LEI MUNICIPAL Nº 500/2019
18 de Setembro de 2019
SÚMULA: “Dispõe sobre Abertura se Crédito Adicional Especial para contabilização de operação de crédito firmada junto ao Banco do Brasil, nos Termos da Resolução CMN Nº 4589/2017, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contabilizar operação de crédito aprovada por meio da Lei nº 487/2019 de 08 de Maio de 2019, junto ao Banco do Brasil, até o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) observado o disposto na Resolução CMN nº 2.827, de 30.03.2001, Resolução CMN 4589 de 29 de Junho de 2017, e as eventuais alterações posteriores, bem como as demais disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, e, em especial as disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A operação de crédito ficará contabilizada, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na rubrica de receita:
2110.00.00
2.1.1.2.00.1.1.00.00.00 - Operações de Créditos Contratuais – Mercado interno – Principal - Fonte - 190
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput do art. 1º serão obrigatoriamente destinados a aquisição de 02 ônibus escolares para utilização no Transporte Escolar, sendo vedada à aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme autorizado pela Lei Municipal nª 487/2019 de 08 de Maio de 2019, ficando para tanto autorizada à abertura de crédito adicional especial, nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), Fonte 190 - sendo contabilizados de acordo com o recebimento das parcelas da operação de crédito na seguinte rubrica orçamentária:
ÓRGAO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO:361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0016 – Transporte Escolar
PROJETO ATIVIDADE: 1078 – Aquisição de Veículos – Transporte Escolar
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanente R$ 500.000,00
Fonte: 0.1.90.00.00 Operações de Crédito Interna....R$ 500.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS.........................R$ 500.000,00
Art. 3º Para fazer face ao crédito adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado como fonte de recursos a Operação de Crédito - Fonte 190 - oriunda do financiamento autorizado com o Banco do Brasil - FINISA por meio da Lei Municipal nº 487/2019 de 08 de Maio de 2019, bem como nos termos do Art. 43º, §1º, inciso IV da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão em Dívida Fundada das despesas previstas no Art. 1º, bem como a inclusão das fontes de recursos 190 - Operações de Crédito Interna, na Lei Ordinária Nº 425/2017 de 22 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei Ordinária Nº 459/2018 de 08 de Novembro de 2018, que dispõe sobre a da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 17 de setembro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL