TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE Nº 35/2016 TOMADA DE PREÇO Nº 07/2016. O objeto do presente termo é a rescisão administrativa unilateral da Contratação de empresa de engenharia visando a RETOMADA DE OBRA da execução de Construção de Escola com 06 (seis) Salas (PROJETO FNDE) no município de Porto Alegre Do Norte/MT, conforme Termo de Compromisso PAR Nº 29761/2014, celebrado entre o município Porto Alegre Do Norte/MT e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE Localizada no Bairro Aeroporto, Logradouro: Avenida D, Lote 02, Quadra D-06, Loteamento Vila Progresso no Município de Porto Alegre Do Norte/MT.

O objeto do presente termo administrativo Unilateral tem por motivo a paralisação na execução da obra, sendo assim resolve rescindir o contrato supra citado. A rescisão contratual se dará na presente data e está embasada no art. 79, inciso II C.C. Art. 78 Inciso XII, da Lei n° 8.666/93- Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte-MT/Contratante, AKROID – INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA -ME, inscrita no CNPJ sob o nº09.428.263/0001-70, Contratada.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito