RESOLUÇÃO Nº 002/2019 16 DE SETEMBRO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DOAR BENS PATRIMONIAIS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que o Soberano Plenário aprovou e de acordo com o Regimento Inter desta Casa de Leis, ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Considerando a ociosidade do uso do patrimônio pelo Poder Legislativo;

Considerando que os bens podem ser melhores utilizados pelo Poder Executivo;

Considerando a necessidade de apresentar real do patrimônio do Poder Legislativo e cumprimento da Lei Federal 4.320/64;

Considerando o princípio da moralidade;

Considerando que os bens a serem doados possui um valor irrisório;

Considerando as novas regras de controle Patrimoniais possibilitar a baixa de patrimônio com valores abaixo de 10% do valor de mercado.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à doação para o Poder Executivo Municipal, o bem sob os registros 0271, 0272, 0344, 0345, 0346, 0477, 0478, 0479, 0480, e 0481 conforme relação em anexo.

Art. 2º - Fica o Departamento autorizado a efetuar a baixa dos bens mencionados no artigo anterior.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de Setembro do ano de dois mil e dezenove (16/09/ 2019).

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MAGNUN VINNÍCIOS R. A. DE ARAÚJO

Presidente

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VALDELI FORTE FERREIRA

1º Secretário

RELAÇÃO DOS BENS A SEREM DOADOS