TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2019
17 de Setembro de 2019
“TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 002/2019 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI-MT E DE OUTRO LADO A EMPRESA JRB EMPREENDIMENTO EIRELI.”
O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Groso, sita à Avenida Macário Subtil de Oliveira nº 848, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARCO AURELIO JULIEN, brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual, residente e domiciliado nesta cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, na Rua Marçal Batista, nº 950, Q. 15, L. 03, Centro, portador da cédula de identidade RG n º 1238828-9 SJ/MT, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 704.646.691-20, doravante denominado CONTRATANTE, resolve, através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2019 firmado com a empresa JRB EMPREENDIMENTO EIRELI pessoa jurídica de direito privado, com sede administrativa à Rua dos Crisântemos, s/ nº, Jardim Raio do Sol, estabelecida na cidade Município de Inhumas - GO, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.139.803/0001-94, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula 4 do Contrato Originário.CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1 – O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, em especial, a Cláusula 4 do contrato original nº 002/2019, de 08 de janeiro de 2019.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Alto Taquari - MT, 16 de setembro de 2019.
Marco Aurélio Julien
Prefeito Municipal