O pronome relativo é aquele que retoma um termo expresso anteriormente, por isso mesmo chamado de antecedente. Os pronomes relativos apresentam uma divisão em variáveis e invariáveis. Em alguns casos o pronome “quem” não apresenta antecedente, e nesse caso, o pronome relativo “quem” refere-se a alguém indefinido.

Portanto, gabarito mantido.

09

A ORAÇÃO DA QUESTÃO ESTÁ NA VOZ REFLEXIVA RECÍPROCA, QUE OCORRE QUANDO O SUJEITO PRATICA E SOFRE A AÇÃO DO VERBO AO MESMO TEMPO. PORTANTO A RESPOSTA CORRETA É A LETRA "C".

Recurso sem provimento.

O pronome apassivador: ligado a verbo que pede objeto direto, torna a oração passiva. É também chamado de partícula apassivadora. Então, não exerce propriamente uma função sintática, seu papel é apenas apassivar um verbo transitivo direto. Quando o “se” é um pronome apassivador, o sujeito estará presente na oração e o verbo na terceira pessoa no mesmo número que o sujeito. É possível transformar a oração em voz passiva analítica.

Portanto, gabarito mantido.

Fabio Capitani Resende – 00466

Cristiane Larissa Rosseto – 00625

Thamiris Domingues Silva - 00153

Procurador Público Municipal - Gabinete

12

Alegam os candidatos que a matéria referente a esta questão (servidores públicos) não consta no conteúdo programático do cargo.

Recurso com provimento.

Analisando o conteúdo programático do cargo temos o que segue:

CONHECIMENTOS SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO – SOMENTE PARA OS CARGOS DE PROCURADOR PÚBLICO MUNICIPAL E AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

1. Organização Administrativa. 1.1 Princípios Fundamentais. 1.2 Administração Direta, Indireta e Fundacional. 2. Controle da Administração. 2.1 Tipos e formas de controle. 2.2 Controle Administrativo. 2.3 Controle Legislativo. 2.4 Controle Interno. 3. Serviços Públicos. 3.1 Conceito. 3.2 Classificação. 3.3 Formas de execução. 3.4 Competência da União, Estados e Municípios. 4. Licitações. 4.1 Princípios. 4.2 Obras, Serviços de Engenharia e demais serviços. 4.3 Modalidades. 4.4 Publicações. 4.5 Dispensas e Inexigibilidades. 4.6 Procedimentos licitatórios. 4.7 Processamento e julgamento. 4.8 Instrumentos convocatórios. 4.9 Tipos. 4.10 Anulação e Revogação. 5. Contratos. 5.1 Normas Gerais. 5.2 Cláusulas essenciais. 5.3 Cláusulas exorbitantes. 5.4 Formalização. 5.5. Garantias contratuais. 5.6. Duração e prorrogação. 5.7. Alteração. 5.8. Nulidade. 5.9. Execução. 5.10 Inexecução. 5.11 Rescisão. 5.12 Teoria da Imprevisão. 5.13 Sanções Administrativas. 5.14 Tutela judicial. 6. Poderes da Administração. 6.1 Normativo. 6.2 Disciplinar. 6.3 Decorrente da Hierarquia. 7. Poder de Polícia. 7.1 Conceito. 7.2 Polícia administrativa e judiciária. 7.3 Meios de Atuação. 7.4 Características. 7.5 Limites. 8. Atos Administrativos. 8.1 Atos da Administração. 8.2 Conceito. 8.3 Atributos. 8.4 Elementos. 8.5 Discricionariedade e Vinculação. 8.6 Classificação. 8.7 Atos Administrativos em espécie. 8.8 Extinção.

Após análise constatou-se que realmente, o conteúdo servidores públicos, não consta no edital.

Portanto, questão anulada.

Ednei Isidoro de Almeida – 00915

Auditor Controle Interno – Gabinete

13

Alega o candidato que o item II da questão ora em apreço não trouxe todo o texto constante na legislação o que induziu o candidato ao erro.

Recurso sem provimento.

Após análise da questão objeto deste recurso constatou-se que o fato da letra da lei não constar "ipsis litters" no item não torna o mesmo incorreto e não induz ao erro o candidato.

Portanto, gabarito mantido.

Silvina Analia Ribeiro – 00903

Psicólogo – Sec. Saúde

13

A alternativa apresentada no gabarito preliminar como correta, que diz: A) Adotou a monarquia parlamentarista como forma de governo e tinha uma rainha como liderança suprema. A mesma não se apresenta com os mesmos ensinamentos da literatura sobre o assunto, vejamos: Maria Fátima Roberto Machado, antropóloga, estudiosa do assunto em seu trabalho Quilombos, Cabixis e Caburés: índios e negros em Mato Grosso no século XVIII, apresentado na 25ª Reunião Brasileira de Antropologia, ao citar Bandeira, diz: "Na organização política residia a especificidade do quilombo Quariterê, que nisso se distinguia de Palmares e dos quilombos do Ambrósio e de Campo Grande. A forma de governo adotada foi a realeza. Havia rei, mas à época da primeira destruição era governado por uma preta viúva, a Rainha Teresa [de Benguela], assistida por UMA ESPÉCIE de parlamentar, com capitão-mor e conselheiro.A alcunha do conselheiro da rainha, José Piolho, transformou-se em uma das designações do quilombo. Nos quilombos de Alagoas e de Minas Gerais, a chefia era masculina e não assumia o caráter de reinado formal, como no quilombo de Vila Bela. (Bandeira, 1988:118)." Como percebe-se, a mesma afirma que o Quilombo adotou um regime SIMILAR a monarquia parlamentarista, e não a própria monarquia parlamentarista em si, e essa argumentação está baseado em seus estudos e também, ainda cita o renomado estudioso do assunto como demonstra acima "(Bandeira, 1988:118)". ou ainda em: - BANDEIRA, M. de L. Território negro em espaço branco. São Paulo: Brasiliense, 1988. Reuquente Silvina Analia Ribeiro, inscrição 903, cargo Psicólogo Secretaria Municipal de Saúde.

Recurso sem provimento.

O próprio fragmento apresentado pela candidata corrobora o gabarito da questão. Realeza é dignidade de rei e reis só existem em regimes monárquicos. Evidentemente, se Teresa de Benguela era assistida por um parlamento formado por capitão-mor e conselheiro, o regime existente no quilombo só poderia ser o de uma monarquia parlamentarista. Obviamente, pelo contexto histórico e pelas condições da região, não era uma monarquia parlamentarista como a que se apresenta no Reino Unido nos dias de hoje. Aliás, em nenhum país do mundo um regime político é totalmente idêntico ao de uma matriz existente em outro. Tal particularidade desse quilombo é ainda ressaltada em outros autores regionais. Mendes (2012, p. 60), salienta que no Quilombo do Piolho “A forma de governo era a monarquia, tendo como líder inicial José Piolho. Com a morte deste, assumiu sua esposa, Teresa de Benguela, que passou a governar auxiliada por um parlamento que se reunia toda semana em uma casa destinada para essa finalidade. Essa forma de organização política acabou por distinguir o quilombo de Vila Bela dos demais quilombos brasileiros, onde a chefia era sempre masculina e não assumia o caráter de reinado formal”. Posição semelhante é expressa por Silva e Freitas (2000, p. 50) quando afirmam que: “O quilombo do Piolho, com sua forma peculiar de administração monárquica e parlamentarista, com a sua Rainha Tereza, nascida livre e jamais escravizada, foi realmente um exemplo da persistência e da ambição negra pela liberdade”. Portanto, não assiste razão à recorrente e o gabarito será mantido.

REFERÊNCIAS:

MENDES, Marcos Amaral. História e geografia de Mato Grosso. Cuiabá: Cafarnaum, 2012.

SILVA, Paulo Pitaluga Costa e; FREITAS, Moacyr. Quadros históricos de Mato Grosso: período colonial. Cuiabá: [s.ed.], 2000.

Portanto, gabarito mantido.

Mauro Sérgio Olartechea Abreu – 00943

Engenheiro Civil – Sec. Municipal de Obras

15

Senhor (es) examinador(es), analisando o conteúdo da resposta, ao afirmar que a alternativa ERRADA "Apresenta estrutura geológica constituída por rochas sedimentares, sendo circundada por depressões marginais." Na verdade essa alternativa é uma resposta correta ao que se apresenta no livro de geografia de Mato Grosso, especificado abaixo, onde pode-se observar que "Os planaltos em bacias sedimentares são quase totalmente circundados por depressões periféricas ou marginais"¹, e entende-se que ela é circunda mas não completamente, a Chapada dos Parecis. Na alternativa da questão não temos o argumento totalmente circundada, para ser considerada a alternativa ERRADA. Peço ao(s) senhor(es) que sejam avaliadas as ponderações que estão apresentados. ¹Os planaltos em bacias sedimentares são quase totalmente circundados por depressões periféricas ou marginais. Essas unidades apresentam nos contatos (planaltos-depressões) os relevos escarpados denominados “frentes de cuestas “. Em Mato Grosso, foram identificados: o Planalto e Chapada dos Parecis, Planalto e Chapada do Guimarães e Planalto dos Alcantilados – Alto Araguaia Pg 224 Geografia de Mato Grosso: Território- Sociedade-Ambiente. Gislaene Moreno (org.), Tereza Cristina Souza Higa (org.). Cuiabá: Entrelinhas, 2005

Recurso com provimento.

O candidato apresenta razão nos argumentos apresentados. Todas as alternativas da questão estão corretas e a mesma será anulada por erro de formulação.

Portanto, questão anulada.

Thamiris Domingues Silva – 00153

Cristiane Larissa Rosseto – 00625

Procurador Público Municipal – Gabinete

17

Alegam os candidatos que a matéria referente a esta questão (seguridade social) não consta no conteúdo programático do cargo.

Recurso sem provimento.

Analisando a questão objeto desta irresignação, bem como o conteúdo programático do cargo, informamos aos que a referida questão consta do conteúdo sobre contratos administrativos, o qual está devidamente inserido no contexto.

Portanto, gabarito mantido.

Aline Yatiyo Togoe Fernandes Magalhães – 00177

Ariel Meneses Magalhães - 00176

Arquiteto – Sec. Municipal de Obras

17

A questão deve ser anulada, por ser tratar de um assunto abordado a mais de 6 meses, quando o edital apresenta o seguinte "ATUALIDADES: domínio de temáticas relacionadas a fatos políticos, econômicos e sociais amplamente explorados nos meios de comunicação nos últimos 6 (seis) meses que antecedem a data de aplicação da prova escrita e que se relacionam ao município, ao Estado de Mato Grosso e ao Brasil." O conflito teve seu ápice em inicio de janeiro de 2015. Quando a lei entro em vigor no dia 01/01/2015. Tal informação pode ser confirmada pelo site da SEFAZ MT (link abaixo) http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/7C7B6... 7C610071E9D8

Recurso sem provimento.

Os dois candidatos apresentaram a mesma fundamentação para solicitar a anulação da questão. Esclareço que a questão de n. 17 NÃO É DE ATUALIDADES e sim de GEOGRAFIA DE MATO GROSSO. Ela partiu de um fato da atualidade para contextualizar uma temática de Geografia de Mato Grosso: um fundo estadual cujos recursos devem ser investidos na infraestrutura de transportes e habitação, criado pela Lei n. 7.263, de 27 de março de 2000 (link nas Referências). A prova para o cargo de arquiteto teve as questões de Conhecimentos Gerais assim distribuídas: História de Mato Grosso (11, 12 e 13); Geografia de Mato Grosso (14, 15 e 17), História e Geografia de Gaúcha do Norte (19 e 20), Atualidades (16 e 18). Ademais, esclareço que mesmo se fosse uma questão de Atualidades, ela ainda estaria no prazo estipulado no edital. Vamos aos fatos: trata-se da Lei n. 10.051, de 9 de janeiro de 2014, que alterou a Lei n. 7.263 ao destinar 50% dos recursos do FETHAB para os municípios (anteriormente esses recursos eram totalmente administrados pelo governo do Estado). A Lei 10.051 estava prevista para entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2015, mas em 31 de dezembro de 2014 uma liminar da Justiça de Mato Grosso suspendeu sua aplicação por considerá-la inconstitucional. A Associação Mato-Grossense dos Municípios recorreu da decisão e no dia 11 DE MARÇO DE 2015, o Supremo Tribunal Federal cassou os efeitos da liminar e determinou que os recursos deveriam ser repassados aos municípios (links nas Referências).

REFERÊNCIAS:

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO. Lei n. 7.263, de 27 de março de 2000. Disponível em: http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/07FA8...

LIMINAR DO STF determina que Fethab seja repassado a municípios de MT. G1, 11 mar. 2015. Disponível em: http://g1.globo.com/mato-grosso/agrodebate/noticia...

STF derruba liminar da Aprosoja. Gazeta Digital, 11 mar. 2015. Disponível em: http://www.gazetadigital.com.br/conteudo/show/secao/10/materia/444386/t/stf-derruba-liminar-da-aprosoja-

Portanto, gabarito mantido.

Ruberley Gomes de Rezende – 00187

Procurador Jurídico Municipal - Gabinete

18

Alega o candidato que o gabarito preliminar deve ser alternado para letra "C" tendo em vista ser essa a única alternativa incorreta, pois os serviços especializados não podem ser licitados através da modalidade pregão presencial.

Recurso sem provimento.

A questão objeto deste recurso afirma em seu enunciado que o objeto do processo licitatório não possui características intelectuais.

Nesta senda, a alternativa "C" traz em seu bojo que tendo em vista que o objeto não possuía características que motivavam procedimento licitatório na modalidade técnica e preço, o procedimento poderia ter sido realizado na modalidade pregão presencial.

Fato esse que encontra-se plenamente correto e de acordo com a legislação vigente, pois serviços comuns são licitados através de pregão.

Portanto, gabarito mantido.

Thamiris Domingues Silva - 00153

Procurador Público Municipal – Gabinete

19

Alega o candidato que a alternativa que consta como correta no gabarito é a letra "B", a qual não condiz com a correta.

Recurso sem provimento.

Após analise do gabarito preliminar constatou-se um equívoco por parte da candidata, pois a alternativa que consta como correta na questão n° 19 é a letra "C".

Portanto, gabarito mantido.

Glória Ribeiro Dias São José – 00117

Danilo Schembek Souza0 - 00543

Procurador Público Municipal – Gabinete

Auditor Controle Interno -Gabinete

20

Alegam os candidatos que a alternativa "B" da referida questão também está incorreta e solicita a anulação da mesma.

Recurso sem provimento.

Após análise da questão objeto deste recurso constatou-se que o fato da letra da lei não constar "ipsis litters" no item não torna o mesmo incorreto e não induz ao erro o candidato.

Portanto, gabarito mantido.

Cristiane Larissa Rosseto – 00625

Procurador Público Municipal – Gabinete

20

Alega a candidata que a referida questão não possui alternativa incorreta a ser assinalada, assim solicita sua anulação.

Recurso sem provimento.

Para respondermos o questionamento da candidata mister se faz transcrevermos o § 2° do art. 113 da Lei n° 8.666/93, "verbis":

§ 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas. (grifo nosso)

Após análise do dispositivo acima constatou-se que a alternativa "D" encontra-se incorreta pois consta divergente na parte final, qual seja, recomendadas ao invés de determinadas.

Portanto, gabarito mantido.

Ruberley Gomes de Rezende - 00187

Procurador Público Municipal – Gabinete

21

Alega o candidato que a alternativa correta desta questão é a letra "C".

Recurso sem provimento.

Após análise do gabarito preliminar constatou-se que consta como alternativa correta na questão de n° 21 a letra "C", conforme argumenta o candidato.

Neste sentido não vislumbramos o porque do referido recurso.

Portanto, gabarito mantido.

Jurandir Verneque Dias – 00831

Procurador Público Municipal – Gabinete

21

Alega o candidato que a alternativa correta é a letra "B" e não a letra "C" como consta no gabarito preliminar, pois, cabe à lei complementar disciplinar sobre fato gerador.

Recurso sem provimento.

De acordo com a CF/88 é matéria de lei complementar somente o que segue:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

I - será opcional para o contribuinte;

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Portanto, fato gerador não é matéria de lei complementar.

Portanto, gabarito mantido.

Fabio Capitani Resende – 00466

Danilo Schembek Souza – 00543

Glória Ribeiro Dias São José – 00117

Jurandir Vermeque Dias - 00831

Procurador Público Municipal – Gabinete

22

Alegam os candidatos que a alternativa correta é a letra "D" ao invés da letra "A" como consta no gabarito preliminar.

Recurso sem provimento.

Após análise da referida questão cumpre-nos demonstrar que a alternativa "A" deve ser mantida como incorreta e relatar o que segue:

O enunciado da questão marcação de vedações à União e na alternativa "A" consta como estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Assim sendo temos no art. 152 da CF/88 o que segue:

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (grifo nosso)

Assim sendo resta claro e demonstrado que as referidas vedações são para os Estados, o DF e os Municípios e não à União, o que torna a alternativa "A" incorreta.

Portanto, gabarito mantido.

Carlos Roberto Ribeiro Filho – 00343

Procurador Público Municipal – Gabinete

24

Alega o candidato que a lei de execuções fiscais não foi exigida no conteúdo programático para o cargo, assim solicita anulação da questão.

Recurso sem provimento.

Para respondermos tal irresignação mister se faz transcrevermos o conteúdo programático pertinente, conforme segue:

CONHECIMENTOS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO – SOMENTE PARA OS CARGOS DE PROCURADOR PÚBLICO MUNICIPAL E AUDITOR DE CONTROLE INTERNO.

1. Código Tributário Nacional. 2. Título VI, Capítulo I da Constituição Federal de 1988. 3. O Estado e o Poder de Tributar. 4. O Direito Tributário. 5. A legislação Tributária. 6. Vigência e aplicação da Legislação Tributária. 7. Obrigação Tributária. 8. Crédito Tributário. 9. Sistema Tributário Nacional. 10. Competência Tributária. 11. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 12. Taxas. 13. Contribuição de Melhoria. 14. Contribuições Sociais. 15. Empréstimos Compulsórios. 16. Processo Administrativo Tributário. 17. Processo Judicial Tributário. 18. Ilícito Tributário 19. Legislação da área Tributária.

Após análise do acima transcrito constatou-se que há previsão de toda legislação da área tributária, o que inclui a LEF no conteúdo programático do curso.

Portanto, gabarito mantido.

Jurandir Verneque Dias – 00831

Procurador Público Municipal - Gabiente

29

Alega o candidato que na questão objeto de recurso há duas alternativas a serem assinaladas, letra "A" e letra "B", portanto solicita anulação da questão.

Recurso sem provimento.

Cumpre-nos ressaltar que a alternativa correta é a letra "B", conforme segue:

A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com os incisos I ao XXII, artigo 3º, da Lei Complementar nº 116/2003. Portanto, será retido o ISS quando os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).

Portanto o imposto é devido no município de Gaúcha do Norte, ou seja, no local da prestação do serviço e não no estabelecimento do prestador.

Portanto, gabarito mantido.

Danilo Schembek Souza – 00543

Glória Ribeiro Dias São José – 00117

Procurador Público Municipal – Gabinete

Auditor Controle Interno – Gabinete

30

Alegam os candidatos que não há alternativa correta a ser assinalada, assim sendo solicitam a anulação da questão.

Recurso sem provimento.

A referida questão possui como alternativa correta a letra "C", respaldada no princípio da isonomia, conforme segue:

Princípio da isonomia (Direito Tributário). Estabelece que não haverá tratamento desigualentre contribuintes que se situam em condição de igualdade jurídica.

Assim sendo, tendo em vista a igualdade jurídica entre os prestadores de serviço de ensino, a legislação é inconstitucional.

Portanto, gabarito mantido.

Solange Bomm – 00105

Assistente Social – Sec. Municipal Educação

34

A questão fala BPC mas as características não são. O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, individual, não vitalício e intransferível, que garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O BPC integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social.

Recurso sem provimento.

O argumento do candidato não procede, não tem relevância, uma vez que o candidato não deixa claro o seu argumento. Apenas para título de esclarecimento relatarei aqui o significado de: Benefício Básico: Concedido apenas a famílias extremamente pobres (renda mensal por pessoa menor de até R$ 77)

Benefício Variável Vinculado ao jovem: Concedido a famílias que tenham adolescentes entre 16 e 17 anos – limitado a dois benefícios por família.

Benefício para Superação da Extrema Pobreza: Transferido às famílias do Programa Bolsa Família que continuem em situação de extrema pobreza (renda mensal por pessoa de até R$ 77), mesmo após o recebimento dos outros benefícios. Ele é calculado para garantir que as famílias ultrapassem o limite de renda da extrema pobreza.

Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo artigo 22 da Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Qual o objetivo dos Benefícios Eventuais? Os Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social configuram-se como direitos sociais instituídos legalmente. Visam o atendimento das necessidades humanas básicas e devem ser integrados aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social no município, contribuindo dessa forma, com o fortalecimento das potencialidades de indivíduos e familiares.

Quem são os responsáveis pelos Benefícios Eventuais? Em conformidade com as alterações promovidas na LOAS pela Lei Nº 12.435/2011, a concessão e o valor dos Benefícios Eventuais devem ser definidos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Informações obtidas no MDS (Ministério do Desenvolvimento Social).

A questão aborda um dos benefícios da proteção social básica, que são os Benefícios Eventuais.

Portanto, gabarito mantido.

Glória Ribeiro Dias São José

Auditor Controle Interno - Gabinete

36

A questão versa sobre balanço financeiro. O gabarito preliminar apresentou como resposta correta a alternativa “D”. A referida alternativa afirma que “o valor da despesa orçamentária paga é de R$ 10.470,00”.

Primeiramente, vale dizer que RESTOS A PAGAR INSCRITOS tem o mesmo significado contábil de RESTOS A PAGAR. O conceito de Restos a Pagar está ligado aos Estágios da Despesa Pública, representados pelo Empenho, Liquidação e Pagamento. O Empenho constitui o primeiro estágio da despesa pública e é de onde se origina o processo de Restos a Pagar. Portanto, sendo emitido o empenho, fica o Estado obrigado ao desembolso financeiro. A Liquidação é o segundo estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a entrega do bem e ou serviço objeto do gasto. O Pagamento é o terceiro estágio da despesa e resulta na extinção da obrigação, após o respectivo ateste. Quando o pagamento deixa de ser efetuado no próprio exercício, procede-se, então, à inscrição em Restos a Pagar. Nesse sentido, o cálculo do total de Despesas Pagas: Soma das Despesas Orçamentárias (-) Restos a Pagar Processados inscritos (-) Restos a Pagar não Processados inscritos = Total das Despesas Pagas no exercício. Portanto, deduzindo-se do total de Despesas Orçamentárias, o total de Restos a Pagar inscritos no exercício, encontramos o montante de despesas do exercício que foram efetivamente pagas. Sendo assim, o valor da despesa orçamentária paga é: 10.830,00 – 360,00 – 250,00: 10.220,00. Ante o exposto, faz-se necessária a anulação da questão objeto do presente recurso em face da ausência de alternativa correta.

Recurso sem provimento.

Primeiramente é importante ressaltar que a questão pede o valor das despesas orçamentárias pagas.

Ademais, o valor de R$ 250,00 (Restos a pagar) apresentado na coluna da despesa do balanço financeiro apresentado na questão não compõe o valor das despesas orçamentárias pagas.

Observemos as informações do MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 6ª edição, p. 317:

“Pagamentos Extras Orçamentários compreendem os pagamentos que não precisam se submeter ao processo de execução orçamentária, por exemplo:

a) Relativos a obrigações que representaram ingressos extraorçamentárias (ex. devolução de depósitos); e

b) “Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores e pagos no exercício.”

Aqui fica evidenciado que o valor de R$ 250,00 referem-se a valores pagos de forma extra orçamentária.

Portanto, gabarito mantido.

Mauro Sérgio Olartechea Abreu - 00943

Engenheiro Civil – Sec. Municipal Obras

36

Senhor(es) examinador(es), analisando o conteúdo da resposta, ao afirmar que o transporte rodoviário requer investimentos em infraestrutura relativamente baixo, faz-se a comparação com os outros sistemas modais como transportes ferroviários e hidroviários. Onde a questão não apresenta os outros sistemas modais para efeito de comparação e análise da mesma, não sendo possível responder corretamente. Sendo que, ao fazer a comparação e análise dos mesmos (relacionados abaixo, apresentados em tese no Instituto Militar de Engenharia), vemos que a questão não apresenta resposta correta. Peço ao(s) senhor(es) que sejam avaliadas as ponderações que está apresentando Comparação entre Modos de Transporte no Brasil MODOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO FERROVIÁRIO HIDROVIÁRIO Custo Médio de Implantação (US$/Km) 440.000 1.400.000 34.000 Custo Médio de Operação (US$/TON/Km) 34 21 12 Custos Sociais (*) (US$/100 TON/Km) 3,2 0,74 0,23 Consumo de Combustível (Litros/TON/1.000 Km) 96 10 5 Vida Útil da Infra-Estrutura Baixa Alta Alta Custo de Manutenção das Vias Alto Baixo Baixo (*) Inclui acidentes, poluição atmosférica e sonora, consumo de espaço e água. Fonte: Adaptado de AHSFRA, 2007 DINIZ, Maj M. A. A. Sistema de Gestão Ambiental para Obras Fluviais. 2007. Tese (Mestrado em Engenharia de Transportes). Instituto Militar de Engenharia, Rio de Janeiro.

Recurso sem provimento.

Principais Características do Transporte Aquaviário:

Principais Características do Transporte Rodoviário:

Principais Características do Transporte Ferroviário:

Portanto, gabarito mantido.

Marcos Vinicius Santiago – 00498

Sobre a alternativa em relação ao sistema rodoviário, a infraestrutura não é relativamente barata, até porque hoje o investimento nas rodovias do Brasil está se tornando privatizadas, pois o governo não consegue manter uma verba que seja direcionada as rodovias do país. Nos últimos meses observamos a greve dos caminhoneiros e que a principal reivindicação foi que o preço do frete fosse tabelado, pois a infraestrutura rodoviário está precária em algumas regiões e o preço do diesel teve um aumento significante e isso afetou o custo operacional por ton/km.

Recurso sem provimento.

“Requer investimentos em infraestrutura relativamente baixos”, significa dizer que Construir rodovias é relativamente barato. A questão refere-se ao custo das obras de implantação de uma rodovia e não dos custos de conservação nem do custo de operação dos veículos os quais o candidato mencionou em seu recurso.

Portanto, gabarito mantido.

Aline Yatiyo Togoe Fernandes Magalhães – 00177

Ariel Meneses Magalhães – 00176

Bruna Campos - 00027

Arquiteto – Sec. Municipal Obras

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Os candidatos alegam que O gabarito está com a alternativa incorreta, o mesmo aponta a aternativa "A" como sendo a correta, onde a única admissivel seria a alternativa D. Segue abaixo calculo de cada alternativa.

A) 0,178 e 0,28m: altura alcançada é de 2,848m, sendo superior ao exigido pelo pé direito de 2,70m

B) 0,168 e 0,29m: altura alcançada é de 2,688, sendo insuficente para alcaçar o pé direito de 2,70m

C) 0,18 e 0,29: altura alcançada é de 2,88m, sendo superior ao exigido pelo pé direito de 2,70m

D) 0,17 e 0,28: altura é de 2,72m, sendo a altura mais próxima do exigido pelo pé direito de 2,70m

que venceu a altura exigida de 2,70m.

Para se ter um resposta ideal seria necessário apresentar um alternativa com 0,169m. já que divisão de 2,70m por 16 degraus obtem o resultado de 0,16875 que de acordo com a conveção de

matemática arredondaria para 0,169m.

Recurso sem provimento.

O profissional arquiteto antes de iniciar o cálculo da escada deve se atentar aos seguintes fatores:

- A escada deve ser projetada para vencer um desnível que inclui pé direito e laje. Ou seja, a altura total do andar. (NEUFERT, pg 124. MONTENEGRO pg 99).

- O enunciado da questão trazia apenas o pé direito, que é “A distancia entre piso e forro de um compartimento” (MONTENEGRO pg 133).

Sendo assim cabe ao candidato, profissional arquiteto habilitado, incluir no cálculo a laje e demais elementos pra formar a altura do andar. Considerando a laje média acabada de 0,15 m + pé direito de 2,70 m formamos o seguinte calculo:

N= H/E

N= Numero de degraus. (16. Dados do enunciado)

H= altura do andar ou altura do desnível. (Pé direito= 2,70m dado no enunciado + laje= 0,15m)

E= espelho

2,85/16= 0,178

2E+P= 64

Formula de Blondel: 2 vezes o espelho (2x0.178) + Piso =64

P= 0.284 aproximado = 0,28

Espelho= 0,178 Piso= 0,28

Portanto, gabarito mantido.

Candidato / Inscrição

Cargo

Nº da Questão

Fundamentação do Recurso

Julgamento do Recurso

Selma Fabiola Dangelo – 00375

Agente Saneamento – Sec. Municipal Obras

01

A RESPOSTA CORRETA PARA ESTA QUESTÃO SERIA A LETRA B E NÃO A D COMO DIZ O GABARITO, POIS EM

MOMENTO ALGUM O TEXTO NOS DIZ QUE APOS O MENOR COMETER OUTRO CRIME ELE DEVERA SER ENCAMINHADO PARA

TRATAMENTO PSICOLÓGICO.

O QUE DIZ O PARAGRAFO NUMERO 8 É QUE, A PARTIR DO MOMENTO QUE COMETER OUTRO CRIME(JÁ ESTANDO COM MAIS DE 18 ANOS POIS HOJE A JUSTIÇA GARANTE FICHA LIMPA AO MENOR APÓS OS 18 ANOS)A FICHA DELE COMO MENOR DEVERÁ SER LEVANTADA E ELE DEVERA SER JULGADO COMO REINCIDENTE E PERDERÁ SEUS BENEFÍCIOS DE RÉU. NADA DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E SER INTERDITADO CIVILMENTE TAMBÉM É LA NO PRIMEIRO CRIME,

QUANDO ELE AINDA É MENOR.

O QUE O TEXTO FALA É SOBRE UM EXAME COM UMA JUNTA ESPECIALIZADA MAS QUANDO O MENOR COMETE O PRIMEIRO CRIME ISSO DIZ LA NO PARAGRAFO 4. O PARAGRAFO 3 E 4 NOS MOSTRA QUE A LETRA B ESTA CORRETA POIS DIZ QUE O MENOR QUE COMETE PEQUENOS

DELITOS DEVEM SER RECUPERADOS COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E PARA MENORES QUE COMETAM CRIMES GRAVES A JUSTIÇA DEVERA AGIR DE ACORDO COM CADA CASO, OU SEJA TODOS DEVERÃO SER RESPONSABILIZADOS DE ALGUMA FORMA INDEPENDENTE DA IDADE.

SE EU ESTIVER ERRADA, ENTÃO ANULEM A QUESTÃO POIS COM CERTEZA A LETRA D NÃO É A RESPOSTA CORRETA.

Recurso com provimento.

Gabarito alterado da letra “D” para a letra “B”.

Joelma Moreira Faria Marques – 00497

Agente Ambiental – 00497

05

Questão a alternativa a resposta CORRETA é a alternativa não a D como consta no gabarito.

Recurso com provimento.

Gabarito alterado da letra “D” para a letra “A”.

08

Questão ocorre erro semelhante que sendo que a alternativa CORRETA é C e não a A como está constando no gabarito.

Recurso com provimento.

Houve erro de formulação na elaboração da questão, conduzindo à sua anulação.

Portanto, questão anulada.

10

Referente a 10 questão a mesma também está incorreta posto que pede para marcar a alternativa

INCORRETA, entretanto TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO CORRETAS.

Recurso sem provimento.

Na frase “a gente nunca chega até lá”, o termo “lá” é um advérbio de lugar.

Resposta:

A frase analisada o “lá” não significa necessariamente um advérbio de lugar. Porque não está se referindo a um lugar, mas especificamente a “idade de 16 anos”, ou seja, “a essa idade”. O seu uso depende da situação de seu emprego. Neste caso, relaciona com a pessoa do discurso “eles”, ou seja, “a gente não chega a idade de 16 anos”

Portanto, gabarito mantido.

Andressa Vicente – 00301

Fiscal Tributos – Sede Prefeitura

11

Falta informação no triangulo para poder calcular a sua altura.

Recurso sem provimento.

Pelo enunciado da situação problema, trata – se de um triângulo equilátero, ou seja, um triângulo com a medida dos três lados iguais.

h

√6 √6

2√6

Aplicando o teorema de Pitágoras temos:

h 2√6

√6

(2√6)2 = h2 + (√6)2

4 . 6 = h2 + 6

24 – 6 = h2

18 = h2

h = 3√2

Portanto, gabarito mantido.

12

Nem o valor indicado no gabarito e nenhum dos outros jogado na formula a resolve, verificar.

Recurso sem provimento.

Questão simples envolvendo cálculo algébrico.

Y2 + (x – 3)y + (2x + 1) = 0

A equação pede o valor de X fornecendo a solução da questão, significa que o valor de y = ½.

Resolvendo:

(1/2)2 + (X – 3)1/2 + (2X + 1) = 0

1/4 + 1X/2 – 3/2 + 2X + 1 + 0

MMC = 4

1 + 2X – 6 + 8X + 4 = 0

2X + 8X = 6 – 4 – 1

10 X = 1

X = 1/10

Portanto, gabarito mantido.

Jeferson Rayon Gomes Silva – 00079

Fiscal de Obras 0- Sec. Obras

18

A Questão esta incorreta o calor das questões que estão mostrando na opção A, B, C e D não batem com a matemática, Gastei 40 minutos no dia da prova casando se o erro era meu ou dos organizadores da prova, mais ate então meus resultado não batia com as opções.

Agradeço a verificação da Questão.

Obrigado.

Recurso sem provimento.

A questão trata de porcentagem.

O valor da geladeira no inicio é desconhecido, sendo chamado de x.

Aumento de 15% do valor inicial, ou seja, sobre x.

Valor final de R$ 569,25 temos então:

P = (Valor final – valor inicial)/valor inicial

0,15 =(569,25 – x)/x

0,15x = 569,25 – x

0,15x + x = 569,25

1,15 x = 569,25

X = 495,00

Portanto, gabarito mantido.

Selma Fabiola Dangelo – 00375

Andressa Vicente – 00301

Agente de Saneamento – Sec. Municipal Obras

Fiscal Tributos – Sede Prefeitura

20

O preço indicado não menciona o período a que corresponde é 6,53 ao dia por acaso? ou pelos 5 dias? soa como pegadinha. ainda assim a resposta indicada no gabarito não bate, vejam: encontrando a área do anuncio 5 x 0,75 que é 3,75 e multiplicando essa área pelo preço do centímetro quadrado de 6,53 o preço do anuncio total é de 24,4875, considerando apenas o custo do anuncio não há resposta correta, e considerando que o preço seja por dia (considerando uma vez que isso não ficou claro no enunciado) multiplicando esse preço pelos 5 dias do anuncio temos que a resposta é 122,4375 e não 1.224,375 como indicado no gabarito.

Recurso sem provimento.

Pelo enunciado do problema temos:

- Um anúncio custa R$ 6,53 por cm2

- Foram feitos os anúncios durante 5 dias, ou seja, cinco vezes.

- O tamanho do anúncio é de 5 cm x 75 mm

75 mm = 7,5 cm

Portanto:

7,5 x 5 = 37,5 cm2

1 cm2 ------ 6,53

37,5 cm2 ------ x

X = 244,875

Como foram feitos 5 vezes:

244,875 x 5 = 1 224,375

Portanto, gabarito mantido.