PORTARIA N.º 036/2019.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Vanilda Inez de Jesus.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição; c/c Art. 81, inciso I, II, III e IV da Lei n.º 482 de 28/06/2005 que rege a previdência do município de Castanheira/MT; Lei Complementar nº 734 de 01/11/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica de Castanheira/MT, e Lei Complementar nº 879 de 19/03/2019, que dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos e subsídios dos profissionais da Educação Básica do município de Castanheira/MT, e dá outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Vanilda Inez de Jesus, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0748316-3 SESP/MT e do CPF n.º 483.657.181-20, efetiva no cargo de Professora Especialista – Pós Graduação, Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria de Municipal de Educação e Cultura, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 06.16.015/2000, contando com 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério; com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2019.04.00011PP, a partir de 02/09/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de Setembro de 2019, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 16 de setembro de 2019.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI Prefeita Municipal