“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da servidora Sra. Elice da Guia de Matos Borges.”

A Secretária Municipal de Administração e Planejamento de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela

Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n. 331 de 10/10/2012 que dispõe sobre a Reestruturação do

Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Afonso; da Lei Complementar n.º 011 de 12/12/2011 que Institui e Organiza a

Carreira dos servidores do Poder Executivo do Município de Santo Afonso/Tem da outras providencias; e Anexo I do Decreto nº. 002 de

19/01/2019, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de Janeiro de 2019, e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Elice da Guia de Matos, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º

470.865 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 411.653.651-20, servidora efetiva no cargo de Zeladora, Classe “B”, Nível “05”, lotado na Secretaria

Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 260, contando com 13 (treze)

anos e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo

do PREVIMSA, n.º 2019.02.00003P, a partirde 15/09/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de Setembro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Afonso - MT, 16 de Setembro de 2019.

FLAVIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal